Monitória 0802801-60.2024.8.15.0731 - TJPB

Monitória 0802801-60.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo MONITÓRIA (40) 0802801-60.2024.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória em que o réu, após citação por edital, foi representado por Curador Especial, o qual apresentou contestação por negativa geral. A parte autora, em sua manifestação, pugnou pela rejeição da defesa, sustentando que a inadmissibilidade de negativa geral em embargos monitórios. É o breve relato. DECIDO. Nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispensa-se o ônus da impugnação especificada ao Curador Especial, sendo aplicável ao caso em tela. O réu, citado por edital, não teve a oportunidade de apresentar sua defesa de forma adequada, cabendo ao Curador Especial o múnus de assegurar o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto art. 10 da CPC. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem adotado o posicionamento de que a atuação do curador especial deve assegurar o contraditório e a ampla defesa, sendo-lhe permitido apresentar defesa abrangente, ainda que genérica, quando inexistir contato prévio com a parte representada. Vejamos alguns casos: Reconhece a legitimidade do curador especial para apresentar defesa ampla, inclusive reconvenção. (REsp 1.088.068/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 06/08/2013). Reafirma a possibilidade de apresentação de defesa genérica pelo curador especial, assegurando-se o regular prosseguimento do feito. (AgInt no REsp 1.212.824/PR, Rel. Min. Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 23/06/2020). Ademais, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a negativa geral em ações monitórias, quando o réu é representado por Curador Especial, não pode ser sumariamente rejeitada. A revelia ficta não implica a procedência automática do pedido, sendo incumbência do autor provar os fatos constitutivos de seu direito. Recebo, portanto, a peça apresentada pelo curador especial como embargos à monitória, na forma do art. 702, §1º, do CPC, aplicando-se o procedimento comum. Deixo de atribuir efeito suspensivo por ausência de requerimento específico e de demonstração dos requisitos legais (art. 702, §4º, do mesmo diploma legal). No mais, não há preliminares ou questões processuais pendentes que impeçam o andamento do feito. A citação por edital foi regularmente realizada, com a devida nomeação de curador especial, conforme prevê o art. 72, II, do CPC. Doutra banda, analisando o caderno processual, entendo como pontos controvertidos a serem aclarados: a) existência do negócio jurídico e efetiva entrega das mercadorias constantes das notas fiscais; b) ocorrência do inadimplemento; c) responsabilidade do corréu Tiago Vicente Ferreira. Assim, com fundamento no art. 373 do CPC, distribuo o ônus da prova da seguinte forma: ao autor incumbe a prova quanto aos fatos constitutivos; aos réus, quanto a fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, DETERMINO: 1) INDEFIRO o pedido de rejeição liminar da contestação. 2) INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão. No silêncio, voltem-me os conclusos para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cumpra-se. Intime-se. CABEDELO, 15 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

28/08/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 10/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO VICENTE FERREIRA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 19/11/2025 23:59.

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Todos os documentos(17)