Procedimento Comum Cível 0820523-95.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/09/2015

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/10/2025, 09:38

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 08:08

Decorrido prazo de MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 15:10

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANYELLE MARIA DE BRITO SERRÃO RÉU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MÁXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO. – Verificando-se que a sentença padece de erro de omissão, o acolhimento dos aclaratórios é solução que se impõe ao caso. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820523-95.2015.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANYELLE MARIA DE BRITO SERRÃO RÉU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MÁXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO. – Verificando-se que a sentença padece de erro de omissão, o acolhimento dos aclaratórios é solução que se impõe ao caso. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820523-95.2015.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANYELLE MARIA DE BRITO SERRÃO RÉU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MÁXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO. – Verificando-se que a sentença padece de erro de omissão, o acolhimento dos aclaratórios é solução que se impõe ao caso. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820523-95.2015.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc.

29/02/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

27/02/2024, 16:05

Decorrido prazo de MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:06

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 14:22

Todas as movimentações(77)

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

28/10/2025, 09:38

Arquivado Definitivamente

25/03/2024, 08:09

Transitado em Julgado em 25/03/2024

25/03/2024, 08:08

Decorrido prazo de MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição

08/03/2024, 15:10

Publicado Sentença em 01/03/2024.

01/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

01/03/2024, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANYELLE MARIA DE BRITO SERRÃO RÉU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MÁXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO. – Verificando-se que a sentença padece de erro de omissão, o acolhimento dos aclaratórios é solução que se impõe ao caso. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820523-95.2015.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANYELLE MARIA DE BRITO SERRÃO RÉU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MÁXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO. – Verificando-se que a sentença padece de erro de omissão, o acolhimento dos aclaratórios é solução que se impõe ao caso. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820523-95.2015.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc.

29/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DANYELLE MARIA DE BRITO SERRÃO RÉU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, MÁXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA COM OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. ACOLHIMENTO. – Verificando-se que a sentença padece de erro de omissão, o acolhimento dos aclaratórios é solução que se impõe ao caso. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820523-95.2015.8.15.2001 [Compra e Venda] Vistos, etc.

29/02/2024, 00:00

Embargos de Declaração Acolhidos

27/02/2024, 16:05

Decorrido prazo de MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:06

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:06

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2024, 14:22

Conclusos para julgamento

05/02/2024, 09:35

Juntada de Petição de contrarrazões

05/02/2024, 07:45

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2024.

30/01/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

30/01/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820523-95.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820523-95.2015.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

29/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/01/2024, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/01/2024, 09:47

Publicado Sentença em 22/01/2024.

22/01/2024, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023

30/12/2023, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820523-95.2015.8.15.2001. AUTOR: DANYELLE MARIA DE BRITO SERRAO REU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE UNICAMENTE À IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA AÇÃO CAUTELAR, DA INTERVENIENTE ANUENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCUMPRIM Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820523-95.2015.8.15.2001. AUTOR: DANYELLE MARIA DE BRITO SERRAO REU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE UNICAMENTE À IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA AÇÃO CAUTELAR, DA INTERVENIENTE ANUENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCUMPRIM Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital

29/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0820523-95.2015.8.15.2001. AUTOR: DANYELLE MARIA DE BRITO SERRAO REU: LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA, MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PATRIMÔNIO QUE PERTENCE UNICAMENTE À IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA, NA AÇÃO CAUTELAR, DA INTERVENIENTE ANUENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL. DESCUMPRIM Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital

29/12/2023, 00:00

Julgado improcedente o pedido

22/12/2023, 18:09

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/10/2023, 15:50

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 20:52

Conclusos para despacho

10/05/2023, 17:25

Decorrido prazo de MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 02:35

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820523-95.2015.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Considerando que o único pedido de produção de prova foi realizado em 04/02/2020 (id. 27941439), INTIME-SE a parte ré MÁXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA para, em 10 (dez) dias, informar se ainda possui interesse no requerimento supramencionado. Ressalta-se, ainda, que o pedido de prova deve ser acompanhado de justificativa da sua necessidade e pertinência com a

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2023, 12:37

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:56

Juntada de Petição de petição

17/06/2020, 18:20

Conclusos para julgamento

27/04/2020, 16:50

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 02:37

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 02:37

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO COUTINHO GONÇALVES DA SILVA em 26/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 02:37

Decorrido prazo de WALTER SERRANO RIBEIRO em 19/02/2020 23:59:59.

20/02/2020, 00:20

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 10:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2020, 13:11

Proferido despacho de mero expediente

22/01/2020, 17:11

Juntada de Petição de petição

17/06/2019, 12:21

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para julgamento

19/10/2018, 07:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ CAVALCANTI CABRAL em 16/05/2018 23:59:59.

17/05/2018, 01:16

Decorrido prazo de JOAO VICTOR RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA em 09/05/2018 23:59:59.

10/05/2018, 01:12

Juntada de Petição de petição

26/04/2018, 10:46

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 14:12

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 18:42

Ato ordinatório praticado

11/04/2018, 18:38

Classe Processual CAUTELAR INOMINADA (183) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

26/02/2018, 15:17

Decorrido prazo de MAXIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 17/08/2017 23:59:59.

18/08/2017, 00:06

Decorrido prazo de LUCENA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA em 16/08/2017 23:59:59.

17/08/2017, 00:24

Juntada de Petição de petição

16/08/2017, 14:40

Juntada de Petição de contestação

16/08/2017, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

26/07/2017, 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2017, 07:50

Expedição de Mandado.

14/07/2017, 14:04

Expedição de Mandado.

14/07/2017, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2017, 14:11

Conclusos para despacho

19/12/2016, 13:10

Juntada de Petição de petição

10/05/2016, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2016, 18:22

Conclusos para despacho

26/10/2015, 19:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/09/2015, 18:41

Suscitado Conflito de Competência

09/09/2015, 18:31

Acolhida a exceção de Incompetência

09/09/2015, 18:31

Conclusos para decisão

09/09/2015, 18:15

Distribuído por sorteio

02/09/2015, 17:06

Documentos

Decisão

•09/09/2015, 18:31

Despacho

•31/03/2016, 18:21

Despacho

•24/01/2017, 14:11

Documento de Comprovação

•02/08/2017, 10:42

Documento de Comprovação

•02/08/2017, 10:42

Documento de Comprovação

•02/08/2017, 10:42

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 18:38

Despacho

•22/01/2020, 17:11

Despacho

•08/04/2023, 12:37

Despacho

•12/04/2023, 16:45

Despacho

•11/05/2023, 20:52

Sentença

•22/12/2023, 18:09

Sentença

•28/12/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:39

Todos os documentos(17)

Decisão

•09/09/2015, 18:31

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•31/03/2016, 18:21

Despacho

•24/01/2017, 14:11

Documento de Comprovação

•02/08/2017, 10:42

Documento de Comprovação

•02/08/2017, 10:42

Documento de Comprovação

•02/08/2017, 10:42

Ato Ordinatório

•11/04/2018, 18:38

Despacho

•22/01/2020, 17:11

Despacho

•08/04/2023, 12:37

Despacho

•12/04/2023, 16:45

Despacho

•11/05/2023, 20:52

Sentença

•22/12/2023, 18:09

Sentença

•28/12/2023, 12:50

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:39

Ato Ordinatório

•26/01/2024, 12:39

Sentença

•27/02/2024, 16:05

Sentença

•28/02/2024, 07:27