Procedimento Comum Cível 0855403-69.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCartão de CréditoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/10/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 25/06/2025

27/06/2025, 11:56

Decorrido prazo de SEVERINO VIRGINIO BARBOSA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:24

Publicado Sentença em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855403-69.2022.8.15.2001. AUTOR: SEVERINO VIRGINIO BARBOSA REU: BANCO BMG SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CON TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855403-69.2022.8.15.2001. AUTOR: SEVERINO VIRGINIO BARBOSA REU: BANCO BMG SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CON TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito]

28/05/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 17:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:14

Conclusos para despacho

11/02/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:55

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024

31/12/2024, 00:24

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

27/06/2025, 11:57

Transitado em Julgado em 25/06/2025

27/06/2025, 11:56

Decorrido prazo de SEVERINO VIRGINIO BARBOSA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:24

Publicado Sentença em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855403-69.2022.8.15.2001. AUTOR: SEVERINO VIRGINIO BARBOSA REU: BANCO BMG SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CON TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0855403-69.2022.8.15.2001. AUTOR: SEVERINO VIRGINIO BARBOSA REU: BANCO BMG SA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CON TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 14ª Vara Cível da Capital Av. João Machado, 394, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Cartão de Crédito]

28/05/2025, 00:00

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 17:45

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:14

Conclusos para despacho

11/02/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

11/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 12:55

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2024

31/12/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855403-69.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Acerca da certidão de id 104309486, emitida automaticamente pelo NUMOPEDE, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. JOÃO PESSOA, 27 de dezembro de 2024. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz(a) de Direito

30/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855403-69.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Acerca da certidão de id 104309486, emitida automaticamente pelo NUMOPEDE, manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. JOÃO PESSOA, 27 de dezembro de 2024. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz(a) de Direito

30/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

28/12/2024, 12:07

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 09:35

Conclusos para despacho

04/10/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 09:33

Decorrido prazo de SEVERINO VIRGINIO BARBOSA em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:41

Publicado Despacho em 12/09/2024.

12/09/2024, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024

12/09/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855403-69.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Em petição id 79699951, a promovida comunicou que o advogado da autora, o Sr. ALEX FERNANDES DA SILVA, encontra-se com o seu exercício profissional suspenso, por processo disciplinar na Ordem dos Advogados do Brasil. Tendo em vista que, além deste, a autora possui outro patrono, que verifico estar com a sua inscrição regular e possuir mandato procuratório, INTIME-SE

11/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 12:12

Conclusos para despacho

03/06/2024, 14:13

Juntada de Petição de diligência

02/06/2024, 16:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/06/2024, 16:48

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 10:17

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:48

Conclusos para despacho

06/02/2024, 08:02

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 18:40

Juntada de Petição de petição

28/12/2023, 15:47

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2023.

13/12/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

13/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855403-69.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855403-69.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

12/12/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado

11/12/2023, 07:59

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:27

Juntada de Petição de petição

27/11/2023, 18:19

Publicado Despacho em 16/11/2023.

22/11/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

15/11/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0855403-69.2022.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. INTIME-SE a parte ré para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o id. 81973036. Decorrido o prazo acima, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos para posteriores deliberações. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz de Direito

14/11/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 09:52

Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento

10/11/2023, 08:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/10/2023, 13:51

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2023, 13:22

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 16:27

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 23/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:57

Conclusos para despacho

24/05/2023, 13:10

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 18:34

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 17:16

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 27/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:24

Publicado Ato Ordinatório em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2023

02/05/2023, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855403-69.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855403-69.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:19

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de réplica

27/04/2023, 18:55

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 20/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:17

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855403-69.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:18

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:17

Recebidos os autos do CEJUSC

10/04/2023, 07:28

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/04/2023 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/04/2023, 07:27

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 17:42

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 13:10

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/04/2023 08:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

02/03/2023, 10:53

Juntada de Petição de contestação

16/02/2023, 15:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

22/11/2022, 17:24

Recebidos os autos.

22/11/2022, 17:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/11/2022, 15:25

Determinada diligência

22/11/2022, 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

28/10/2022, 09:00

Distribuído por sorteio

28/10/2022, 09:00

Documentos

DECISÃO

•22/11/2022, 15:25

OUTROS DOCUMENTOS

•16/02/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 14:18

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•27/04/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 10:19

DESPACHO

•10/10/2023, 13:22

DESPACHO

•13/11/2023, 09:52

DESPACHO

•13/11/2023, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 07:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 08:00

DESPACHO

•16/05/2024, 10:17

DESPACHO

•10/09/2024, 12:12

DESPACHO

•10/09/2024, 12:55

Todos os documentos(19)

DECISÃO

•22/11/2022, 15:25

OUTROS DOCUMENTOS

•16/02/2023, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 14:18

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•27/04/2023, 18:55

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 10:17

ATO ORDINATÓRIO

•28/04/2023, 10:19

DESPACHO

•10/10/2023, 13:22

DESPACHO

•13/11/2023, 09:52

DESPACHO

•13/11/2023, 11:04

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 07:59

ATO ORDINATÓRIO

•11/12/2023, 08:00

DESPACHO

•16/05/2024, 10:17

DESPACHO

•10/09/2024, 12:12

DESPACHO

•10/09/2024, 12:55

DESPACHO

•28/12/2024, 12:07

DESPACHO

•28/12/2024, 18:40

SENTENÇA

•26/05/2025, 17:45

SENTENÇA

•27/05/2025, 07:50