Cumprimento de sentença 0806538-78.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806538-78.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A AGRAVADO: Milton Andrade dos Santos EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 0806538-78.2023.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial, interposto pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra decisão de negativa de seguimento ao recurso especial, com base no art. 1.030, I, “b” do CPC/15. Contrarrazões não apresentadas. É o breve relatório. Decido. Em conformidade com o disposto no art. 1.042, caput do CPC/15, somente as decisões de inadmissão de recurso especial ou extraordinário desafiarão o manejo de agravo para o tribunal superior respectivo. Por sua vez, estatui o art. 1.030, § 2º do CPC/15 que, contra a negativa de seguimento ao recurso especial, cabe a interposição de agravo interno, que será julgado pelo tribunal local. In casu, revela-se inadequada a presente via eleita, posto que patente o equívoco em que laborou o recorrente, ao manejar agravo para o STJ contra decisão de negativa de seguimento do recurso especial, haja vista a adequação do acórdão combatido à tese firmada por referido tribunal superior. Nesse sentido: “(...) 1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. (…).” (AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “(…) 1. É incabível agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC/2015) para impugnar decisão que, tendo como principal fundamento a conformidade do acórdão recorrido com precedente formado em julgamento de recurso especial repetitivo, nega seguimento ao apelo raro com amparo no art. 1.030, I, do CPC/2015. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.891.170/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 12/12/2022.) (originais sem destaques) Trata-se, portanto, de erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, como bem proclamam os julgados abaixo destacados: “(…) 1. O único recurso cabível da decisão que nega seguimento aos recursos às instâncias superiores (STJ e STF), em virtude de o acórdão recorrido estar em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos ou da repercussão geral, é o agravo interno, a teor do expressamente previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade, uma vez que não há mais dúvidas objetivas acerca do recurso cabível. Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.148.444/PB, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) “(…) 3. A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao apelo nobre com base no inciso I do art. 1.030 do CPC/2015 configura erro grosseiro, uma vez que, ante a disposição expressa do § 2º do mencionado dispositivo, inexiste dúvida objetiva acerca da insurgência cabível, não sendo possível a aplicação da fungibilidade recursal ou instrumentalidade das formas. (…).” (AgInt no AREsp n. 1.989.237/DF, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022.) (originais sem destaques) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Intimem-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

19/09/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Intimação em 24/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(33)