Procedimento Comum Cível 0852564-03.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0852564-03.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PARAGUAY FIGUEIREDO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PARAGUAY FIGUEIREDO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:31

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:36

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 11:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

16/03/2026, 18:18

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PARAGUAY FIGUEIREDO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:51

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:51

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 18:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

04/10/2025, 00:18

Conclusos para despacho

03/10/2025, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852564-03.2024.8.15.2001 DECISÃO A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. No caso dos autos, o cerne da questão diz respeito ao ressarcimento de despesas médicas, portanto, refere-se a um pleito de reembolso de despesas e Indenização por danos morais. Dessa forma, a demanda não se alinha com o escopo de atuação deste Núcleo, que visa tratar diretamente de questões de acesso ao serviço e de saúde do beneficiário, e não de questões financeiras ou de reembolso, que constituem o cerne do pedido. Dessa forma, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo natural competente para o processamento regular do feito. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 18:18

Decisão

•02/10/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0852564-03.2024.8.15.2001 DECISÃO A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. No caso dos autos, o cerne da questão diz respeito ao ressarcimento de despesas médicas, portanto, refere-se a um pleito de reembolso de despesas e Indenização por danos morais. Dessa forma, a demanda não se alinha com o escopo de atuação deste Núcleo, que visa tratar diretamente de questões de acesso ao serviço e de saúde do beneficiário, e não de questões financeiras ou de reembolso, que constituem o cerne do pedido. Dessa forma, declino da competência e determino a remessa dos autos ao juízo natural competente para o processamento regular do feito. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

03/10/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PARAGUAY FIGUEIREDO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PARAGUAY FIGUEIREDO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 23/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

Publicado Intimação em 27/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ PARAGUAY FIGUEIREDO em 29/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 29/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(69)