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Apelação CívelAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/08/2024

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Juntada de Decisão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/03/2025 23:59.

Processo encaminhado à Vice-Presidência

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 24/01/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Recurso Extraordinário não admitido

Todas as movimentações(58)

Todos os documentos(25)