Cumprimento de sentença 0035543-38.2010.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0035543-38.2010.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/02/2026, 09:50

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

18/02/2026, 16:23

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

18/02/2026, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:37

Publicado Decisão em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos

10/02/2026, 23:00

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 23:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

27/08/2025, 19:26

Conclusos para decisão

18/08/2025, 07:53

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 00:59

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:31

Publicado Expediente em 06/08/2025.

06/08/2025, 04:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0035543-38.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/08/2025, 00:00

Documentos

Autos digitalizados

•28/11/2019, 16:30

Autos digitalizados

•28/11/2019, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0035543-38.2010.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 5 de agosto de 2025 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0035543-38.2010.8.15.2001 DECISÃO À luz do regramento constante do CPC/2015, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ao ser compreendido como incidente processual, e não processo incidental (autônomo), pode ser instaurado nos mesmos autos do processo original, sendo desnecessário, portanto, que seu processamento se dê em autos apartados, como se ação autônoma fosse. Isto posto, não há óbice à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos do cumprimento de sentença, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, desde que observado o devido processo legal. Segundo o CPC vigente, para haver a instauração do incidente, o requerimento deverá demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (art. 134, §4º). Tais pressupostos são estabelecidos no art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Ou seja, para poder desconsiderar a pessoa jurídica, é necessário que o(s) sócio(s) tenha(m) abusado da mesma, seja desviando a sua personalidade, seja misturando o patrimônio pessoal com o da empresa. Para fins de instauração do incidente, cabe ao suscitante demonstrar indícios do preenchimento de tais requisitos, conforme expressamente previsto nos arts. 133, §1º, do CPC. Compulsando os autos, verifico que, antes de dar seguimento, se faz necessária a sua regularização: 1. Da análise da Petição de Id. 110722167, observo que o requerente não demonstrou o preenchimento dos requisitos constantes no art. 50 do Código Civil. Registre-se que é possível o recebimento do pedido por simples petição, desde que cumpridos os requisitos do art. 50 do Código Civil. Destaco que meros indícios de abuso da personalidade jurídica não são circunstâncias que se enquadram nos limites previstos na legislação para a adoção de providências de caráter excepcional. A desconsideração da personalidade jurídica está subordinada a efetiva demonstração do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, e o benefício direto ou indireto obtido pelo sócio, circunstâncias que não se verificam no presente caso (precedente do STJ – REsp nº 1.838.009/RJ). 2. Ainda, sabe-se que o princípio da cooperação autoriza o juízo a proceder com diligências com o fito de qualificação das partes, desde que comprovado que os Exequentes diligenciaram para encontrar as informações necessárias, porém, não obtiveram êxito. Não é o caso dos autos. O fornecimento de informações aos autos é ônus da parte e não do juízo, uma vez que o princípio da cooperação não se sobrepõe ao princípio da iniciativa das partes, sob pena de incumbir ao judiciário diligências e atos que competem às partes, atuando o juiz como substituto dos litigantes. Esclarece-se, portanto, a fim de delimitar o papel de todos os atores do processo, que a atuação do juízo é suplementar, e, por esta razão, indefiro o pedido inicial de diligências para obtenção da qualificação e endereço dos sócios da Executada. 3. Por fim, observa-se que a planilha de cálculos apresentada junto ao incidente (id. 110722170) não observa as determinações contidas no Acórdão de id. 60650305 (danos morais em R$ 100.000,00 corrigidos da data do julgamento em 2º grau - 04 de maio de 2022), nem na Sentença de id. 26632162 (custeio do dano material causado e das despesas fúnebres, no valor de R$ 2.293,50, com correção monetária da data da morte do sr. Natan da Costa Lima Júnior; e pensão mensal em favor da filha da vítima até que complete 25 anos). Os referidos cálculos não possuem qualquer descrição ou evolução, adotam índice diverso ao utilizado na sentença, e, por isso, necessitam ser refeitos. Por todo o exposto, oportunizo à parte autora a apresentação de emenda à Inicial, demonstrando, como melhor lhe aprouver, a presença de ao menos um dos requisitos contemplados no art. 50 do CC, a qualificação das partes, ou ao menos a tentativa de obter as informações para tal, e a apresentação de nova planilha do débito conforme as decisões destacadas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento do incidente. Não havendo resposta no prazo legal, diante da Decisão de id. 105054867, retornem-se os autos ao arquivo, sem nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

04/08/2025, 00:00

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Decisão em 12/02/2026.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CASA DE SAUDE SANTA MARIA LTDA em 15/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

Publicado Expediente em 06/08/2025.

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(34)