Execução de Título Extrajudicial 0844914-02.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0844914-02.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MEDEIROS & SEBADELHE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado do(a) EXEQUENTE: THIAGO SEBADELHE NOBREGA - PB20184 Promovido(a): EXECUTADO: CLEBSON MONTEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: RAFAEL QUIRINO VINAGRE - PB19517 DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0844914-02.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Promovente: Vistos, etc. Conforme entendimento pacífico do STJ, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP), portanto, DEFIRO a inclusão do EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PESSOA FÍSICA, Clebson Monteiro dos Santos (CPF 055.957.524-67), no polo passivo da demanda, e incluo, neste momento, ordem de bloqueio, via SISBAJUD, no valor de R$ 2.914,23 (dois mil e novecentos e quatorze reais e vinte e três centavos), considerando o CPF indicado no id. 125876716. Decorridas as primeiras 72h, verifico que houve bloqueio dos seguintes valores: R$ 23,39, em MERCADO PAGO IP LTDA; R$ 35,07 e R$ 106,03, em PICPAY BANK - BANCO MÚLTIPLO S/A. Realizei o desbloqueio de R$ 0,25 (vinte e cinco centavos), em ITAÚ UNIBANCO S/A. Intime-se o devedor para comprovar, em 05 (cinco) dias, uma das hipóteses do artigo 854, § 3°, do CPC. Não se manifestando no prazo concedido, expeça-se alvará em favor do autor. À Escrivania, determino: I. A inclusão, no sistema, de CLEBSON MONTEIRO DOS SANTOS, pessoa física, CPF 055.957.524-67, no polo passivo da demanda; II. A verificação do bloqueio via SISBAJUD, no prazo final da solicitação, juntando-se a tela respectiva nos autos. III. Se o bloqueio for PARCIAL, não atingido todo o débito executado, intime-se o devedor para comprovar, em 05 (cinco) dias, uma das hipóteses do artigo 854, § 3°, do CPC. Havendo manifestação no prazo, certifique-se e façam-se conclusos os autos para deliberação. Não havendo manifestação, expeça-se alvará em favor do Exequente. IV. Efetuado o bloqueio/penhora INTEGRAL o valor executado, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/EMBARGOS, conforme preceitua o art. 53, §1°, da Lei 9.099/95. A parte executada deverá ficar ciente de que, na audiência, poderá opor EMBARGOS À EXECUÇÃO. Advirta-se o Exequente que sua ausência à audiência importará em extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099/95. V. Não encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, deve ser juntada aos autos a tela do bloqueio solicitado pelo sistema, vindo-me conclusos os autos. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

19/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PB em 13/05/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Expedição de Mandado.

Juntada de Ofício

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(18)