Procedimento Comum Cível 0859292-60.2024.8.15.2001 - TJPB

Expedição de Mandado.

13/05/2026, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2026, 07:15

Conclusos para despacho

14/11/2025, 08:57

Juntada de Informações

14/11/2025, 08:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 03:42

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 23:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/09/2025, 13:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/09/2025, 13:19

Publicado Intimação em 04/09/2025.

04/09/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859292-60.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada para se manifestar sobre a perícia solicitada pela parte ré no id 111427724, no contrato apresentado no id 111427726, a autora a concordou com a realização do procedimento processual, conforme id 114887306. Pois bem. Defiro o pedido autoral quanto a realização de perícia. Diante de tal quadro, cabe ao réu comprovar a autenticidade do documento, conforme dispõe o artigo 429 do Código de Processo Civil: Art. 429 Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Para proceder com a perícia requerida NOMEIO o(a) como perita judicial especialista em segurança digital a empresa ABTI CONSULTING (E-mail: [email protected], Telefone: (47) 3032-0760 e (47) 98810-8008). Intime-se a perita, por seu representante legal, via mandado com intimação “WHATSAPP”, para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, bem como especificar o valor de seus honorários periciais, apresentar currículo, contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Após, intimem-se as partes sobre a proposta de honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverá a parte ré efetuar o pagamento dos honorários periciais, no mesmo prazo, sob pena de desistência ficta da prova. Importante salientar que o pagamento da perícia deve ser realizado pelo réu nos termos da súmula 297 do STJ, sendo ônus do banco réu comprovar a veracidade da documentação apresentada. Nestes termos, é a jurisprudência deste Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA E DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSIÇÃO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. DECISÃO MANTIDA.DESPROVIMENTO DO RECURSO I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Itaú BMG Consignado S/A contra decisão do juízo da Vara Única da Comarca de Boqueirão, que impôs ao agravante o ônus de custear a perícia grafotécnica requerida pela autora Geni Jacinto de Oliveira em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. A controvérsia decorre de suposto empréstimo consignado não contratado pela demandante, cuja autenticidade do contrato apresentado pelo banco foi impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o ônus de custear os honorários periciais da perícia grafotécnica, em caso de impugnação de assinatura em contrato bancário, deve recair sobre a parte que produziu o documento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 429, II, do CPC, estabelece que incumbe à parte que produziu o documento impugnado arcar com o ônus da prova em casos de questionamento de sua autenticidade. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1.061 dos Recursos Repetitivos, reforça que, em ações consumeristas, compete à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura impugnada em contrato bancário apresentado por ela. 5. Precedentes desta Corte de Justiça corroboram o entendimento de que o ônus dos honorários periciais, nesse cenário, deve ser imposto à parte que produziu o documento contestado. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Em caso de impugnação da autenticidade de assinatura constante em contrato bancário, compete à parte que produziu o documento provar sua autenticidade, assumindo o ônus de custear os honorários periciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.061 (Recurso Repetitivo); (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08269265420248150000, Relator.: Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto, 2ª Câmara Cível) Concomitantemente, em cumprimento ao disposto no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: I – Arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II – Indicar assistente técnico; III – Apresentar quesitos. O prazo de entrega do laudo pericial é de 15 (quinze) dias úteis. Com a entrega do laudo, expeça-se o alvará do valor depositado pelo promovido. Existindo pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o especialista para em 10 (dez) dias respondê-los. Ausente outros requerimentos, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

Expedição de Mandado.

02/09/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2025, 12:50

Nomeado perito

02/09/2025, 10:36

Determinada diligência

02/09/2025, 10:36

Conclusos para despacho

08/08/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 00:02

Publicado Despacho em 04/06/2025.

04/06/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859292-60.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Ciência à parte autora do teor da manifestação da parte adversa aos Ids 106291905 e 111427724, no prazo de 15 (quinze) dias, ocasião em que deverá informar se pretende a produção da prova pericial ou o julgamento antecipado da lide. JOÃO PESSOA, 28 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

03/06/2025, 00:00

Determinada Requisição de Informações

29/05/2025, 08:49

Conclusos para decisão

26/05/2025, 11:35

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE ALVES em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 06:27

Juntada de Petição de petição

23/04/2025, 17:10

Publicado Decisão em 14/04/2025.

16/04/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859292-60.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema 1061): Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente leg

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859292-60.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese (Tema 1061): Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente leg

11/04/2025, 00:00

Outras Decisões

08/04/2025, 10:18

Determinada Requisição de Informações

08/04/2025, 10:18

Conclusos para decisão

25/03/2025, 10:14

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE ALVES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:34

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024

21/12/2024, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859292-60.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859292-60.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/12/2024, 12:25

Juntada de Petição de réplica

29/11/2024, 10:27

Publicado Ato Ordinatório em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0859292-60.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

05/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 08:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:46

Juntada de Petição de contestação

15/10/2024, 11:22

Juntada de Petição de contestação

15/10/2024, 11:02

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE ALVES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:39

Expedição de Certidão.

25/09/2024, 01:42

Publicado Decisão em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0859292-60.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Cite-se a parte promovida, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246 do CPC) para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344 do CPC. JOÃO PESSOA, 12 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 12:41

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA BERNADETE ALVES - CPF: 666.706.327-20 (AUTOR).

13/09/2024, 12:36

Determinada a citação de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/1972-34 (REU)

13/09/2024, 12:36

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/09/2024, 12:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/09/2024, 17:32

Distribuído por sorteio

11/09/2024, 17:32

—

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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