Apelação Cível 0003059-91.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelImissãoPosseCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.003,00

Órgão julgador

Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Capital 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Isabel Gallotti

Partes do Processo

EREMILTON DIONISIO DA SILVA

CPF

Autor

JOSEILSON DONATO ALEXANDRE

Reu

CONDOMINIO DO EDIDIFICIO MOZART

Reu

Advogados / Representantes

EREMILTON DIONISIO DA SILVA

OAB/PB 3734·CPF·Representa: Autor

THAIRON BANDEIRA DIONISIO DA SILVA

OAB/PB 24482·CPF·Representa: Autor

EDNALDO DE LIMA

Representa: Autor

THAYSA KELLY FERREIRA CARTAXO

OAB/PB 18819·CPF·Representa: Autor

WALDRIK ARAUJO NEVES

OAB/PB 19030·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/08/2025, 12:21

Juntada de Certidão

15/01/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 12:21

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:39

Juntada de Certidão

11/11/2024, 06:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIDIFICIO MOZART em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSEILSON DONATO ALEXANDRE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 20:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIDIFICIO MOZART em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSEILSON DONATO ALEXANDRE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

30/09/2024, 18:37

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:01

Todas as movimentações(150)

Juntada de Certidão

10/08/2025, 12:21

Juntada de Certidão

15/01/2025, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 12:21

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:39

Juntada de Certidão

11/11/2024, 06:57

Documentos

DESPACHO

•05/12/2024, 12:21

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/09/2024, 18:37

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIDIFICIO MOZART em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSEILSON DONATO ALEXANDRE em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/10/2024.

17/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/10/2024, 20:31

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIDIFICIO MOZART em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:11

Decorrido prazo de JOSEILSON DONATO ALEXANDRE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:11

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

30/09/2024, 18:37

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

21/09/2024, 00:01

Recurso Especial não admitido

18/09/2024, 16:05

Conclusos para despacho

27/05/2024, 16:58

Juntada de Petição de cota

30/04/2024, 09:49

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2024, 09:29

Juntada de Certidão

26/04/2024, 09:29

Decorrido prazo de WALDRIK ARAUJO NEVES em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2024, 07:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIDIFICIO MOZART em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de JOSEILSON DONATO ALEXANDRE em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de recurso especial

19/03/2024, 17:41

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 21:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2024, 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/02/2024, 08:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 00:07

Juntada de certidão de julgamento

15/02/2024, 13:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:45

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2024, 11:11

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 11:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2024, 10:48

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/12/2023, 12:06

Conclusos para despacho

07/12/2023, 14:03

Juntada de Certidão

07/12/2023, 14:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIDIFICIO MOZART em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOSEILSON DONATO ALEXANDRE em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:11

Decorrido prazo de JOSEILSON DONATO ALEXANDRE em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIDIFICIO MOZART em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:01

Decorrido prazo de WALDRIK ARAUJO NEVES em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:00

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:44

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 08:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2023, 16:58

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 07:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/10/2023, 22:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 06:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

31/10/2023, 06:13

Juntada de certidão de julgamento

30/10/2023, 21:48

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:39

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 14:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/10/2023, 14:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIDIFICIO MOZART em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:12

Decorrido prazo de JOSEILSON DONATO ALEXANDRE em 18/10/2023 23:59.

19/10/2023, 00:12

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/10/2023, 16:00

Conclusos para despacho

25/09/2023, 12:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:53

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 01:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/09/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 10:57

Conhecido o recurso de EREMILTON DIONISIO DA SILVA - CPF: 131.681.504-87 (APELANTE) e não-provido

15/09/2023, 10:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/09/2023, 15:46

Juntada de certidão de julgamento

12/09/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 06:03

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 13:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/08/2023, 13:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:58

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 01:58

Deliberado em Sessão - Adiado

12/06/2023, 11:08

Juntada de certidão de julgamento

12/06/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 16:24

Conclusos para despacho

02/06/2023, 16:23

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 17:31

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 08:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/05/2023, 08:22

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 06:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/05/2023, 06:05

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/05/2023, 12:48

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

29/12/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

23/11/2022, 20:12

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 16:23

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 18:28

Conclusos para despacho

29/04/2022, 15:06

Decorrido prazo de EREMILTON DIONISIO DA SILVA em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIDIFICIO MOZART em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOSEILSON DONATO ALEXANDRE em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de EREMILTON DIONISIO DA SILVA em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIDIFICIO MOZART em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 00:09

Decorrido prazo de JOSEILSON DONATO ALEXANDRE em 28/04/2022 23:59:59.

29/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 22:12

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 09:42

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 08:19

Conclusos para despacho

14/03/2022, 14:14

Juntada de Certidão

14/03/2022, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2022, 09:39

Conclusos para despacho

05/03/2022, 14:19

Deliberado em Sessão - Retirado

05/03/2022, 14:18

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:25

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 13:58

Conclusos para despacho

21/02/2022, 13:36

Juntada de Petição de petição

14/02/2022, 18:52

Juntada de Petição de petição

11/02/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:52

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:44

Expedição de Outros documentos.

08/02/2022, 12:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/02/2022, 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/02/2022, 12:22

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

01/02/2022, 11:49

Conclusos para despacho

28/01/2022, 10:34

Pedido de inclusão em pauta

26/01/2022, 10:07

Conclusos para despacho

21/11/2021, 14:45

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 21:19

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

06/09/2021, 21:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2021, 03:55

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 12:03

Juntada de Petição de petição

01/08/2021, 21:53

Conclusos para despacho

07/06/2021, 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

07/06/2021, 12:36

Juntada de Certidão

07/06/2021, 12:35

Determinação de redistribuição por prevenção

07/06/2021, 12:27

Conclusos para despacho

19/05/2021, 11:39

Juntada de Certidão

19/05/2021, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 11:23

Conclusos para despacho

05/03/2021, 13:32

Decorrido prazo de WALDRIK ARAUJO NEVES em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:04

Juntada de Petição de petição

16/02/2021, 16:55

Juntada de Petição de petição

01/02/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

29/01/2021, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

11/01/2021, 18:47

Juntada de Petição de petição

28/12/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

22/12/2020, 18:25

Conclusos para despacho

13/10/2020, 13:50

Juntada de Petição de parecer

13/10/2020, 13:27

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 23:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/08/2020, 23:08

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2020, 09:50

Juntada de Certidão

19/08/2020, 18:14

Juntada de certidão

19/08/2020, 18:14

Conclusos para despacho

19/08/2020, 18:14

Recebidos os autos

19/08/2020, 16:42

Distribuído por sorteio

19/08/2020, 16:42

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/09/2024, 18:37

DECISÃO

•19/09/2024, 06:53

DECISÃO

•18/09/2024, 16:05

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•19/03/2024, 17:41

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•19/03/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 16:03

DESPACHO

•18/12/2023, 12:06

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 22:51

DESPACHO

•13/10/2023, 16:00

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•17/09/2023, 16:38

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•17/09/2023, 16:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•17/09/2023, 16:38

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 10:44

Todos os documentos(50)

DESPACHO

•05/12/2024, 12:21

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/09/2024, 18:37

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•30/09/2024, 18:37

DECISÃO

•19/09/2024, 06:53

DECISÃO

•18/09/2024, 16:05

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•19/03/2024, 17:41

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•19/03/2024, 17:41

ACÓRDÃO

•20/02/2024, 16:03

DESPACHO

•18/12/2023, 12:06

ACÓRDÃO

•31/10/2023, 22:51

DESPACHO

•13/10/2023, 16:00

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•17/09/2023, 16:38

INFORMAÇÕES PRESTADAS

•17/09/2023, 16:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•17/09/2023, 16:38

ACÓRDÃO

•15/09/2023, 10:44

DESPACHO

•02/06/2023, 16:24

DESPACHO

•24/05/2023, 12:48

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•23/11/2022, 20:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•23/11/2022, 20:12

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•15/09/2022, 16:23

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•09/09/2022, 18:28

DESPACHO

•17/03/2022, 08:19

DESPACHO

•12/03/2022, 09:39

DESPACHO

•21/02/2022, 13:58

DESPACHO

•01/02/2022, 11:49

DESPACHO

•26/01/2022, 10:07

DESPACHO

•18/08/2021, 03:55

DECISÃO

•07/06/2021, 12:27

DESPACHO

•19/05/2021, 11:23

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•16/02/2021, 16:55

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•01/02/2021, 14:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•01/02/2021, 14:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•01/02/2021, 14:38

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•01/02/2021, 14:38

DESPACHO

•29/01/2021, 17:08

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/01/2021, 18:47

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•11/01/2021, 18:47

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•22/12/2020, 18:25

DESPACHO

•20/08/2020, 09:50

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/05/2020, 17:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/05/2020, 17:43

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•21/05/2020, 17:43

DESPACHO

•22/04/2020, 13:01

DESPACHO

•22/04/2020, 11:17

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•26/09/2019, 19:20

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•26/09/2019, 19:20

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA

•26/09/2019, 19:20

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2019, 14:32

ATO ORDINATÓRIO

•14/08/2019, 14:32

AUTOS DIGITALIZADOS

•18/07/2019, 09:14