Execução de Título Extrajudicial 0801661-26.2024.8.15.0881 - TJPB

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 11:27

Transitado em Julgado em 11/12/2025

28/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO DINIZ ARAUJO em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:32

Publicado Sentença em 26/11/2025.

26/11/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FRANCISCO ROGERIO DINIZ ARAUJO EXECUTADO: WILLAMBERG CELESTINO PEREIRA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801661-26.2024.8.15.0881 [Arras ou Sinal] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Em face do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95, tem-se como dispensável o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o exequente devidamente intimado acerca da tentativa frustrada de citação da parte executada, para impulsionar o feito, permaneceu inerte. A necessidade de observância da regra contida no §1º do art. 485 CPC/15, se restringe ao procedimento comum, posto que no Rito do Juizado Especial Cível, a intimação pessoal para extinção, em qualquer hipótese, é dispensada, nos termos do §1º, do art. 51 da Lei 9.099/95. Aliás, nota-se que o caput do referido artigo indica às hipóteses de extinção, "além dos casos previstos em lei", ao passo que o §1º estabelece que "extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes". Senão vejamos: RECURSO INOMINADO. AUTORA PRESENTE EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. AR DE CITAÇÃO QUE RETORNOU SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO EXISTE O NÚMERO. CONCESSÃO DE PRAZO DE 05 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM AUDIÊNCIA. PRAZO ULTRAPASSADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA. SENTENÇA ESCORREITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51 DA LEI 9099 QUE NÃO PREVÊ A NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL COM A RESSALVA DA EXTINÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (sem destaque no original - TJSC, Recurso Inominado n. 1011247-92.2013.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Janine Stiehler Martins, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 10-05-2018). Diante de tais fatos, a extinção do feito é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO EX POSITIS, por tudo que dos autos consta, atento para as regras dos arts. 38 e ss. da Lei n° 9.099/95, ainda, no art. 51, §1° da Lei n° 9.099/95 e art. 485, inc. III, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. Na hipótese de não ocorrer o recurso voluntário, tão logo seja certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. São Bento, data e protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 23:16

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

19/11/2025, 12:35

Conclusos para despacho

19/11/2025, 12:25

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO DINIZ ARAUJO em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:14

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: FRANCISCO ROGERIO DINIZ ARAUJO EXECUTADO: WILLAMBERG CELESTINO PEREIRA CERTIFICO, para os devidos efeitos legais e com amparo no art. 318 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba1, que, através da presente, procedo com a INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) da(s) parte(s) promovente para que se manifeste a respeito da frustação de citação/intimação da parte no prazo de 15 (quinze) dias. São Bento-PB, 16 de setembro de 2025. IASNAYA POLLIANNA DA SILVA QUEIROGA Técnico Judiciário 1 - Seção XIV – Dos atos ordinatórios em face do recurso - Art. 318. Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação pessoal, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO Fórum Gov. João Agripino Filho Praça Álvaro Silva, 65, Centro, São Bento-PB CEP 58.865-000 Tel.: (83) 3444-1225 ATO ORDINATÓRIO APRESENTAR NOVO ENDEREÇO (ART. 318 CÓDIGO NORMAS JUDICIAL) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Arras ou Sinal] Processo nº 0801661-26.2024.8.15.0881

17/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

16/09/2025, 15:59

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/08/2025, 06:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/08/2025, 06:22

Expedição de Mandado.

14/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/07/2025, 21:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2025, 21:06

Expedição de Mandado.

30/06/2025, 10:23

Determinada diligência

25/06/2025, 20:28

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:44

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 12:48

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/02/2025 11:00 Vara Única de São Bento.

14/02/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 12:29

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO DINIZ ARAUJO em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:43

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

01/11/2024, 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/11/2024, 18:45

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 16:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/02/2025 11:00 Vara Única de São Bento.

22/10/2024, 16:22

Expedição de Mandado.

22/10/2024, 16:22

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO DINIZ ARAUJO em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 01:06

Juntada de Certidão

17/09/2024, 15:20

Publicado Despacho em 11/09/2024.

11/09/2024, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FRANCISCO ROGERIO DINIZ ARAUJO EXECUTADO: WILLAMBERG CELESTINO PEREIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SÃO BENTO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0801661-26.2024.8.15.0881 Vistos, etc. Em razão do princípio da cartularidade, intime-se a parte autora para que proceda com o depósito dos cheques objeto desta ação, no cartório desta Comarca no prazo de 15 dias. Após o depósito dos cheques em cartório, proceda-se da seguinte forma: 1. Por tratar-se de

10/09/2024, 00:00

Determinada diligência

09/09/2024, 12:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/09/2024, 12:04

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 12:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/09/2024, 11:36

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:29

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 12:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/09/2024, 12:15

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO DINIZ ARAUJO em 11/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO ROGERIO DINIZ ARAUJO em 09/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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