Cumprimento de sentença 0806344-72.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806344-72.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806344-72.2024.8.15.0181. AUTOR: IVONALDO SOARES TAVARES REU: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Cartão de Crédito] Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por IVONALDO SOARES TAVARES em face do(a) NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A.. Após ser intimado(a) para pagamento, o(a) executado(a) apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, requerendo o acolhimento de seus argumentos e a homologação de seus cálculos. A parte credora, por sua vez, ratificou os cálculos iniciais. O processo foi então remetido à Contadoria Judicial, que elaborou uma nova planilha de cálculos. Com o retorno dos autos, as partes apresentaram suas manifestações. Relatado o essencial. Fundamento e decido. A impugnação é tempestiva, por isso conheço-a. É certo que o art. 525 do Código de Processo Civil elenca, em rol taxativo, as matérias passíveis de serem invocadas pelo executado em sede de impugnação: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (…) - Grifos acrescentados. E a presente impugnação ao cumprimento de sentença fundamenta-se no excesso de execução (inciso V), uma vez que, segundo defende o(a) executado(a), o(a) exequente, ao corrigir monetariamente o valor da condenação, não observou os parâmetros indicados na sentença. Assim, considerando que os cálculos apresentados pelo Juízo gozam de presunção de veracidade e fé pública, e que a parte não demonstrou de forma cabal a existência de erros em sua elaboração, não há motivo para rejeitá-los. Apesar das alegações da parte executada, vislumbro que os cálculos obedeceram aos parâmetros devidos, bem como restou devidamente comprovado os períodos de descontos considerados pela contadoria. Portanto, quanto ao montante devido, conforme apresentado pela Contadoria Judicial, a quantia estava, de fato, em excesso, o que justifica a procedência do pedido formulado pelo impugnante. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 535, inciso IV, do CPC, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida pelo NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em face de IVONALDO SOARES TAVARES para reconhecer o valor executado no importe de R$ 2.025,63 (dois mil e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos). Diante da garantia do juízo, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida: 1. Expeça(m)-se alvará(s), observando que a quantia em excesso - R$ 581,26 - deverá ser devolvida a parte executada. 2. Após, efetue o cálculo das custas processuais e intime-se a parte promovida para o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, com observância do disposto no título executivo judicial; 3. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Cumpra-se. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

09/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 04/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimar a parte executada para proceder ao pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de cálculos

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(41)