Procedimento Comum Cível 0859330-72.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0859330-72.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859330-72.2024.8.15.2001. REU: BRADESCO SAUDE S/A, voltada à prestação de saúde suplementar, cuja demanda é de competência absoluta do Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Compete ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar – no Tribunal de Justiça da Paraíba, processar e julgar, no âmbito de todo o território estadual, as demandas ajuizadas em face de operadoras de plano de saúde que versem sobre garantia de assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998, consoante prescrito no art. 1°, da Resolução TJPB nº 32/2025: Art. 1º Instalar, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 01/09/2025 instalou o Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, e sua competência passa a ser absoluta e todas as demandas relacionadas à sua competência, independentemente da fase processual em que se encontrem, devem ser redistribuídas, conforme assegura o art. 1º da Resolução nº 32/2025. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de setembro de 2025, foi instalado Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Pública Estadual, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, e em se tratando a presente ação de pretensão envolvendo prestação de saúde pública à população e proposta em face do Poder Público estadual, deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº 32/2025 e do Ato da Presidência nº 122/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº 32/2025, e art. 2° do Ato da Presidência nº 122/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar - no Tribunal de Justiça da Paraíba, que detém competência absoluta para processamento do feito. Independentemente de prazo recursal, remetam-se os autos em redistribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar INTIMEM-SE e CUMPRA-SE com a URGÊNCIA devida. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito DECISÃO Vistos, etc. A presente ação foi proposta em face do

04/09/2025, 00:00

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0859330-72.2024.8.15.2001. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Planos de saúde] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de obrigação de fazer c/c tutela de evidência promovida por RENATA CLEMENTE DA SILVA MARINHO em face de BRADESCO SAÚDE S/A, qualificados nos autos. Narra a autora que é usuária do Plano Bradesco Saúde, e que em razão de cirurgia bariátrica que fora realizada, apresentou acentuado excesso de pele, necessitando da realização de cirurgias reparatórias em continuidade do tratamento. Alega que solicitado a cobertura dos procedimentos conforme laudo médico, operadora de plano de saúde apresentou a negativa, razão pela qual pugna pela concessão de tutela de evidência para que seja a promovida compelida a autorizar e custear integralmente a realização das cirurgias plásticas reparadoras, conforme a requisição médica acostada. Juntou documentos. Decisão indeferiu tutela de urgência, ID 100255408. Em seguida, foi indeferida a justiça gratuita e concedida a redução do valor das custas e seu parcelamento, ID 101852632. Custas iniciais recolhidas, ID 102836542. A parte autora apresentou pedido de desistência, ID 110756365. O BRADESCO SAÚDE S/A foi citado e apresentou contestação em que arguiu, preliminarmente, a impugnação à gratuidade de justiça e apontou a necessidade da produção de prova pericial. No mérito pugnou pela improcedência da pretensão autoral, ID 111499100. Impugnação, ID 111977803. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ID 112433772 e 112629581. O promovido requereu prova pericial, ID 113104578. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, ID 113178157. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigne-se que apesar de existir pedido de desistência formulado pela parte autora em ID 110756365, sobreveio contestação do réu após o que, a própria autora apresentou réplica e, em seguida demonstrou interesse no julgamento de mérito ao manifestar-se expressamente pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vê-se que houve reconsideração pela autora do pedido de desistência; portanto, dou por prejudicado a desistência anteriormente formulada e, em prestígio ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC), dou seguimento a instrução para posterior análise de mérito da demanda. O processo está em ordem e inexistem nulidades a serem declaradas. Não sendo o caso de extinção do processo e vislumbrando a imprescindibilidade de reestruturação e organização da presente demanda, passo a sanear o presente feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento. Nesse cenário, passo a análise das preliminares de mérito levantadas pela promovida na contestação, vez que, matérias processuais de ordem pública, cabendo inclusive o conhecimento de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º do C.P.C.). I – PRELIMINARMENTE DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Colhe-se dos autos que em decisão de ID 101852632 limitou-se a conceder a gratuidade parcial no que pertine a redução de percentual das custas e pagamento de forma parcelada à autora, a qual cumpriu com a ordem e recolheu as custas iniciais do processo. Ainda em sua defesa, levantou o demandado impugnação ao deferimento da gratuidade judiciária, razão pela qual passo a analisar. A legislação específica para concessão da assistência judiciária aduz que a pessoa necessitada é àquela cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, bastando apenas simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de efetuar o pagamento das referidas despesas, sendo possível, contudo, que se prove ao contrário. No caso ora proposto, fácil constatar que não há nos autos qualquer documento capaz de comprovar a possibilidade da parte autora de arcar com as custas integrais do processo, sendo insuficiente a análise isolada dos vencimentos autorais, em especial porque, para concessão da assistência judiciária é suficiente a alegação de impossibilidade, consoante feito na exordial. Portanto, considerando que o Estado da Paraíba não se desincumbiu do seu ônus probatório, REJEITO IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARCIALMENTE deferida em favor da autora, mantendo inalterada a decisão de ID 101852632. II – DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL Superadas as questões preliminares, observo que o feito não se encontra maduro para julgamento de mérito, visto que, ainda existem questões a serem dirimidas, assim a fim de melhor instruir o feito a fim de atestar o caráter reparador/funcional ou meramente estético da cirurgia bariátrica realizada pela autora. Portanto, faz-se imprescindível a produção de prova pericial médica requerida pelo promovido. DEFIRO a produção de prova pericial formulada pelo réu. Dentre os peritos cadastrados no site do TJPB, com atuação na Comarca de Campina Grande, nomeio como perito, neste processo sob compromisso do seu grau, a médica KAMILA SAMPAIO NUNES MACHADO, com a seguinte qualificação: Prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial pelo(a) perito(a). INTIMEM-SE (art. 357, §1º). Em seguida, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: a) INTIME-SE o(a) perito(a) nomeado(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, inciso I, do CPC); b) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir(em) o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a) e, se for o caso, indicar(em) assistente técnico e apresentar(em) quesito(s) (§ 1º); c) Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE a parte promovida para recolher os honorários, mediante depósito judicial, em dez dias (§ 1º do art. 95 do CPC). d) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a) para agendar local, data e hora, para realização da perícia, devendo este Juízo ser informado com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para viabilizar a intimação das partes. e) INTIMEM-SE as partes do início da perícia, informando-as acerca da data, hora e local designados pelo(a) perito(a), para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); f) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para falarem sobre o mesmo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º), bem como para informarem se persiste o interesse na produção de prova testemunhal; g) Não havendo pedido de esclarecimentos do perito ou de realização de nova perícia, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais. CUMPRA-SE. João Pessoa - PB, 21 de agosto de 2025. Shirley Abrantes Moreira Régis Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 26/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Despacho em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 20/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

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