Procedimento Comum Cível 0852668-92.2024.8.15.2001 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de RAMON FERNANDES SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:09

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:09

Publicado Decisão em 21/01/2026.

25/01/2026, 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

24/12/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAMON FERNANDES SILVA RÉU: NATURA COSMÉTICOS S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0852668-92.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor, ora embargante, em face da decisão proferida no ID: 109725325, que determinou o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo 1.264/STJ, sob o argumento de que haveria omissão e erro material a justificar a modificação do decisum, requerendo, ao final, a anulação da decisão e o prosseguimento regular do feito até o encerramento da instrução processual. Em síntese, sustenta o embargante que a suspensão determinada seria indevida, pois o processo ainda não estaria “maduro” para julgamento, sendo, portanto, precipitado o sobrestamento antes da conclusão da fase instrutória. A embargada, apresentou contrarrazões (ID: 113114137), nas quais aduz que o embargante busca rediscutir o mérito da decisão, sob o pretexto de apontar vício inexistente. Defende que a decisão é clara, coerente e devidamente fundamentada, não havendo omissão, contradição ou erro material, e pugna pela rejeição dos embargos, inclusive com a aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do C.P.C, caso reconhecido o caráter protelatório. Breve relato. Decido. Nos termos do art. 1.022 do C.P.C, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial apresentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. A contradição, por sua vez, se caracteriza pela incongruência lógica entre diferentes trechos da decisão. Contudo, a decisão embargada é coerente, posto que, reconhece que o objeto da ação coincide com a matéria submetida ao rito dos repetitivos e, por isso, determina o sobrestamento do feito, em estrita observância ao comando da Corte Superior. Logo, não há incompatibilidade ou conflito interno. Quanto à omissão, esta ocorre quando o juízo deixa de se pronunciar sobre questão essencial ao julgamento. No caso, não há omissão, pois a decisão enfrentou diretamente o fundamento legal do sobrestamento, citando expressamente o art. 1.037, II, do C,P,C, e a determinação do STJ, que impõe a suspensão de todos os processos relacionados à controvérsia. O fato de o processo ainda não estar “maduro” não impede a suspensão, trata-se de juízo de conveniência processual e obediência obrigatória ao rito dos recursos repetitivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por pelo autor, uma vez que não se verificam omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que determinou o sobrestamento do feito, a qual deve permanecer como lançada. Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia. CUMPRA. João Pessoa, 18 de dezembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 00:05

Embargos de declaração não acolhidos

18/12/2025, 23:34

Conclusos para despacho

24/05/2025, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

22/05/2025, 16:31

Publicado Despacho em 20/05/2025.

21/05/2025, 22:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 22:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAMON FERNANDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: NATURA COSMETICOS S/A Advogado do(a) REU: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768 DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0852668-92.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Embora o presente feito esteja suspenso, considerando que os embargos opostos dizem respeito, exclusivamente, à decisão

19/05/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/05/2025, 23:18

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 10:46

Conclusos para despacho

14/04/2025, 20:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/04/2025, 10:42

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAMON FERNANDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: NATURA COSMETICOS S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0852668-92.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Em razão de decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAMON FERNANDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: NATURA COSMETICOS S/A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0852668-92.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Em razão de decisão proferida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que

04/04/2025, 00:00

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1264

02/04/2025, 10:30

Conclusos para despacho

20/03/2025, 11:33

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:14

Publicado Despacho em 13/03/2025.

18/03/2025, 22:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

18/03/2025, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: RAMON FERNANDES SILVA Advogado do(a) AUTOR: CAROLINA ROCHA BOTTI - MG188856 REU: NATURA COSMETICOS S/A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0852668-92.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos. Intimada para trazer demonstrativos de sua situação de hipossuficiência financeira (ID 103174137), a parte autora requereu a dilação de prazo por 15 (quinze) dias (ID 104711750). Toda

12/03/2025, 00:00

Deferido em parte o pedido de RAMON FERNANDES SILVA - CPF: 092.366.634-60 (AUTOR)

06/01/2025, 21:17

Conclusos para despacho

03/12/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2024.

07/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0852668-92.2024.8.15.2001. AUTOR: RAMON FERNANDES SILVA REU: NATURA COSMETICOS S/A De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judi PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

05/11/2024, 07:20

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

31/10/2024, 09:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

31/10/2024, 09:18

Decorrido prazo de RAMON FERNANDES SILVA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:09

Publicado Decisão em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAMON FERNANDES SILVA REU: NATURA COSMETICOS S/A DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852668-92.2024.8.15.2001 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PR

13/09/2024, 00:00

Determinada a redistribuição dos autos

14/08/2024, 15:28

Declarada incompetência

14/08/2024, 15:28

Distribuído por sorteio

13/08/2024, 16:02

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de RAMON FERNANDES SILVA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATURA COSMETICOS S/A em 11/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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