Procedimento Comum Cível 0843124-85.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPASEPContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2021

Valor da Causa

R$ 85.586,90

Órgão julgador

6ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 08:30

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 16:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:06

Decorrido prazo de HELOISA HELENA FERREIRA ESPINOLA DE ALMEIDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:06

Publicado Decisão em 12/03/2025.

18/03/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/03/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843124-85.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou cole

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843124-85.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou cole

11/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

16/01/2025, 12:51

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:57

Juntada de Petição de resposta

12/12/2024, 19:01

Todas as movimentações(107)

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 08:30

Conclusos para despacho

07/04/2026, 16:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/04/2026, 16:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:06

Decorrido prazo de HELOISA HELENA FERREIRA ESPINOLA DE ALMEIDA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:06

Publicado Decisão em 12/03/2025.

18/03/2025, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 17:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

18/03/2025, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843124-85.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou cole

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843124-85.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária proposta em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando discutir ressarcimento em razão da incorreção da atualização da conta vinculada ao PASEP. Em atenção a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou, nos termos do art. 1.037, II, do CPC a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou cole

11/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/01/2025, 23:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

16/01/2025, 12:51

Conclusos para decisão

16/01/2025, 12:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:57

Juntada de Petição de resposta

12/12/2024, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 00:10

Publicado Ato Ordinatório em 05/12/2024.

05/12/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843124-85.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843124-85.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843124-85.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843124-85.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843124-85.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843124-85.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

04/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 10:55

Juntada de informação

03/12/2024, 10:47

Juntada de Alvará

02/12/2024, 10:42

Determinada Requisição de Informações

02/12/2024, 07:26

Expedido alvará de levantamento

02/12/2024, 07:26

Deferido o pedido de

02/12/2024, 07:26

Conclusos para decisão

30/11/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

28/11/2024, 22:51

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 15:23

Ato ordinatório praticado

28/11/2024, 15:22

Juntada de Petição de petição

21/11/2024, 19:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:15

Juntada de Petição de petição

05/11/2024, 13:29

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

21/10/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

19/10/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843124-85.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 12:09

Outras Decisões

15/10/2024, 14:40

Determinada diligência

15/10/2024, 14:40

Conclusos para decisão

15/10/2024, 11:14

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 15:53

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

22/09/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0843124-85.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

20/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 11:44

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/09/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 12:10

Outras Decisões

27/08/2024, 18:39

Determinada diligência

27/08/2024, 18:39

Conclusos para despacho

26/08/2024, 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC

23/08/2024, 10:49

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/08/2024 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

23/08/2024, 10:49

Juntada de Petição de substabelecimento

16/08/2024, 16:44

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 09:44

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:20

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:20

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:18

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição

19/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 11:24

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/08/2024 11:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

12/06/2024, 11:20

Recebidos os autos.

29/05/2024, 11:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

29/05/2024, 11:53

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/05/2024, 22:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

26/04/2024, 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2024, 12:15

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 12:12

Nomeado perito

24/04/2024, 22:12

Conclusos para decisão

23/04/2024, 19:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2024, 18:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2024, 18:37

Juntada de Petição de petição

15/04/2024, 19:29

Juntada de Petição de petição

12/04/2024, 10:57

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

10/06/2022, 14:23

Conclusos para despacho

23/05/2022, 20:54

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 04:22

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 04:22

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 15:42

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

15/02/2022, 14:06

Ato ordinatório praticado

15/02/2022, 14:04

Juntada de Petição de réplica

11/02/2022, 19:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2022 23:59:59.

28/01/2022, 02:23

Expedição de Outros documentos.

29/12/2021, 20:28

Ato ordinatório praticado

29/12/2021, 20:27

Juntada de Petição de contestação

20/12/2021, 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/12/2021, 23:00

Juntada de devolução de mandado

02/12/2021, 23:00

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 18:03

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/11/2021, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021, 11:04

Conclusos para despacho

29/11/2021, 14:04

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 11)

29/11/2021, 14:04

Distribuído por sorteio

29/10/2021, 17:12

Documentos

Despacho

•13/04/2026, 08:30

Decisão

•10/03/2025, 18:38

Decisão

•16/01/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:55

Decisão

•02/12/2024, 07:26

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:09

Decisão

•15/10/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:44

Decisão

•27/08/2024, 18:39

Todos os documentos(27)

Despacho

•13/04/2026, 08:30

Decisão

•10/03/2025, 18:38

Decisão

•16/01/2025, 12:51

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:58

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:57

Ato Ordinatório

•03/12/2024, 10:55

Decisão

•02/12/2024, 07:26

Ato Ordinatório

•28/11/2024, 15:22

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:09

Decisão

•15/10/2024, 14:40

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:44

Ato Ordinatório

•19/09/2024, 11:44

Decisão

•27/08/2024, 18:39

Ato Ordinatório

•29/05/2024, 11:53

Decisão

•24/04/2024, 22:12

Decisão

•10/06/2022, 14:23

Ato Ordinatório

•15/02/2022, 14:04

Ato Ordinatório

•29/12/2021, 20:27

Decisão

•30/11/2021, 11:04

Decisão

•29/11/2021, 14:04

Documento de Comprovação

•29/10/2021, 17:12

Documento de Comprovação

•29/10/2021, 17:12

Documento de Comprovação

•29/10/2021, 17:12

Documento de Comprovação

•29/10/2021, 17:12

Documento de Comprovação

•29/10/2021, 17:12