Cumprimento de sentença 0803823-34.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 50.885,40

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 08:07

Determinado o arquivamento

02/02/2026, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:40

Juntada de documento de comprovação

14/11/2024, 09:11

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MACIEL DAMACENO SILVA RÉU: INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CP Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803823-34.2021.8.15.2001

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MACIEL DAMACENO SILVA RÉU: INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CP Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803823-34.2021.8.15.2001

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 19:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 19:59

Juntada de cálculos

07/11/2024, 19:57

Todas as movimentações(110)

Arquivado Definitivamente

03/02/2026, 08:07

Determinado o arquivamento

02/02/2026, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:05

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:50

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL em 05/12/2024 23:59.

06/12/2024, 00:40

Juntada de documento de comprovação

14/11/2024, 09:11

Publicado Intimação em 11/11/2024.

11/11/2024, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

09/11/2024, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MACIEL DAMACENO SILVA RÉU: INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CP Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803823-34.2021.8.15.2001

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MACIEL DAMACENO SILVA RÉU: INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL e COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAR CUSTAS De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CP Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa - PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803823-34.2021.8.15.2001

08/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/11/2024, 19:59

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 19:59

Juntada de cálculos

07/11/2024, 19:57

Juntada de informação

06/11/2024, 13:06

Juntada de Alvará

25/10/2024, 11:15

Juntada de Alvará

25/10/2024, 11:14

Expedido alvará de levantamento

16/10/2024, 10:31

Determinada diligência

16/10/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

19/08/2024, 21:18

Conclusos para despacho

11/07/2024, 11:22

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 09:53

Juntada de aviso de recebimento

01/07/2024, 08:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/06/2024, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 10:58

Determinada diligência

14/06/2024, 10:58

Conclusos para decisão

13/06/2024, 13:45

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 13:45

Desentranhado o documento

13/06/2024, 13:45

Juntada de informação

13/06/2024, 13:40

Juntada de informação

13/06/2024, 13:40

Juntada de informação

13/06/2024, 13:40

Juntada de informação

13/06/2024, 13:40

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 21:56

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.

03/06/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

30/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803823-34.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2024, 10:21

Juntada de Certidão

28/05/2024, 10:18

Juntada de cálculos

08/05/2024, 12:06

Expedido alvará de levantamento

26/04/2024, 11:11

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 22:55

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 22:45

Conclusos para despacho

02/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 01:01

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

21/03/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803823-34.2021.8.15.2001 DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, a teor do disposto no art. 854 do CPC e nos valores indicados à petição de ID n° 85772944, conforme ordem de protocolamento em anexo. Segue solicitação de transferência dos valores bloqueados e desbloqueio de eventual excedente, para os fins do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil (anexo). Intime-se o devedor, por seu

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803823-34.2021.8.15.2001 DECISÃO DEFIRO o pedido de penhora online via sistema SISBAJUD, a teor do disposto no art. 854 do CPC e nos valores indicados à petição de ID n° 85772944, conforme ordem de protocolamento em anexo. Segue solicitação de transferência dos valores bloqueados e desbloqueio de eventual excedente, para os fins do art. 854, §1º, do Código de Processo Civil (anexo). Intime-se o devedor, por seu

20/03/2024, 00:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/03/2024, 11:10

Conclusos para despacho

19/02/2024, 12:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

19/02/2024, 11:59

Decorrido prazo de INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

09/01/2024, 09:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2023, 11:03

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 15:44

Determinada diligência

30/11/2023, 12:47

Indeferido o pedido de MACIEL DAMACENO SILVA - CPF: 204.063.804-06 (EXEQUENTE)

30/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

29/11/2023, 14:26

Conclusos para decisão

01/06/2023, 11:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

31/05/2023, 10:17

Juntada de Petição de petição

24/05/2023, 12:17

Decorrido prazo de INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:15

Publicado Despacho em 26/04/2023.

26/04/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023

26/04/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803823-34.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário do julgado, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) estabelecida no art. 523 do CPC. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentem

25/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 17:32

Conclusos para despacho

24/04/2023, 17:18

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/04/2023, 12:45

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0803823-34.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:47

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 13:45

Transitado em Julgado em 11/04/2023

12/04/2023, 13:42

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE MENEZES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:32

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE MENEZES em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:31

Decorrido prazo de PETRONIO WANDERLEY DE OLIVEIRA LIMA FILHO em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:58

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 12:57

Julgado procedente o pedido

10/02/2023, 09:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 09:21

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:53

Conclusos para julgamento

25/06/2022, 16:09

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA DE MENEZES em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 22:20

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 16:14

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 22:59

Decretada a revelia

10/05/2022, 11:09

Conclusos para despacho

06/07/2021, 08:48

Juntada de Certidão

06/07/2021, 08:47

Audiência 04/05/2021 09:30 realizada para 17ª Vara Cível da Capital #Não preenchido#.

04/05/2021, 10:02

Audiência do art. 334 CPC conduzida por Juiz(a) realizada para 04/05/2021 09:30:00 Sala Virtual na Plataforma de Videoconferência ZOOM.

04/05/2021, 10:02

Juntada de Petição de contestação

03/05/2021, 08:13

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 03:38

Decorrido prazo de MACIEL DAMACENO SILVA em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO HIDRUS DE ASSISTENCIA SOCIAL em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 15:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/04/2021, 09:44

Juntada de Petição de diligência

05/04/2021, 09:44

Expedição de Mandado.

25/03/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 09:42

Expedição de Outros documentos.

25/03/2021, 09:42

Juntada de Certidão

25/03/2021, 09:00

Audiência 04/05/2021 09:30 designada para 17ª Vara Cível da Capital #Não preenchido#.

25/03/2021, 08:58

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2021, 22:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

24/03/2021, 22:07

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/02/2021, 19:46

Distribuído por sorteio

09/02/2021, 17:43

Documentos

Despacho

•24/03/2021, 22:07

Decisão

•10/05/2022, 11:09

Sentença

•10/02/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/04/2023, 12:45

Outros Documentos

•24/04/2023, 12:45

Despacho

•24/04/2023, 17:32

Despacho

•24/04/2023, 17:43

Despacho

•30/11/2023, 12:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/02/2024, 11:59

Decisão

•19/03/2024, 11:10

Decisão

•19/03/2024, 11:39

Despacho

•26/04/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:21

Todos os documentos(20)

Despacho

•24/03/2021, 22:07

Decisão

•10/05/2022, 11:09

Sentença

•10/02/2023, 09:21

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:45

Ato Ordinatório

•12/04/2023, 13:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•24/04/2023, 12:45

Outros Documentos

•24/04/2023, 12:45

Despacho

•24/04/2023, 17:32

Despacho

•24/04/2023, 17:43

Despacho

•30/11/2023, 12:47

Execução / Cumprimento de Sentença

•19/02/2024, 11:59

Decisão

•19/03/2024, 11:10

Decisão

•19/03/2024, 11:39

Despacho

•26/04/2024, 11:11

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:21

Ato Ordinatório

•28/05/2024, 10:24

Despacho

•14/06/2024, 10:58

Despacho

•16/10/2024, 10:31

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 19:59

Decisão

•02/02/2026, 16:18