Procedimento Comum Cível 0852995-71.2023.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 08:02

Transitado em Julgado em 07/10/2025

22/10/2025, 08:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:04

Publicado Sentença em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

16/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0852995-71.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por MARIA DO SOCORRO DA SILVA contra KGD CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI e ROBERTO IVENS MARTINHO BARBOZA FILHO, todos qualificados, sob alegação dos fatos e fundamentos jurídicos delineados na inicial. No Id 114314175, as partes transigiram, acostaram aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postularam sua homologação. Vieram os autos conclusos para apreciação. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. Destarte, no caso dos autos, as partes assinaram a transação celebrada, restando apenas homologar o acordo proposto. DISPOSITIVO Isso posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante do Id 114314175, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Inexistindo interesse recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando as formalidades legais. Cumpra-se, com prioridade. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 09:41

Homologada a Transação

10/09/2025, 11:10

Determinado o arquivamento

10/09/2025, 11:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento

20/06/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

10/06/2025, 14:01

Recebidos os autos do CEJUSC

10/06/2025, 13:07

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/06/2025 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

10/06/2025, 13:07

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 12:50

Juntada de Petição de resposta

19/05/2025, 13:14

Expedição de Carta.

12/05/2025, 11:01

Expedição de Carta.

12/05/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 10:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 09/06/2025 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/05/2025, 10:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

10/03/2025, 13:39

Recebidos os autos.

10/03/2025, 13:39

Determinada diligência

05/03/2025, 20:04

Juntada de Petição de informações prestadas

14/10/2024, 15:20

Conclusos para despacho

01/10/2024, 08:18

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:24

Publicado Despacho em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO SOCORRO DA SILVA. REU: KGD CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI, ROBERTO IVENS MARTINHO BARBOZA FILHO. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0852995-71.2023.8.15.2001 [Adjudicação Compulsória]. Vistos, etc. Defiro o pedido ID 87552177. Aguarde-se o decurso do prazo. JOÃO PESSOA-PB, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO

18/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2024, 10:16

Deferido o pedido de

12/09/2024, 10:33

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:47

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 09:40

Conclusos para despacho

02/02/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 13:19

Juntada de Petição de cota

22/01/2024, 13:09

Juntada de Petição de cota

22/01/2024, 13:08

Recebidos os autos do CEJUSC

06/12/2023, 10:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 05/12/2023 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

06/12/2023, 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/12/2023, 07:02

Juntada de Petição de diligência

04/12/2023, 07:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2023, 14:16

Juntada de Petição de diligência

08/11/2023, 14:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/11/2023, 10:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/11/2023, 10:09

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 13:11

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 13:11

Expedição de Mandado.

06/11/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 13:11

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 05/12/2023 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

06/11/2023, 13:05

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

26/09/2023, 06:50

Recebidos os autos.

26/09/2023, 06:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/09/2023, 10:01

Determinada a citação de KGD CONSTRUCOES E INCORPORACOES EIRELI - CNPJ: 30.062.162/0001-15 (REU)

25/09/2023, 10:01

Determinada diligência

25/09/2023, 10:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO SOCORRO DA SILVA - CPF: 014.495.067-71 (AUTOR).

25/09/2023, 10:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

21/09/2023, 10:50

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 10:50

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/10/2025

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Homologada a Transação

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Conclusos para julgamento

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/06/2025 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de petição

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