Execução Fiscal 0045425-68.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 985.696,59

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

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PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ARCCUS COM IMPORTACOES E REPRESENTACOES LTDA

Reu

Advogados / Representantes

FABIO FIRMINO DE ARAUJO

OAB/PB 6509·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

ARCCUS COM IMPORTACOES E REPRESENTACOES LTDA

Reu

ANA LUCIA DE FATIMA

Reu

JOSENILDO SILVA FERREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:05

Determinado o arquivamento

16/12/2024, 14:22

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:30

Juntada de Certidão

16/12/2024, 11:29

Retificado o movimento Conclusos para decisão

16/12/2024, 09:10

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:42

Juntada de Certidão

13/11/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 09:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 07:13

Juntada de Petição de cota

24/10/2024, 19:33

Decorrido prazo de JOSENILDO SILVA FERREIRA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:27

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045425-68.2003.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ARCCUS COM IMPORTACOES E REPRESENTACOES LTDA, ANA LUCIA DE FATIMA, JOSENILDO SILVA FERREIRA De or Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

19/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(210)

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 08:05

Determinado o arquivamento

16/12/2024, 14:22

Conclusos para decisão

16/12/2024, 11:30

Juntada de Certidão

16/12/2024, 11:29

Retificado o movimento Conclusos para decisão

16/12/2024, 09:10

Documentos

DESPACHO

•16/12/2024, 14:22

SENTENÇA

•17/09/2024, 22:13

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Conclusos para decisão

13/11/2024, 09:42

Juntada de Certidão

13/11/2024, 09:42

Transitado em Julgado em 13/11/2024

13/11/2024, 09:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:48

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 07:13

Juntada de Petição de cota

24/10/2024, 19:33

Decorrido prazo de JOSENILDO SILVA FERREIRA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 00:27

Publicado Intimação em 20/09/2024.

20/09/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024

20/09/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045425-68.2003.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ARCCUS COM IMPORTACOES E REPRESENTACOES LTDA, ANA LUCIA DE FATIMA, JOSENILDO SILVA FERREIRA De or Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

19/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 12:02

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 11:58

Declarada decadência ou prescrição

17/09/2024, 22:13

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:30

Conclusos para despacho

27/09/2023, 12:30

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 14:58

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Conclusos para despacho

21/07/2021, 19:29

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 20:27

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2021, 16:16

Conclusos para despacho

21/02/2021, 10:29

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 10/02/2021 23:59:59.

11/02/2021, 02:11

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 14:36

Expedição de Outros documentos.

24/01/2021, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2021, 11:29

Conclusos para decisão

20/01/2021, 11:30

Ato ordinatório praticado

09/06/2020, 15:54

Processo migrado para o PJe

31/01/2020, 15:10

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 11/2019 14:40 TJE261K

14/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 11/2019 NF 160/1

14/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

14/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019 PA09085162001 14:37:47 FAZENDA

14/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019 PA05890162001 14:37:47 FAZENDA

14/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019 PA20907152001 14:37:47 JOSENIL

14/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019 PA19500152001 14:37:47 FAZENDA

14/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019 PA17655152001 14:37:47 JOSENIL

14/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019 PA08105152001 14:37:47 FAZENDA

14/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 11/2019 PA04599152001 14:37:47 ARCCUS

14/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 11/2019 DIGITALIZACAO

08/11/2019, 00:00

Mov. [11014] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENCAO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNT

25/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 07/2017

25/07/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 06/2016 MAND.EXP/E05

01/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2016 PA09085162001 29/06/2016 13:20

29/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2016

29/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/06/2016 JOAO

22/06/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 25: 05/2016 VISTA

25/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2016

24/05/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2016

03/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2016 RENAJUD

03/05/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2016 PA05890162001 26/04/2016 14:57

26/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 04/2016

26/04/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 05/04/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 04/2016 VISTA

05/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2016

22/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2016

07/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016 PA03378162001 18:55:18 JOSENIL

07/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 03/2016 PA03378162001 07/03/2016 17:25

07/03/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 02/2016 INTIME-SE

22/02/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 12/2015

04/12/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2015

24/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2015

24/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2015 PA20907152001 17/11/2015 12:57

17/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2015 NOTA DE FORO EXPECA-SE

27/10/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 10/2015

23/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2015 PA19500152001 23/10/2015 13:30

23/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 09/2015 PA17655152001 24/09/2015 14:38

24/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/09/2015 JOAO

23/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 22: 09/2015 VISTA

22/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2015 AGUARDA 05 DIAS

04/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 06/2015

09/06/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 06/2015 ON LINE

09/06/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 06/2015 PA08105152001 01/06/2015 14:13

01/06/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 06/2015

01/06/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/05/2015

14/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 05/2015 VISTA

12/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 05/2015

11/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 04/2015

16/04/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 04/2015

16/04/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2015 PA04599152001 14/04/2015 15:33

14/04/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 04/2015

14/04/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 07/04/2015 002414PB

07/04/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2015 VISTA DEFENSOR

06/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 03/2015 /

25/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 08/2014

27/08/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 16: 05/2014

16/05/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 12/2013 OF,DESB.DETRAN

03/12/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2013

01/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2013

23/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/10/2013

09/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2013 MANDADO EXPECA

04/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2013

09/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2013

09/08/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 03/07/2013

03/07/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 02: 07/2013 VISTA A FAZENDA

02/07/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 13122012

13/12/2012, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 11122012 CITACAO

11/12/2012, 00:00

Mov. [573] - EDITAL EXPEDICAO DEFERIDA 11102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 11102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05102012

05/10/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19092012

19/09/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 27052011

27/05/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 08042011

08/04/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07032011 JPEG

07/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 22022011

28/02/2011, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 15052007 06 MESES

15/05/2007, 00:00

Mov. [1515] - SUSPENSAO PROCESSUAL REQUERIDA 15052007

15/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27042007

03/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23042007

24/04/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23042007

24/04/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23042007

23/04/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 02042007

02/04/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21032007

21/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27022007

27/02/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092006

01/09/2006, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 01092006

01/09/2006, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 28092006

28/08/2006, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 23082006

23/08/2006, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 13072006

13/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12072006

13/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25052006

25/05/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25052006

25/05/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23052006

24/05/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15052006

16/05/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02052006

02/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02052006

02/05/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042006

25/04/2006, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 20032006

25/04/2006, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 06022006

06/12/2005, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 06122005

06/12/2005, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 16112005

16/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112005

16/11/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 16112005

16/11/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11112005

16/11/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10112005

10/11/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11102005

14/10/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23092005

24/09/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082005

19/08/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03062005

03/06/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23052005

24/05/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09052005

09/05/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052005

09/05/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05042005

05/04/2005, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 05042005

05/04/2005, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 17032005

17/03/2005, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 03032005

04/03/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032005

04/03/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022005

03/02/2005, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 25012005

25/01/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25012005

25/01/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 24012005

24/01/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11012005

24/01/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14122004

15/12/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122004

15/12/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122004

15/12/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01122004

01/12/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 251120047JOSENILDO SIL

25/11/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23112004

24/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23112004

23/11/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112004

19/11/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19112004

19/11/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18112004

18/11/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29102004

03/11/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13102004

18/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13102004

18/10/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11102004

11/10/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 11102004

11/10/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280920046JOSENILDO SIL

28/09/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 01092004

06/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092004

06/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092004

06/09/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 31082004

06/09/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27082004

27/08/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09082004

26/08/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01072004

30/07/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 25052004

30/07/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 24052004 LT: 200011 S:

24/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 24052004 JPSN

24/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 24052004 LT: 31 S: 23

24/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21052004

24/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22042004

22/04/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05052004

05/04/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05042004

05/04/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030320045FAZENDA PUBLI

03/03/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02032004

02/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032004

02/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032004

02/03/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

11/10/2003, 00:00

DESPACHO

•27/10/2022, 15:40

DESPACHO

•27/05/2021, 16:16

DESPACHO

•21/01/2021, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•09/06/2020, 15:54