Procedimento Comum Cível 0855984-16.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855984-16.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. C. S. M.REPRESENTANTE: FABIANA SOUZA DA SILVA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO GABINETE VIRTUAL SENTENÇA M. C. S. M., neste ato representado por sua genitora FABIANA SOUZA DA SILVA, propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Narra o autor que foi diagnosticado com paralisia cerebral diplégica espástica (CID-10: G80.1), Retardo mental moderado (CID-10: F71), - Transtorno do Espectro Autista (TEA), (CID F84) tendo sido encaminhado pela operadora, para realizar o tratamento prescrito junto à clínica ESTIMA sem considerar a importância do vínculo terapêutico com os profissionais que já atendem o autor. Aduz que a situação proposta pela Unimed – interrupção do tratamento na clínica com a qual a criança já mantivera o vínculo terapêutico – implicará em significativa perda evolutiva no tratamento e poderá, inclusive, implicar em retrocesso no desenvolvimento. Por tais motivos requereu que em sede de Tutela de Urgência fosse determinado à promovida a continuidade do tratamento na clínica ESTIMA. Apresentou documentação. Foi negada a antecipação de tutela e deferida a gratuidade judiciária requerida (id 99268786), CONFIRMADA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citada, a promovida apresentou contestação (Id. 102832042) alegando, em síntese, que não há, nestes autos, qualquer informação alusiva à negativa ou à suspensão do tratamento prescrito aos beneficiários. Aduz que desde março/2024, muito antes do efetivo descredenciamento da Clínica Estima, a Promovida anunciou o aumento do número de vagas para atendimento aos beneficiários com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - TEA e outras patologias do neurodesenvolvimento e que todos os beneficiários que antes eram atendidos por meio da Clínica Estima foram redirecionados aos estabelecimentos da rede credenciada à operadora sendo, a clínica ESTIMA substituída por 07 (sete) prestadores equivalentes e com capacidade de atendimento aumentada pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais. Impugnação em id 104934741. Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de provas. Manifestação pelo Ministério Público em id 112957742 pugnando pela procedência dos pedidos autorais. É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O feito comporta julgamento antecipado do mérito, posto que não há necessidade de produção de outras provas em audiência, consoante o inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil.1 Em sendo assim, passo a conhecer diretamente do pedido. DA GRATUIDADE DEFERIDA À PARTE AUTORA Quanto a preliminar que impugna a gratuidade deferida, não prospera tal preliminar, uma vez que a contestante se limitou a citar na contestação a sua irresignação. Todavia, a jurisprudência é pacífica no sentido de que o ônus da prova, no caso de impugnação ao pedido de gratuidade, é do impugnante, que não pode se restringir a teorizar a respeito da possibilidade de o impugnado custear as despesas processuais. Deve o Impugnante comprovar a condição financeira favorável do impugnado, para obter a reforma da decisão de deferimento da gratuidade. Neste caso, como a promovida não logrou comprovar a condição econômica satisfatória do Promovente e uma vez não ilidida a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do § 3o, do art. 98, do CPC, rejeito a presente preliminar, mantendo a gratuidade anteriormente concedida. DO MÉRITO Conforme já exposto, a parte autora busca com a presente ação, a continuidade do tratamento do menor em clínica descredenciada da rede da promovida, alegando que se mostra de extrema necessidade para o desenvolvimento da criança. Em que pesem os argumentos da parte demandante, não existem nos autos qualquer demonstração de negativa do plano de saúde de continuidade do tratamento, desde que em clínica devidamente credenciada. Analisando os argumentos apresentados em sede de contestação, vê-se que o descredenciamento da clínica se deu ente a existência de clínica substitutiva, na mesma localidade e com os profissionais e estrutura física adequados ao tratamento conforme indicado pelo assistente, não havendo previsão legal para que a concessionária seja compelida a manter o tratamento em clínica que não faz parte do seu acervo credenciado, tudo em consonância com a legislação vigente e que regulam os planos de saúde, veja-se: “Lei nº 9.656/1998. […] Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei implica compromisso com os consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos, permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência. §1o É facultada a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o caput deste artigo, desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.” Ora, é cediço que o plano de saúde não estaria obrigado a custear tratamento em clínica não conveniada, salvo em situações excepcionais, como os casos de urgência e emergência, ou quando houver indisponibilidade do tratamento na rede credenciada, o que não foi evidenciado nos autos. Não foi trazida qualquer prova substancial dando conta de que a parte promovida não disponibiliza, em outras clínicas, o tratamento adequado que necessita o menor, haja vista a indicação de que o tratamento pode ser realizado de maneira descentralizada, conforme indicação do plano de saúde, daí porque a concessão da medida liminar encontra óbice intransponível na necessidade de dilação probatória. Além disso, a Lei 9.656/98, determina que os tratamentos deverão ser realizados prioritariamente nas clínicas credenciadas ou referenciadas pelas operadoras, estando a possibilidade de reembolso apenas nos casos em que houver extrema necessidade e urgência, o que não é o presente caso, dado que é de conhecimento do autor e já disponibilizado o tratamento conforme requerido pelo médico assistente. Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; Ou seja, havendo na rede credenciada profissionais capacitados e sendo o consumidor é o caso de improcedência dos pedidos autorais. DISPOSITIVO. Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855984-16.2024.8.15.2001 [Planos de saúde] Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Custas e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pelo promovente, cuja exigibilidade resta suspensa por se tratar de beneficiário da gratuidade judiciária deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se Ciência ao Ministério Público. Caso seja interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Transitada em julgado, ARQUIVE. Cumpra. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Processo Encaminhado a Juiz de Núcleo de Justiça 4.0 - Acervo C

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Caso seja interposta apelação, INTIME a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 28/11/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Juntada de Petição de cota

Publicado Sentença em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

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