Cumprimento de sentença 0823483-73.2016.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0823483-73.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CAMILA KLEIN LA SELVA - EIRELI - EPP Advogado do(a) AUTOR: THEREZA CHRISTINA COCCAPIELLER DE CASTILHO CARACIK - SP52126 REU: FABIANA ARRUDA BEZERRA 04404466439 SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL Processo número - 0823483-73.2016.8.15.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pagamento, Compra e Venda] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por CAMILA KLEIN LA SELVA EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, em face de FABIANA ARRUDA BEZERRA, igualmente qualificada, objetivando o recebimento de crédito inadimplido oriundo de relação comercial de compra e venda de mercadorias. Narra a parte autora, em sua peça vestibular, que possui como objeto social a confecção de bijuterias artesanais, artefatos semelhantes e comércio atacadista de joias e relógios. Aduz que, no regular exercício de suas atividades empresariais, firmou negócio jurídico com a parte promovida, tornando-se credora da importância original de R$ 15.171,90 (quinze mil, cento e setenta e um reais e noventa centavos), representada pela Nota Fiscal Eletrônica nº 8475 e respectivas faturas/duplicatas. Relata a demandante que, malgrado a entrega das mercadorias e a efetivação da transação comercial, a parte ré não honrou com o pagamento nas datas aprazadas. Informa que, atualizado até a data da propositura da ação, o débito alcançava o montante de R$ 19.750,66 (dezenove mil, setecentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos). Instruiu a inicial com procuração e documentos, dentre os quais se destacam a planilha de cálculo do débito, trocas de mensagens eletrônicas (e-mails) entre prepostos da autora e a ré tratando do envio de boletos e mercadorias, bem como a DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) nº 000.008.475, datada de 20/05/2015, que discrimina os produtos adquiridos. Recebida a inicial, foi determinado o processamento do feito, postergando-se a designação de audiência de conciliação, e ordenada a citação da parte ré. Iniciou-se, então, uma longa e exaustiva marcha processual na tentativa de localização da promovida para a perfectibilização do ato citatório. A primeira tentativa de citação por oficial de justiça restou infrutífera, conforme certidão datada de 25 de março de 2019, na qual a oficiala de justiça informou que a ré não residia mais no endereço indicado há mais de dois anos. Diante disso, a parte autora requereu novas diligências em endereços diversos. Sucessivas tentativas de citação foram realizadas ao longo dos anos de 2020 e 2021, em endereços distintos obtidos pela parte autora, todas sem êxito. Em uma das diligências, realizada em fevereiro de 2020, o oficial de justiça certificou ter contatado familiares da promovida, que informaram que esta residiria em João Pessoa, mas não souberam declinar o endereço exato. Diante da dificuldade em localizar a ré, a autora requereu a expedição de ofícios a grandes empresas de varejo e concessionárias de serviço público para obtenção de endereço atualizado, o que foi deferido parcialmente pelo Juízo. Foram expedidos ofícios a empresas como Mercado Livre, Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio) e Magazine Luiza. As respostas aos ofícios trouxeram novos endereços ou confirmaram a inexistência de dados atualizados. A autora, diligente, promoveu o recolhimento de custas para novas tentativas de citação nos endereços obtidos. Em 14 de março de 2024, foi expedida carta de citação para o endereço sito à Rua Napoleão Gomes Varela, nº 620, Apto 303, Bessa, João Pessoa/PB, contudo, a carta retornou com a informação de "ausente". Ato contínuo, expediu-se mandado para cumprimento por oficial de justiça no referido endereço de João Pessoa. Todavia, em 18 de agosto de 2024, restou certificado (ID. 98677999) que a ré não residia no local, sendo o imóvel ocupado por terceira pessoa, na condição de locatária, há cerca de dois anos. Esgotados os meios ordinários de localização da parte demandada, conforme demonstrado pelas inúmeras diligências infrutíferas e pesquisas realizadas (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e ofícios a empresas privadas), a autora requereu a citação editalícia. O pleito foi deferido por este Juízo (ID. 99495205), determinando-se a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, nos moldes dos artigos 256 a 259 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo legal sem manifestação da parte ré, conforme certificado nos autos, foi decretada a sua revelia em decisão acostada ao ID. 105507038. Ato contínuo, em observância ao disposto no artigo 72 do Código de Processo Civil, foram os autos remetidos à Defensoria Pública do Estado da Paraíba para o exercício da Curadoria Especial. A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial, apresentou contestação ao ID. 106325285. Defendeu, no mérito, a ausência de prova cabal do negócio jurídico, alegando que a autora não logrou demonstrar a existência de contrato formalizado, sendo os documentos unilaterais insuficientes para comprovar a obrigação. Impugnou a validade das conversas de aplicativos de mensagens como meio de prova, arguindo a necessidade de perícia técnica para atestar sua integridade e autenticidade, invocando a cadeia de custódia da prova digital. Por fim, valeu-se da prerrogativa da negativa geral para controverter os fatos narrados na inicial, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré. Instada a se manifestar, a parte autora apresentou réplica (ID. 108406800), rechaçando as teses defensivas. Argumentou que a ação de cobrança está devidamente instruída com a nota fiscal e comprovantes da relação comercial, os quais, aliados às mensagens trocadas, comprovam a existência do débito. Reiterou o pedido de procedência da ação e o julgamento antecipado da lide. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a Defensoria Pública informou não ter interesse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento do feito. A parte autora, por sua vez, também requereu o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no artigo 355, I, do CPC, indicando novo endereço para intimações. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, no que há de essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a controvérsia instaurada nos autos é eminentemente de direito e de fatos comprováveis mediante prova documental já carreada ao processo. Ademais, instadas a especificarem novas provas, ambas as partes declinaram de tal faculdade, pugnando pelo deslinde da causa no estado em que se encontra. O conjunto probatório existente é suficiente para a formação do convencimento deste magistrado, sendo desnecessária a dilação probatória, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Da Validade da Citação por Edital Inicialmente, cumpre ratificar a regularidade da citação editalícia realizada. Conforme minudenciado no relatório, o trâmite processual arrastou-se por anos em virtude da dificuldade de localização da parte promovida. A parte autora demonstrou extrema diligência, promovendo inúmeras tentativas de citação em endereços diversos, nas comarcas de Campina Grande e João Pessoa. Foram realizadas pesquisas nos sistemas conveniados ao Judiciário e expedidos ofícios a empresas de varejo e concessionárias. Todas as diligências restaram infrutíferas, evidenciando que a ré se encontra em local incerto e não sabido. O artigo 256 do Código de Processo Civil autoriza a citação por edital quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. No caso em tela, restaram esgotados os meios razoáveis para a localização da devedora, legitimando, portanto, a medida excepcional da citação ficta, não havendo que se falar em nulidade. A nomeação de Curador Especial, na pessoa do Defensor Público, garantiu o contraditório e a ampla defesa, suprindo a ausência da ré e velando pelos seus interesses processuais. Do Pedido de Justiça Gratuita Formulado pela Curadoria Especial A Defensoria Pública, no exercício da Curadoria Especial, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da ré revel citada por edital. Todavia, a simples citação ficta e a atuação da Curadoria Especial não induzem, automaticamente, à presunção de hipossuficiência econômica da parte demandada. A gratuidade de justiça é benefício destinado àqueles que comprovam a insuficiência de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 98 do Código de Processo Civil e o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. No caso em apreço, não há nos autos qualquer elemento concreto que indicie a incapacidade financeira da promovida. Pelo contrário, a natureza da obrigação discutida (compra de mercadorias no atacado para revenda, envolvendo valores expressivos para a época) sugere o exercício de atividade empresarial ou comercial, o que afasta, a priori, a presunção de miserabilidade. A ausência da ré nos autos impede a aferição de sua real situação econômica. Desse modo, indefiro o pedido de justiça gratuita formulado genericamente pela Curadoria Especial, ressalvada a possibilidade de reanálise caso a parte compareça aos autos e comprove o preenchimento dos requisitos legais. Do Mérito Trata-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de obrigação decorrente de compra e venda mercantil. A lide versa sobre direito patrimonial disponível. A revelia da ré foi decretada em razão de sua ausência após a citação por edital. Não obstante, a contestação apresentada pela Curadora Especial, ainda que por negativa geral, afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, prevista no artigo 344 do CPC. O parágrafo único do artigo 341 do diploma processual isenta o Curador Especial do ônus da impugnação especificada, tornando os fatos controvertidos e mantendo com o autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. Passo, pois, à análise das provas produzidas. A autora fundamenta sua pretensão na existência de relação jurídica comercial com a ré, materializada pela Nota Fiscal Eletrônica nº 000.008.475, emitida em 20/05/2015, no valor total de R$ 15.171,90 (quinze mil, cento e setenta e um reais e noventa centavos). O documento fiscal descreve minuciosamente os produtos adquiridos (bijuterias diversas, como pulseiras, anéis, colares e brincos), indicando a ré Fabiana Arruda Bezerra como destinatária, com seu respectivo endereço e CNPJ. A Curadoria Especial sustenta a inexistência de contrato formal e impugna a validade das conversas de aplicativos juntadas aos autos. Contudo, em que pese a combatividade da Nobre Defensoria, a tese defensiva não merece prosperar diante do conjunto probatório. Nas relações comerciais, especialmente aquelas de compra e venda de mercadorias no atacado, a formalização do negócio jurídico dá-se, costumeiramente, pela troca de pedidos, emissão de nota fiscal e entrega da mercadoria, dispensando-se, muitas vezes, a confecção de um instrumento contratual solene assinado por duas testemunhas. A Nota Fiscal é documento hábil a comprovar a existência da transação comercial e a entrega das mercadorias, gerando a obrigação de pagamento por parte do adquirente. Ademais, a autora colacionou aos autos não apenas a Nota Fiscal, mas também trocas de mensagens eletrônicas e cópias de conversas (e-mails e prints de aplicativos) que contextualizam a relação entre as partes. Embora a Curadoria questione a validade técnica de tais conversas digitais por ausência de ata notarial ou perícia, no contexto de um processo civil onde vige o princípio do livre convencimento motivado, tais elementos servem como indícios corroboradores da prova documental principal (a Nota Fiscal). Nas conversas anexadas, observa-se a tratativa sobre o envio dos boletos, a confirmação de recebimento das mercadorias e pedidos de dilação de prazo para pagamento. Não há, nos autos, qualquer elemento que infirme a idoneidade desses documentos ou que sugira terem sido fabricados pela autora. A Nota Fiscal Eletrônica, documento dotado de validade jurídica e fiscal perante os órgãos fazendários, aliada aos demais elementos de convicção, constitui prova suficiente da existência da dívida. Caberia à parte ré, caso tivesse comparecido ao processo, demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), tal como o pagamento da dívida, a devolução das mercadorias ou o desacordo comercial. Ocorre que, citada, a ré quedou-se inerte. A contestação por negativa geral, embora torne os fatos controvertidos, não tem o condão de desconstituir a prova documental robusta apresentada pela credora quando esta é suficiente, por si só, para demonstrar o direito alegado. Não há nos autos comprovante de pagamento da dívida reclamada. A obrigação de pagar quantia certa, representada pelas faturas vencidas e não pagas, é positiva e líquida, constituindo-se o devedor em mora desde o vencimento de cada obrigação, conforme preceitua o artigo 397 do Código Civil. Destarte, comprovada a relação jurídica, a entrega das mercadorias (fato corroborado pela emissão da nota fiscal e não especificamente negado com provas em contrário) e a ausência de pagamento, a procedência do pedido é medida que se impõe. O valor original da dívida deve ser acrescido de correção monetária e juros de mora, a fim de recompor o poder de compra da moeda e penalizar o inadimplemento. Quanto ao termo inicial dos encargos, tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela inadimplida, nos termos da legislação civil vigente. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, CONDENO a parte ré, FABIANA ARRUDA BEZERRA, a pagar à parte autora, CAMILA KLEIN LA SELVA EIRELI EPP, a quantia de R$ 15.171,90 (quinze mil, cento e setenta e um reais e noventa centavos), referente ao valor histórico da dívida principal. Sobre o valor da condenação deverão incidir: a) Correção monetária pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), a contar da data do vencimento de cada obrigação/fatura descrita na inicial e na nota fiscal, de modo a preservar o valor real da moeda; b) Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, também contados a partir do vencimento de cada parcela (mora ex re), nos termos do artigo 397 do Código Civil. Condeno, ainda, a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo patrono da autora e o tempo exigido para o seu serviço, notadamente diante da longa tramitação do feito e das exaustivas diligências citatórias realizadas. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. A intimação da parte ré, revel e representada por Curador Especial, dar-se-á na pessoa do Defensor Público nomeado, via portal eletrônico. Transitada em julgado a presente sentença, e nada sendo requerido em termos de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada. Campina Grande (PB), 05 de dezembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] LUCIANA RODRIGUES LIMA Juíza de Direito

16/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 05/03/2026

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Juntada de Petição de cota

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)