Cumprimento de sentença 0800902-23.2022.8.15.0561 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800902-23.2022.8.15.0561 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: IRENE PAULO DE SOUSA, FRANCISCO JERONIMO NETO, MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Coremas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800902-23.2022.8.15.0561 [Bancários] Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo BANCO BRADESCO S.A. contra IRENE PAULO DE SOUSA. Há sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado. A parte exequente apresentou cumprimento de sentença aduzindo que o valor devido do débito totaliza R$ 9.069,15 (nove mil, sessenta e nove reais e quinze centavos), acompanhada de planilha de cálculos. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo excesso de execução, informando que o valor correto é de R$ 6.577,73 e requerendo o acolhimento da impugnação com restituição do saldo remanescente para a instituição bancária. Juntou comprovante de garantia da execução com depósito judicial e planilha de cálculos. A impugnada concordou com os cálculos apresentados pelo impugnante e requereu a expedição de alvarás de levantamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. DO EXCESSO À EXECUÇÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte impugnada concordou com a impugnação ao cumprimento de sentença e os cálculos apresentados pelo impugnante, assumindo a ocorrência do excesso de execução, defendendo que o valor devido é aquele apontado pelo executado. Os cálculos seguiram estritamente os limites estabelecidos no título. Percebo que atendem ao patamar da coisa julgada, ainda mais por estarem devidamente atualizados e atenderem aos parâmetros fixados na mesma. Dessarte, diante dos cálculos apresentados pelo impugnante no valor de R$ 6.577,73 (ID 106701726) e levando-se em consideração a concordância pela impugnada, chegamos à conclusão que existia excesso à execução no importe requerido de R$ 2.491,42. São devidos honorários ao advogado do executado quando houver o acolhimento, ainda que parcial, da impugnação ao cumprimento de sentença, a serem arbitrados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico obtido pelo impugnante. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente conforme comprovante de depósito judicial no valor executado, a título de garantia da execução (DJO – ID 106701724). A parte exequente concordou com os cálculos do impugnante, dando quitação ao requerer o levantamento dos valores por meio de expedição de alvarás. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, com resolução de mérito, JULGO PROCEDENTE os pedidos do impugnante. HOMOLOGO os cálculos firmados pelo impugnante em sua planilha de cálculos no valor de R$ 6.577,73 (ver – ID 106701726). FIXO como devido à parte exequente o importe de R$ 5.979,75 e aos seus advogados exequentes o importe de R$ 597,98 de honorários sucumbenciais (fase de conhecimento) e a restituição do saldo remanescente para a instituição bancária executada. Por sua vez, incide o destaque dos honorários contratuais em 30% sobre o crédito principal, sendo devido a exequente o importe de R$ 4.185,82 (percentual de 70%) e ao seu advogado o importe de R$ 1.793,92 (percentual de 30%). EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado (art.924, inc. II, CPC/2015). Fixo honorários no patamar de 10% sobre o excesso verificado em favor do advogado impugnante, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 7º, do CPC. Deferida a gratuidade judiciária a parte autora, SUSPENDO a exigibilidade da cobrança à exequente, nos termos do art.98, §3º do CPC/2015. CALCULEM-SE as custas processuais conforme condenação disposta na parte final do julgado, expeça-se a guia de recolhimento e INTIME-SE a parte executada para pagá-las no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Informe-se os dados bancários do perito judicial na requisição de reserva orçamentária, solicitando o pagamento dos honorários periciais ao expert, caso ainda não o tenha sido feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários para possibilitar a restituição do importe a maior depositado, sob pena de arquivamento do processo. Transitado em julgado, proceda a escrivania com as seguintes diligências: 1) EXPEÇA-SE um alvará de transferência no valor total de R$ 4.185,82 (destaque de 30% do crédito principal) e acréscimos legais dos rendimentos do depósito, para pagamento do crédito principal devido à exequente IRENE PAULO DE SOUSA, observando os dados bancários fornecidos na petição de ID 106773062; 2) EXPEÇA-SE um alvará de transferência para pagamento do valor total de R$ 597,98, correspondente aos honorários sucumbenciais (fase de conhecimento) e dos honorários contratuais (30% do crédito principal - R$ 1.793,92), em favor dos advogados, observando os dados bancários fornecidos na petição de ID 106773062. 3) Com a apresentação dos dados bancários pelo executado, EXPEÇA-SE um alvará de transferência para restituição do importe a maior depositado para o BANCO BRADESCO. 4) Satisfeitas todas as diligências em relação as custas finais e expedição dos alvarás, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Coremas/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

10/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Decorrido prazo de MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 04/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Publicado Expediente em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Expediente em 11/11/2025.

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