Cumprimento de sentença 0816920-96.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0816920-96.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA LUCLECIA LIMA DO NASCIMENTO. REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO. SENTENÇA I) RELATÓRIO Processo n. 0816920-96.2024.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Cancelamento de vôo] Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ajuizada pela demandante ANA LUCLECIA LIMA DO NASCIMENTO em desfavor das promovidas 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora fundamenta sua pretensão na celebração de contrato de compra de passagens aéreas na modalidade "PROMO flexível" com a primeira promovida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., visando uma viagem internacional para Roma, Itália, com saída marcada para o dia 10 de junho de 2024 e retorno previsto para 25 de junho de 2024, partindo do aeroporto de Recife/PE. O valor total da transação foi de R$ 1.699,62 (mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), quitado mediante parcelamento via boleto bancário, conforme documentação acostada ao feito (Id. 88088065 a 88088071). Narra a promovente que, em momento posterior à quitação do valor, foi surpreendida com a notícia amplamente divulgada nos meios de comunicação social acerca do cancelamento unilateral da linha de passagens promocionais e da suspensão da emissão dos bilhetes adquiridos, o que inviabilizou a concretização de seu sonho e do planejamento de sua viagem, ressaltando a informação de que a empresa havia ingressado com pedido de recuperação judicial (processo n. 5194147-26.2023.8.13.0024). Diante da manifesta falha na prestação do serviço e do receio de não ser ressarcida, a parte autora pleiteou a rescisão contratual, a restituição integral do valor pago e a condenação solidária de todas as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), requerendo, para tanto, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas. O benefício da justiça gratuita foi concedido à parte postulante (Id. 88787052), e determinado o processamento do feito, procedendo-se à angularização processual. A promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. apresentou sua defesa (Id. 89924128), suscitando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo em virtude do processamento de sua recuperação judicial perante a 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte. No mérito, alegou a exclusão de sua responsabilidade sob a invocação da teoria da onerosidade excessiva e força maior, decorrente de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis no mercado de turismo e milhas aéreas, os quais teriam tornado inviável a emissão das passagens pelo preço contratado. Defendeu a preservação da empresa e argumentou que a solução alternativa oferecida (voucher) demonstra sua boa-fé. Pleiteou o afastamento da condenação por danos morais, ao fundamento de que a situação configuraria mero descumprimento contratual, inexistindo abalo extrapatrimonial indenizável. Os promovidos RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA e AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA colacionaram aos autos sua contestação (Id. 90924163), arguindo, em sede de preliminar, sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a relação era exclusivamente entre a consumidora e a pessoa jurídica, gozando esta de autonomia patrimonial. Reiteraram a impossibilidade de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e pugnaram pela improcedência dos pedidos. A empresa NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A, por sua vez, também contestou o feito (Id. 90924167), alegando, em essência, sua ilegitimidade passiva, haja vista não ter figurado como parte na relação de consumo, limitando-se a ser controladora da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Por fim, a demandada CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO apresentou sua peça de defesa (Id. 103413608), invocando, igualmente, sua ilegitimidade passiva, pois demonstrou ter se retirado do quadro societário e da administração das empresas em janeiro de 2022, de modo que toda e qualquer obrigação pactuada a partir dessa data não a vincularia, tendo em vista o prazo bienal de responsabilização de sócio retirante previsto no código civil. A parte autora apresentou impugnação às contestações (Id. 106354628). Intimadas a indicarem as provas que pretendiam produzir (Id. 113476055), a parte autora peticionou informando não ter mais provas a serem produzidas, manifestando o interesse no pronto julgamento do feito (Id. 116150146). É o que importa relatar. Decido. II) PRELIMINARMENTE II.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O presente feito comporta o julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia posta à apreciação judicial se resume a questões de direito cuja prova necessária encontra-se integralmente acostada nos autos, sendo a dilação probatória desnecessária para a formação do convencimento deste juízo. A documentação apresentada pela parte postulante na peça de ingresso, somada às alegações e aos documentos juntados nas contestações, é suficiente para a análise e a completa resolução de todos os pontos de fato e de direito articulados pelas partes. Em observância aos princípios da economia processual e da celeridade, a pronta resolução do mérito se impõe no caso concreto. II.2. Da Necessária Rejeição do Pedido de Suspensão do Processo em Virtude da Recuperação Judicial da Primeira Demandada A promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. requereu a suspensão do trâmite processual com base no deferimento de seu processamento de recuperação judicial, em curso na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, sob o número 5194147-26.2023.8.13.0024. Contudo, a jurisprudência dos tribunais superiores, em interpretação literal e sistemática da Lei n. 11.101/2005 (Lei de Recuperação Judicial e Falências), estabelece que a suspensão de ações e execuções durante o período de carência (stay period) de 180 (cento e oitenta) dias se aplica à fase de execução e não à fase de conhecimento que visa apenas à constituição do crédito. O objetivo precípuo da norma processual nesta fase é a formação do título executivo judicial, possibilitando que a parte credora, munida desse título, habilite seu crédito no momento oportuno perante o juízo universal da recuperação. Se esta ação fosse suspensa, haveria uma violação direta ao acesso à justiça e ao direito à tutela jurisdicional do consumidor hipossuficiente. Portanto, a ação de conhecimento deve prosseguir até a prolação da sentença, momento em que o crédito será liquidado. Dessa forma, rejeita-se o pleito de suspensão do processo, devendo o mesmo ter seu curso regular até a fase de liquidação do crédito e constituição do título. II.3. Das Preliminares de Ilegitimidade Passiva Ad Causam Os promovidos RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva, alegando não deterem responsabilidade direta pelos atos da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Acolho integralmente a referida preliminar de ilegitimidade em relação a todos esses demandados. Conforme a teoria geral do direito empresarial e civil, a pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta de seus membros, administradores ou entidades controladoras, gozando de autonomia patrimonial, consoante o disposto no artigo 49-A do Código Civil. A exclusão da pessoa jurídica da responsabilidade de seus sócios e administradores é a regra do sistema, de modo que somente em situações excepcionais, devidamente comprovadas e por meio do procedimento incidental próprio, tal autonomia pode ser afastada. Embora a parte autora tenha postulado a desconsideração da personalidade jurídica da empresa com fundamento na teoria menor, aplicável ao direito do consumidor (art. 28, § 5º, do código de defesa do consumidor), a inclusão imediata dos sócios, ex-sócios e controladoras no polo passivo da ação de conhecimento sem a prévia instauração do incidente previsto nos artigos 133 e seguintes do código de processo civil é providência que não se coaduna com a melhor técnica processual, devendo a demanda principal ser dirigida contra a pessoa jurídica fornecedora que efetivamente celebrou o contrato. Ademais, no caso da promovida CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, notou-se que a alegada retirada do quadro societário ocorreu em data anterior ao contrato (janeiro de 2022), e em regra, a responsabilidade de sócio retirante cessa dois anos após a averbação da alteração, não havendo que se falar em responsabilidade neste momento da execução do contrato, que teve seu imbróglio reportado em 2023. Nenhum dos promovidos excluídos integrava a relação contratual ou a cadeia de consumo no momento da aquisição realizada pela parte autora. A responsabilidade por eventuais danos no âmbito da relação de consumo ora discutida recai unicamente sobre a 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., que se posicionou no mercado como fornecedora e responsável direta pela execução do serviço contratado. Portanto, a exclusão dos promovidos RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO do polo passivo da lide é medida que se impõe, restando a ação apenas em face da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., com quem a parte autora celebrou a avença. III) FUNDAMENTAÇÃO DE MÉRITO III.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Princípio do Risco da Atividade Adentrando ao mérito, a análise da controvérsia deve necessariamente partir da premissa da natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre a demandante e a promovida, 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. A parte autora se enquadra na definição de consumidora (art. 2º do CDC), e a empresa ré, como fornecedora de serviços de turismo (art. 3º do CDC), submetendo-se integralmente à disciplina da Lei n. 8.078/90. Em decorrência do regime protetivo estabelecido pelo Código Consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores é de natureza objetiva, independentemente da demonstração de culpa, conforme preconiza o artigo 14, caput, da legislação. A promovida, no entanto, buscou transferir a responsabilidade para fatores externos, tais como a onerosidade excessiva e as adversidades do mercado de milhas e passagens aéreas, agravadas pelo seu processo de recuperação judicial. Tais argumentos não prosperam, posto que os riscos inerentes à atividade econômica, notadamente a variação de custos de aquisição de passagens e milhas nos mercados flutuantes, são intrínsecos ao modelo de negócio da promovida "PROMO flexível". Pelo princípio do risco da atividade (ou risco do negócio), é o fornecedor quem assume os ônus e bônus de sua operação comercial. Não é admissível juridicamente que o risco empresarial seja transferido ao consumidor, que é a parte mais vulnerável, especialmente no contexto de um contrato de longo prazo e preço promocional. A invocação de dificuldades financeiras subsequentes, incluindo o pedido de recuperação judicial, não constitui, por si só, causa excludente de responsabilidade, como força maior ou caso fortuito, visto que a crise econômica no setor de milhas era previsível e se relaciona intimamente com a má gestão ou a inadequação do modelo de negócios da própria promovida. O descumprimento da oferta, após a quitação do preço pela parte autora, configura, inequivocamente, uma falha na prestação do serviço contratado, atraindo o dever de reparação. III.2. Do Descumprimento da Oferta e da Restituição dos Valores – Do Dano Material Confirmada a falha na prestação do serviço pela promovida por meio do cancelamento unilateral do pacote de viagem, resta à demandante a faculdade de exigir o cumprimento das alternativas previstas no artigo 35 do código de defesa do consumidor. Considerando que o cumprimento forçado da obrigação de fazer (emissão da passagem) tornou-se impossível ou excessivamente gravoso, inclusive em face da própria situação da requerida, a alternativa aplicável é a rescisão do contrato com a devida restituição da quantia paga, monetariamente atualizada, acrescida de perdas e danos, conforme o inciso III do mencionado dispositivo legal. A parte autora alegou ter despendido o valor de R$ 1.699,62 (mil seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos). Contudo, a prova documental anexada aos autos para comprovar tal dispêndio (Ids. 88088066, 88088068 e 88088071), que são os comprovantes de pagamento de parcelas do boleto, totaliza a quantia de R$ 1.042,10 (mil quarenta e dois reais e dez centavos), resultante da soma de R$ 347,37, R$ 347,37 e R$ 347,36. Embora a promovente tenha alegado o pagamento integral do montante total do contrato, cabia-lhe, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito. Não havendo nos autos prova cabal e integral do valor total alegado, mas apenas da quantia parcial comprovada pelos comprovantes de pagamento apresentados, o ressarcimento material deve se limitar ao valor inequivocamente demonstrado. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais se revela parcialmente procedente, devendo a promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. restituir à parte autora o valor de R$ 1.042,10 (mil quarenta e dois reais e dez centavos), correspondente ao montante comprovadamente pago e jamais restituído, sob pena de enriquecimento ilícito da fornecedora que recebeu o valor sem entregar a contraprestação. III.3. Da Configuração e Quantificação do Dano Moral No que concerne ao pleito de indenização por danos morais, é imperativo reconhecer que a situação experimentada pela parte autora transbordou em muito o limite do mero aborrecimento cotidiano ou simples dissabor oriundo de inadimplemento contratual. O planejamento de uma viagem internacional, especialmente para um destino como Roma, representa, para o consumidor, a materialização de meses de esforço financeiro, expectativa e organização pessoal, assumindo uma dimensão que transcende a mera obrigação econômica. A conduta da promovida em cancelar unilateralmente o serviço essencialmente contratado de forma flexível, comunicando o fato de maneira genérica e sem oferecer alternativa real e viável (visto que o voucher restringe a escolha e não devolve o poder de compra imediato ao consumidor), frustrou um momento de lazer e descanso há muito tempo sonhado e planejado pela promovente, que é assalariada. Frustrar expectativas legítimas dessa magnitude, tratando o consumidor com descaso em um cenário de inegável vulnerabilidade perante a crise empresarial notória, configura lesão aos direitos da personalidade, ensejando a reparação civil. O dano moral, neste caso, demonstra-se in re ipsa, decorrendo da própria intensidade do transtorno e da evidente quebra da confiança e da boa-fé objetiva por parte da fornecedora. Para a fixação do quantum indenizatório, este juízo sopesa as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta da fornecedora, a evidente frustração vivenciada pela consumidora e, sobretudo, o duplo caráter da indenização: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Deve-se evitar o enriquecimento sem causa da vítima, mas garantir que a sanção pecuniária seja suficientemente expressiva para inibir a reiteração de condutas análogas pela empresa no mercado de consumo. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência para casos de cancelamento de viagens, e a gravidade dos fatos narrados, mormente o ingresso da ré em recuperação judicial antes da prestação do serviço, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor condizente com a extensão do abalo extrapatrimonial sofrido pela parte autora. IV) DO DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, profiro o presente ato decisório com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em sede de preliminares, ACOLHO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM dos promovidos RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA, AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA, NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A e CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO, e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a estes, nos termos do artigo 485, inciso VI, do código de processo civil. Em virtude da sucumbência da parte autora em relação aos promovidos excluídos, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das referidas partes, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, contudo, a exigibilidade de tal verba, em razão do benefício da justiça gratuita previamente deferido. No mérito, em relação à promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: a) CONDENAR a promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. a restituir à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.042,10 (mil quarenta e dois reais e dez centavos), que corresponde ao montante efetivamente comprovado de desembolso pela parte autora. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada pagamento (conforme as datas de 06/06/2023, 06/07/2023 e 18/08/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida da promovida. b) CONDENAR a promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser acrescida de correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir da data da prolação desta sentença (súmula 362 do STJ) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a serem contados a partir da data da citação, em conformidade com o artigo 405 do Código Civil. Condeno a promovida 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., por ter sido condenada na maior parte da pretensão, ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, considerando o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado no decorrer do processo. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do CPC) Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, INTIME a parte promovente para requerer a execução do julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

06/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Decisão em 07/04/2026.

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 02/02/2026

Decorrido prazo de ANA LUCLECIA LIMA DO NASCIMENTO em 02/02/2026 23:59.

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