Execução Fiscal 0000326-40.1999.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.282,10

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Autor

EMBRA NORDESTE EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA

Reu

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EMBRA NORDESTE EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

16/03/2026, 11:08

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 12:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Publicado Sentença em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

22/09/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara única de Caaporã SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…) 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Vistos etc. Trat

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:05

Determinada diligência

01/07/2024, 10:41

Todas as movimentações(163)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

16/03/2026, 11:08

Arquivado Definitivamente

27/08/2025, 12:02

Transitado em Julgado em 27/08/2025

27/08/2025, 12:02

Redistribuído por competência exclusiva em razão de erro material

16/08/2025, 18:40

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Documentos

Sentença

•19/09/2024, 19:50

Sentença

•16/09/2024, 12:42

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legal

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07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Publicado Sentença em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

22/09/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara única de Caaporã SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO A PEDIDO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 40 DA LEI 6.830/80. DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (…) 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Vistos etc. Trat

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 19:50

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 12:42

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 10:53

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 10:23

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 11:05

Determinada diligência

01/07/2024, 10:41

Conclusos para despacho

27/06/2024, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2024, 21:12

Conclusos para despacho

29/05/2024, 11:35

Juntada de

03/04/2024, 12:04

Juntada de

03/04/2024, 11:57

Juntada de

03/04/2024, 11:54

Juntada de

03/04/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 15:22

Expedição de Outros documentos.

21/11/2023, 08:52

Juntada de

21/11/2023, 08:51

Juntada de Ofício

23/10/2023, 17:23

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:57

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 21:49

Conclusos para despacho

09/01/2023, 08:50

Expedição de certidão de decurso de prazo.

09/01/2023, 08:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 05/09/2022 23:59.

08/09/2022, 03:09

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 20:48

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2022, 19:56

Conclusos para despacho

28/09/2021, 09:08

Juntada de Petição de cota

27/09/2021, 22:58

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 12:58

Juntada de Petição de Petição

23/09/2021, 10:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2021, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2021, 18:21

Conclusos para despacho

14/12/2020, 20:08

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2020 23:59:59.

04/08/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 02:13

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 02:13

Processo migrado para o PJe

23/04/2020, 11:23

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 04/2020 13:08 TJE5034

13/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2020 NF 100/2

13/04/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 13: 04/2020 MIGRACAO P/PJE

13/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 04/2020

13/04/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 02/2020

16/02/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 12/2019

16/02/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 12/2019 DOC. P/ JUNTAR

18/12/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 29/10/2019 305/19

29/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 29: 10/2019 305/2019

29/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 03: 07/2019 PJE

03/07/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 11/2017

15/11/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 08/2016

09/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2016

22/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2016

14/04/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 10/2015

04/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2015

06/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 22/09/2015

22/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 09/2015

17/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 25/05/2015

17/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 05/2015

25/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 04/2015

06/04/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 12/2014

01/12/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 03/07/2014

03/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 03: 07/2014

03/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 02/2014

17/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2014

04/02/2014, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042010

09/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27032010

27/03/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02122009

02/12/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23112009

02/12/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13082009

15/08/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14082009

15/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14082009

15/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082009

15/08/2009, 00:00

Mov. [1291] - PENHORA REALIZADA BACENJUD 13082009

15/08/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 30072009

15/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30072009

15/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30072009

15/08/2009, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 14032009

14/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14032009

14/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21012009

14/03/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 01072008

03/07/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01072008

03/07/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28052008

03/07/2008, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 26052008 FAZENDA NACIO

26/05/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29022008

20/05/2008, 00:00

Mov. [1335] - PENHORA LEVANTE-SE 29022008

20/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29022008

29/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29022008

29/02/2008, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 22022008

22/02/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30012008

18/02/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08012008

18/02/2008, 00:00

Mov. [1485] - AUTOS AO LEILOEIRO OFICIAL 10042007

18/05/2007, 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 02042007 98: 252-7

02/04/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14032007

02/04/2007, 00:00

Mov. [1465] - REMESSA A(O) 13032007

13/03/2007, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 05032007

05/03/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05032007

05/03/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04032007

04/03/2007, 00:00

Mov. [1335] - PENHORA LEVANTE-SE 17072006

17/07/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17072006

17/07/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 22052006

22/05/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052006

22/05/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 12122005

12/12/2005, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 18112005

23/11/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 21102005

21/09/2005, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 21092005

21/09/2005, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 08062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 08062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08062005

08/06/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 11052005

11/05/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09052005

11/05/2005, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 29042005

02/05/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18032005

18/03/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18032005

18/03/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18032005

18/03/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25022005

25/02/2005, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 05112004

05/11/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05112004

05/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05112004

05/11/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112004

05/11/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01112004

03/11/2004, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 03092004

03/09/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 03092004

03/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03092004

03/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092004

03/09/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04082004

04/08/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 01082004

04/08/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01072004

18/06/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18062004

18/06/2004, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 16062004

18/06/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 16062004

03/06/2004, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 27052004

03/06/2004, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 03062004 PUBLICACAO

03/06/2004, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 31052004

03/06/2004, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 24052004 CITACAO

24/05/2004, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 13042004

13/04/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13042004

13/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13042004

13/04/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042004

13/04/2004, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 12042004

12/04/2004, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 16032004

16/03/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16032004

16/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16032004

16/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032004

16/03/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10032004

12/03/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10032004

12/03/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

15/03/1999, 00:00

Despacho

•01/07/2024, 10:41

Despacho

•23/06/2024, 21:12

Despacho

•22/03/2023, 21:49

Despacho

•17/01/2022, 19:56

Despacho

•24/01/2021, 18:21

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 02:13

Ato Ordinatório

•16/07/2020, 02:13