Cumprimento de sentença 0046768-50.2013.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0046768-50.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOMARIO DE VASCONCELOS COUTINHO EXECUTADO: PEDRO HENRIQUES SOBRINHO JUNIOR, ROGERIO BERNARDO DO NASCIMENTO, SONIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA DECISÃO O Exequente alega o descumprimento do parcelamento, destacando a falta de comprovação de quitação da 2ª parcela, no valor de R$ 1.000,22, vencida em agosto de 2022. Aduz, ainda, que a última parcela foi adimplida com atraso. O Executado, em sua petição de defesa (ID 108754702), reconheceu que o pagamento da parcela em questão não havia sido identificado, atribuindo a situação a uma "mera desorganização". O Executado informou a juntada do comprovante de pagamento que faltava, incluindo os juros e a correção monetária devidos, no valor de R$ 1.417,49, em 06.03.2025, sanando a mora (ID 108754711). - Do pedido de condenação em litigância de má-fé O Exequente pleiteia a aplicação da multa por litigância de má-fé no percentual de 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 81 do CPC. A alegação se baseia na omissão da 2ª parcela e na juntada de documentos equivocados ou duplicados. A condenação por litigância de má-fé é uma medida excepcional, exigindo a comprovação de dolo processual ou de conduta desonesta que afronte a lealdade e a boa-fé objetiva. O Executado justificou a falha como uma "desorganização" e, ao ser provocado, corrigiu a mora juntando o comprovante de pagamento faltante, com juros e correção monetária. Essa postura atenua a presunção de dolo. Assim, rejeito o pedido de condenação do Executado por litigância de má-fé, bem como a aplicação da multa do art. 81 do CPC. - Da aplicação da multa por inadimplemento do parcelamento O Exequente requer a aplicação da multa prevista no art. 916, § 5º, II, do CPC, no importe de 10% sobre o valor da parcela inadimplida (R$ 100,02), em razão do não pagamento da 2ª parcela e do atraso da última parcela. O descumprimento do parcelamento é fato incontroverso, sendo a mora sanada apenas após a manifestação do Exequente e com juros e correção monetária. A multa é devida em razão da quebra do acordo. Intimem-se as partes desta decisão por seus advogados. Decorrido o prazo recursal, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046768-50.2013.8.15.2001 Intime-se o Executado para comprovar o pagamento da multa de R$ 100,02, no prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie a secretaria junto ao banco BRB a fim de juntar aos autos os extratos das contas judiciais vinculadas a este processo. Em seguida, intime-se o Exequente para especificar os valores correspondentes à parte (Autor) e ao Advogado, informando os dados bancários para transferência do crédito. João Pessoa, 21 de novembro de 2025. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de

Juntada de Petição de petição

Processo Encaminhado a 2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROGERIO BERNARDO DO NASCIMENTO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SONIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA em 18/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Informações

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Todos os documentos(43)