Cumprimento de sentença 0861777-67.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0861777-67.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINO CHAVES FILHO. REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata de Ação de Indenização por Danos Materiais ajuizada por SEVERINO CHAVES FILHO em face do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte autora que, ao realizar o saque do seu PASEP, no dia 30.06.2020, verificou que o valor ali constante era muito menor do que o esperado, de apenas de R$ 863,00, quando deveria ser, alegadamente, de R$ 46.735,69. Afirma, portanto, que a parte ré deixou de utilizar os indexadores corretos, taxas de juros e correções monetárias próprias, tal como disposto na legislação aplicável ao PASEP, de maneira que gerou prejuízo para a promovente. Ao fim, requer a condenação do réu na restituição dos valores pagos a menor, a título de danos materiais, no importe de 46.735,69. Juntou documentos. A parte ré compareceu, de forma espontânea, nos autos e requereu sua habilitação (Id. 82405017). Gratuidade deferida em favor da parte promovente (Id. 89040812). Audiência conciliatória inexitosa (Id. 99015859). A parte ré apresentou contestação impugnando, em preliminar de mérito, a concessão da gratuidade da justiça, a sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual. Em sede de prejudicial de mérito, sustentou a prescrição da pretensão autoral. No mérito, em síntese, defendeu a desconformidade dos cálculos da parte autora com a legislação aplicável ao PASEP e que não foram considerados os saques e débitos legalmente autorizado durante o período, bem como sustentou o descabimento dos danos materiais e morais pleiteados e a necessidade de produção de prova pericial. Juntou documentos. Impugnação à contestação. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora informou não ter outras a acrescentar. A parte ré requereu prova pericial e expedição de ofícios (Id. 101475047). Deferido, em parte, os pedidos formulados pelo Banco do Brasil S.A. foi determinada a produção de prova pericial. Petição da ré requerendo a juntada do comprovante de depósito dos honorários periciais (Id. 111343365). Laudo anexado no Id. 113367971 concluindo que “de acordo com os cálculos apresentados no item 10 deste Laudo Pericial, em 03/02/2020, o saldo da conta do PASEP teria apresentado uma diferença de R$ 23,93 (cálculo sem expurgos inflacionários) ou de R$ 2.149,70 (cálculo com expurgos inflacionários) a favor da parte autora, dependendo da decisão do Juízo”. Indeferido o pedido de suspensão do processo eis que a presente ação não envolve discussão sobre eventuais saques indevidos na conta do FGTS da parte autora, mas tão somente a aplicação dos expurgos (Id. 116379383). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre o laudo, tendo ambas impugnado o referido documento. A parte ré por sua vez, requereu a realização de audiência de instrução para oitiva do perito com participação do assistente técnico. Determinada a intimação do perito para esclarecer os pontos suscitados nas petições de Id. 114038333 e Id. 114998840, prestou esclarecimentos no Id. 116653926, tendo o Banco de Brasil S.A. apresentado nova insurgência. É o relatório. Decido. 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES – DA OITIVA DO PERITO O réu Banco do Brasil S.A. requereu que seja designada audiência de instrução para a oitiva do perito judicial com a participação do assistente técnico, para que sejam elucidadas todas as questões levantadas quanto à perícia, especialmente aquelas criticadas pelo assistente técnico do réu, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa (Id. 114038333). Contudo, verifica-se que a referida prova oral não se mostra útil ao deslinde da controvérsia, uma vez que o perito apenas reiteraria as alegações já expostas em seus laudos (principal e complementar), o que contraria o princípio da celeridade processual, ainda mais quando o feito está suficientemente instruído por meio de farta prova documental. Nessa alheta, eis o seguinte aresto: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA. 1. Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento. 2. O cancelamento da audiência de instrução e o julgamento antecipado da lide não ocasiona cerceamento do direito de defesa do embargante, quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da controvérsia. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 54953894420218090115 ORIZONA, Relator.: Des(a). Gustavo Dalul Faria, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/09/2023) grifei Dessa feita, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0861777-67.2023.8.15.2001 [Correção Monetária]. indefiro o pedido para designação de audiência de instrução o que faço com base no livre convencimento do magistrado, destinatário final das provas, com espeque no art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva e Incompetência Absoluta Com relação à legitimidade passiva ad causam do banco promovido e, consequentemente, a incompetência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar o feito, a Lei Complementar nº 8, de 3/70, que instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, em seu artigo 5º, delega ao Banco do Brasil competência para operacionalizar o predito Programa, cabendo àquele, portanto, administrar as contas individualizadas de cada servidor beneficiário. Sendo assim, como a pretensão se funda em “falha na administração dos depósitos relativos ao PASEP e ausência de informação clara acerca do ínfimo saldo existente na conta da parte autora”, não há como excluir o Banco do Brasil da relação processual. Nessa alheta, eis o seguinte julgado do colendo STJ: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12A. VARA CÍVEL DE RECIFE - PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife - PE. (Conflito de Competência nº 161.590/PE (2018/0270979-6), 1ª Seção do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 13.02.2019, DJe 20.02.2019). grifei Ante o exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar a lide. Da Impugnação da Gratuidade Judiciária A parte requerida levantou preliminar de impugnação à justiça gratuita, alegando que a parte promovente não comprovou a sua hipossuficiência financeira para arcar com as custas e demais despesas processuais. Verifico nos autos que o promovido não acostou qualquer prova referente à capacidade econômica da promovente, de certo que a simples alegação de que a parte autora é representada por advogado particular não é motivo suficiente para revogação da benesse processual outrora concedida, mormente ao considerar o disposto no art. 99, § 4º, do CPC, ao menos, neste momento, ainda mais para evitar tumulto processual, podendo, cediço, ser revista, inclusive de ofício, por este Juízo até a prolação da sentença. Portanto, por ora, indefiro a impugnação em liça. 3. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – DA PRESCRIÇÃO Sobre o tema da prescrição, vasta jurisprudência já se tem posicionado sobre a aplicabilidade do prazo decenal, do art. 205, do CC. Neste sentido, segue o aresto do TJ/DF: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES FIXADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. VERIFICADA. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS. BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Questiona-se nos autos a gestão realizada pelo Banco do Brasil S/A, a respeito da administração dos recursos referentes ao PASEP, e não aos repasses que foram procedidos pela União, sendo devida a inclusão da instituição financeira no polo passivo da demanda. 2. Tendo em vista tratar-se de demanda envolvendo sociedade de economia mista, responsável pela administração do PASEP e manutenção das contas individualizadas, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar o feito. Precedentes. 3. O Decreto nº 20.910/32 não tem aplicação às sociedades de economia mista, portanto, incabível o reconhecimento do prazo quinquenal à espécie. À míngua de disposição específica, deve ser aplicado ao caso o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Quanto ao termo inicial do prazo prescricional, o direito de ação nasce apenas no momento em que a parte toma conhecimento do dano, no caso, após a ocorrência da hipótese legal permissiva da realização de saque na conta do PASEP. 4. A discrepância entre o valor apontado pelo correntista, conforme planilha de cálculos apresentada, e aquele efetivamente disponível no momento do saque gera o dever de indenizar pela diferença encontrada (CC, art. 944). A partir do parecer contábil, verifica-se que o saldo existente em agosto de 1988, se for devidamente atualizado com os índices elencados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, totaliza quantia superior a efetivamente depositada pela instituição financeira. Assim, impõe-se a reparação do dano, no valor correspondente à diferença entre os cálculos apresentados na inicial e o valor efetivamente disponível para saque. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida. (TJ-DF 07154751920198070001 DF 0715475-19.2019.8.07.0001, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 15/04/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJE: 22/04/2020. Pág.: Sem página cadastrada.) grifei Destarte, dada a relação de cunho de direito pessoal da presente demanda, o prazo prescricional é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil/02. Quanto ao termo inicial, o prazo prescricional decenal deve iniciar-se a partir do momento em que a parte toma conhecimento do dano que, no caso dos autos, foi no dia 30.06.2020, data do saque realizado pela parte autora, tendo a ação sido proposta em 02.11.2023. Dessarte, coadunando com o posicionamento ora explanado, afasto a prejudicial de mérito. 4. DO MÉRITO Do Julgamento do Mérito e do REsp n. 2162222/ PE O Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 2162222/PE determinou a suspensão nacional de todos os processos em que se discute a inversão do ônus da prova. No entanto, tal fundamento não se aplica à presente ação, uma vez que não há controvérsia sobre a inversão do ônus da prova. Isso porque apenas a parte ré manifestou interesse na produção de prova pericial, sendo o ônus do pagamento dos honorários periciais regido pela regra geral prevista no art. 95 do Código de Processo Civil, segundo a qual cabe à parte que requereu a produção da prova custear os respectivos honorários. Portanto, considerando que a decisão do E. STJ se limita às ações em que a controvérsia sobre a inversão do ônus da prova é relevante e considerando a inexistência de tal controvérsia nos autos, não há razão para a suspensão do presente feito. Sendo assim, já tendo sido exaurida a instrução do processo, inclusive, com oportunidade de manifestação sobre o laudo pericial, passo ao julgamento do mérito propriamente dito. DO MÉRITO Do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) foi instituído pela Lei Complementar n. 8, de 3 de dezembro de 1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. Nesse diapasão, a Lei Complementar 26, de 11 de setembro de 1975, unificou, a partir de 1º de julho de 1976, sob a denominação de PIS-PASEP, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do PASEP cabia ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes eram designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do PASEP, competia creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Da responsabilidade decorrente da má gestão do banco: não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP O C.STJ, no julgamento do Tema 1150, definiu que: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. Tal entendimento foi referendado pela E. Tribunal de Justiça da Paraíba, em processo de relatoria que, em decisão recente, afirmou a legitimidade do Banco do Brasil para o ressarcimento de danos quanto a falha na prestação do serviço relacionado à conta vinculada ao PASEP: AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL (ART. 1.030, § 2° DO NCPC). TEMA 1150 DO STJ. RESP N.º 1.895.936/TO, RESP N.º 1.895.941/TO e RESP N.º 1.951.931/DF. PASEP. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESSARCIMENTO DE DANOS. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. - O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. VISTOS, relatados e discutidos os autos de Agravo Interno acima identificados. ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno desta Corte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. (TJPB - 0858221-96.2019.8.15.2001, Rel. Presidência, APELAÇÃO CÍVEL, Tribunal Pleno, juntado em 19/06/2024) grifei Dito isto, cumpre registrar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, pois o Banco do Brasil é mero depositário dos valores ali transferidos pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação legal. É justamente atuando na qualidade de administrador das contas vinculadas, na qual operacionaliza o programa governamental, que a instituição bancária está sendo demandada, pois não se vislumbra, no caso concreto, qualquer serviço bancário amplamente oferecido no mercado de consumo, de modo que resta afastada essa caracterização, inclusive à luz do art. 5º da Complementar nº 26/1975, a qual instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Fica evidenciado, assim, que a relação jurídico-material não tem natureza de consumo, uma vez que se trata de recurso público depositado a título de PASEP, sob a gestão do banco público como sociedade de economia mista, o que afasta os conceitos de fornecedor e consumidor à solução do caso. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO(A) AUTOR(A). LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO DA PRESCRIÇÃO. RESP Nº 1.895.941. TEMA 1.150 DO STJ. MÉRITO. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E SUPOSTOS DESFALQUES VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS DEMONSTRA QUE O VALOR SACADO PELO AUTOR NÃO CORRESPONDE AO MONTANTE APONTADO. ÔNUS DO BANCO RÉU DE COMPROVAR QUE NÃO HOUVE DESFALQUES NA CONTA DO PASEP DO AUTOR. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL. Na esteira do julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de repetitivo (REsp nº 1.895.941/TO, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/09/2023), fixou-se as seguintes teses (Tema 1150): "i) o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP." De início, cumpre ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável ao caso concreto, uma vez o Banco do Brasil é mero depositário dos valores depositados pelo empregador aos participantes do PASEP, por força de expressa determinação do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970. Outrossim, a questão deve ser analisada de acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista no art. 373 do CPC, de tal sorte que é do autor o ônus de prova fato constitutivo de seu direito (inciso I, art. 373, CPC) e do réu o provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, tendo a parte autora produzido elemento de prova capaz de infirmar os fatos alegados, à luz do disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, mediante apresentação de planilhas e demonstrativos de evolução dos valores conforme as diretrizes estabelecidas pelo Conselho do Fundo PIS/PASEP, mister é a reforma da sentença para dar provimento ao apelo, máxime quando verificado nos autos que o apelado não conseguiu controverter o alegado que rechaçasse os documentos trazidos pelo demandante. No presente caso, embora indiscutível o apelante ter experimentado transtornos em virtude da situação narrada, não são capazes de refletir em seu patrimônio imaterial ao menos pelo que se tem nos autos, de mero aborrecimento possível de ocorrer no dia a dia. (TJPB - 0808345-61.2019.8.15.0001, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/05/2024) grifei Na esteira da jurisprudência do E. Tribunal de Justiça da Paraíba, é necessário consignar que o Conselho Diretor do PASEP fixou os percentuais de atualização monetária das contas individuais dos participantes do PASEP. Nesse diapasão, em qualquer processo que discuta incorreção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos seus respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso dos autos, a parte autora colacionou microfilmagens do PASEP (Id. 8161913) e os próprios cálculos de atualização monetária (Id. 81619136). A parte ré, por sua vez, carreou os extratos da conta da parte autora (Id. 99942975 a 99942976). Ademais, tendo sido deferida a produção de prova pericial nos autos, cujo laudo esclareceu o método logo de início: “Conforme consta do item Nº 10 deste Laudo Pericial, os cálculos foram efetivados da seguinte forma: Inicialmente, foi atualizado o valor do saldo desde o início da movimentação constante das microfichas ou dos extratos até a data do zeramento da conta, descontando os valores com sinal negativo, com e sem a aplicação dos índices referentes aos expurgos inflacionários e toda remuneração disponibilizada pela Secretaria do Tesouro Nacional, ressaltando-se que a forma de valorização das contas individuais do participante ocorre da seguinte forma: sobre o saldo em conta verificado ao final do exercício financeiro, primeiramente aplica-se o percentual correspondente à distribuição de Reserva para Ajuste de Cotas, se houver. Sobre o saldo creditado das reservas é aplicado o percentual correspondente à Atualização Monetária. Finalmente, aplica-se o percentual do resultado da soma correspondente aos juros e ao Resultado Líquido Adicional, se houver. Ressalte-se que, nos cálculos, foram utilizados fielmente os valores e as datas constantes das microfichas e dos extratos apensados aos autos, para que sejam evitadas divergências de valores e de saldos, sem a inclusão ou exclusão de valores, tendo em vista que não cabe ao Perito Judicial definir se os débitos e créditos constantes nesses documentos estão dentro da legalidade, considerando que isso é prerrogativa exclusiva do juízo. Após isso, foi efetuado o comparativo entre os cálculos efetuados pelo Banco e os do Perito Judicial para apurar a diferença no dia do zeramento da conta”, tendo sido analisados, ainda, as microfilmagens e os extratos da conta da parte promovente. Ao realizar os cálculos segundo os critérios informados, o perito judicial chegou à conclusão de que o crédito total em favor da promovente é de R$ 2.149,70 (cálculo com expurgos inflacionários), os quais gozam de presunção de veracidade e de imparcialidade, haja vista terem sido elaborados por um auxiliar do Juízo em trabalho de ordem técnica. Destaca-se que o valor de R$ 23,93, foi indicado como valor apurado de saldo sem aplicação dos expurgos inflacionários do período. No tocante à dualidade de valores apresentada no laudo pericial (cenários 'com' e 'sem' expurgos – Ids. 113367974 e 113367973), entendo-a como medida necessária à exauriente análise do feito. A distinção visa isolar aritmeticamente o impacto dos índices econômicos controvertidos (Plano Verão/1989 e Plano Collor/1990) da correção monetária ordinária da conta PASEP. Desta forma, o perito judicial segregou a matéria fática, deixando a cargo deste magistrado a subsunção legal. Uma vez reconhecido o direito da parte autora à recomposição das perdas inflacionárias — tese que prevalece no mérito —, a homologação deve recair necessariamente sobre a planilha que contempla os referidos expurgos, por ser a única capaz de refletir a real preservação do patrimônio do servidor frente a corrosão inflacionária do período. Registre-se que a alegação de que não foram especificados os critérios utilizados pelo perito não merce prosperar, dado que o laudo indica os índices utilizados, as datas, os quais seguiram as orientações impostas na decisão de ID. 102755666, que estabeleceu os critérios para a correção do laudo pericial. Na verdade, a parte ré foi incapaz de demonstrar de maneira concreta os supostos erros técnicos do laudo pericial, sustentando, ao fim, que atuava como mero intermediador, mas, como dito alhures, atua como administrador dos valores, e, portanto, tem responsabilidade pela aplicação equivocada dos índices. Nesse sentido, a jurisprudência mais recente do E. Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR Nº 08/1970. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE INDIVIDUALIZADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO ERRÔNEA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO GESTORA DA CONTA. PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELO PERITO JUDICIAL. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ALEGAÇÃO DE ERROS NA ELABORAÇÃO. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Nas ações em que se discute suposta falha na correção dos valores que compõem a caderneta do fundo dos respectivos titulares e atualização dos valores das contas individuais do PASEP, cumpre à parte promovente demonstrar que tal atualização se deu em desacordo com os percentuais específicos calculados pelo Conselho Diretor do Fundo, nos termos da legislação de regência, nos termos do art. 373, I, do CPC. - No presente caso, verifica-se que a parte autora, para comprovar a suposta correção irregular do saldo da conta mantida no Fundo PIS-PASEP, anexou planilha de cálculos. Durante a instrução processual, foi elaborado laudo pericial com a análise do desenvolvimento da conta individual do PASEP do autor, levando-se em consideração todos os parâmetros de cálculos aplicados em lei, chegando-se a conclusão de que há valor a ser restituído ao autor, de modo que restou comprovada a divergência da metodologia utilizada pela instituição financeira. - Por outro lado, o autor, ao impugnar o valor encontrado pelo perito, não demonstrou, de forma substancial e concreta, os supostos erros técnicos ou científicos que alegou existir no laudo pericial, devendo prevalecer a conclusão apresentada pelo expert judicial. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, unânime. (TJPB - 0812447-72.2021.8.15.2001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 02/07/2024) grifei DISPOSITIVO Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS feitos pela parte autora, para: 1. Condenar a ré ao pagamento de R$ 2.149,70, a título de danos materiais, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido do índice IPCA, a partir da citação, e atualização monetária, pelo IPCA, a partir da data em que se encerraram os cálculos do perito (REsp 1.795.982-SP). 2. Condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, com fundamento, também, no princípio da causalidade. À Serventia para proceder com a expedição de alvará de honorários periciais (Id. 111343365), no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em conformidade com os dados informados na petição do perito (Id. 113367976). Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1. Evolua a classe processual para "cumprimento de sentença" e intime a parte promovente para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, acostando, para tanto, planilha atualizada do débito, discriminando honorários advocatícios, sob pena de arquivamento; 2. Ato seguinte, PROCEDA AO CÁLCULO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, art. 391 Código de Normas Judiciais TJPB; 3. Inerte a parte promovida, após decorrido o prazo acima, intime o devedor para recolher as CUSTAS PROCESSUAIS, na parte que lhe couber, no prazo de cinco dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Seção III – Da Cobrança de Custas Finais do Código de Normas Judiciais TJPB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, venham conclusos para realização do bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4. Requerido o cumprimento pela parte promovente, INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, no prazo de 15 dias, adimplir o débito e as CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora via SISBAJUD, RENAJUD, inclusão no SERASAJUD e/ou inscrição em dívida ativa; 5. Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte promovente para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido referente aos honorários sucumbenciais, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) ADVOGADO(A), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6. Havendo concordância com o valor depositado pelo réu, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7. Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, proceda à elaboração de sentença de satisfação da obrigação/cumprimento de sentença; 8. Não havendo o pagamento do débito principal e/ou das custas finais, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0861777-67.2023.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem acerca dos esclarecimentos do Perito Judicial. João Pessoa-PB, em 22 de julho de 2025 THIAGO GOMES DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

23/07/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(128)

Todos os documentos(25)