Execução Fiscal 0000440-03.2004.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/08/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA PF-PB

Autor

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Autor

A UNIAO

Autor

ESPOLIO DE PAULO ROBERTO CORREA GONDIM

Reu

PAULO ROBERTO CORREIA GONDIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:32

Determinado o arquivamento

12/02/2026, 09:31

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:43

Processo Desarquivado

05/02/2026, 10:41

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 14:01

Determinado o arquivamento

22/10/2025, 14:01

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO ROBERTO CORREA GONDIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CORREIA GONDIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de A UNIAO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:40

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

22/09/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000440-03.2004.8.15.0021 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, onde foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, haja vista o que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. DECIDO. Sabe-se que o juiz, uma vez prolatada a sentença, não mais pode inova

20/09/2024, 00:00

Todas as movimentações(198)

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 09:32

Determinado o arquivamento

12/02/2026, 09:31

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:43

Processo Desarquivado

05/02/2026, 10:41

Documentos

Despacho

•12/02/2026, 09:31

Despacho

•22/10/2025, 14:01

Arquivado Definitivamente

22/10/2025, 14:01

Determinado o arquivamento

22/10/2025, 14:01

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:02

Decorrido prazo de ESPOLIO DE PAULO ROBERTO CORREA GONDIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO CORREIA GONDIM em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de A UNIAO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:40

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

22/09/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000440-03.2004.8.15.0021 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, onde foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, haja vista o que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. DECIDO. Sabe-se que o juiz, uma vez prolatada a sentença, não mais pode inova

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000440-03.2004.8.15.0021 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, onde foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, haja vista o que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. DECIDO. Sabe-se que o juiz, uma vez prolatada a sentença, não mais pode inova

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000440-03.2004.8.15.0021 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, onde foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, haja vista o que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. DECIDO. Sabe-se que o juiz, uma vez prolatada a sentença, não mais pode inova

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000440-03.2004.8.15.0021 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, onde foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, haja vista o que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. DECIDO. Sabe-se que o juiz, uma vez prolatada a sentença, não mais pode inova

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 20:02

Embargos de Declaração Acolhidos

17/09/2024, 09:55

Conclusos para decisão

27/08/2024, 13:52

Processo Desarquivado

26/08/2024, 19:16

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:56

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:56

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:56

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:56

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:56

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 01:18

Juntada de

26/01/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

26/01/2024, 10:31

Declarada decadência ou prescrição

12/01/2024, 12:23

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:11

Conclusos para julgamento

11/11/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

10/11/2023, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:48

Juntada de Certidão

06/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 14:30

Juntada de Certidão

06/11/2023, 14:28

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 00:49

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2022, 19:15

Conclusos para despacho

17/11/2022, 22:09

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 19:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 23:00

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 08:58

Conclusos para despacho

11/05/2022, 14:20

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 22/07/2021 23:59:59.

23/07/2021, 01:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/07/2021, 02:10

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 22:07

Decorrido prazo de Procuradoria Federal no Estado da Paraíba PF-PB em 11/05/2021 23:59:59.

12/05/2021, 01:23

Juntada de Petição de petição

19/03/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 22:48

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 23:53

Conclusos para despacho

20/07/2020, 19:20

Ato ordinatório praticado

20/07/2020, 18:51

Ato ordinatório praticado

02/05/2020, 22:09

Processo migrado para o PJe

30/04/2020, 15:53

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 04/2020 13:29 TJE5034

13/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 04/2020 NF 100/2

13/04/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 13: 04/2020 MIGRACAO P/PJE

13/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 13: 04/2020

13/04/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 02/2020

13/04/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 04/2020 D000618190021 13:27:16 004

13/04/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 13: 04/2020 D000481150021 13:27:16 003

13/04/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 12/2019

02/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 12/2019

02/12/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 06/2019 PJE

28/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 06/2019 PJE

28/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 06/2019 PJE

28/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 05: 02/2019 ESPOLIO DE PAULO ROBERTO CORREA GONDIM

05/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2017

08/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 03/2017

07/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2017

12/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 12/2016

16/12/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 12/2016 ALVARá

16/12/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 12/2016 PROCURAçãO

16/12/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 11/2016

08/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 11/10/2016

11/10/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO ALVARA 05: 09/2016 AL. ARREMATANTES

05/09/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 09/2016 HOMOL. DESIST. DOS ARREMATANTE

05/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2016

18/02/2016, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 30: 11/2015

30/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 09/2015

08/09/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 07/2015 APENSO

24/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 07/2015

02/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 16: 06/2015

17/06/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 07: 05/2015

07/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 05/2015

07/05/2015, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA REALIZADA 27: 03/2015 08:00 FORUM-CAAPORA

02/04/2015, 00:00

Mov. [311] - LEILAO OU PRACA DESIGNADA 27: 03/2015 08:00 FORUM-CAAPORA

02/04/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 10: 02/2015 NOTA DE FORO

10/02/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 02/2015

10/02/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 19: 12/2014 EDITAL

06/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 02/2015 PAULO ROBERTO CORREIA GONDIM

06/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 02/2015 NF 10/15

06/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 17: 12/2014 P/PRACA/LEILAO

17/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 17: 12/2014 P/PRACA/LEILAO

17/12/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 10/2014

03/12/2014, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA LEILOEIRO OFICIAL 01: 08/2014

01/08/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 10: 07/2014

10/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2014

19/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2013

05/11/2013, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 25: 10/2013 04/487-7 /04/424-0 /05/167-2

25/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 10/2013

25/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 10/2013

25/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 11/09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 11: 09/2013

11/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2013

15/08/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 31: 07/2013

31/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 10: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 05/2013 PAULO ROBERTO CORREIA GONDIM

06/05/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 11: 03/2013 DESAPENSAMENTO

11/03/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 02/2013

05/02/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 02/2013

05/02/2013, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04122012

10/12/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03122012

10/12/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20082012

22/08/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07052012

07/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28022012

28/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012012

28/02/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24032011

29/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24032011

25/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22022011

02/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04102010

04/10/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 27092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17092010

20/09/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 09082010

20/09/2010, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [177] - AVALIACAO ORDENADA 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 07072009

07/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16062009

01/07/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11022009

11/02/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22112007

03/12/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23102007

24/10/2007, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 19102007

19/10/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102007

19/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102007

19/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11092007

11/09/2007, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 30082007

03/09/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 070820071PAULO ROBERTO

07/08/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 29052007

29/05/2007, 00:00

Mov. [177] - AVALIACAO ORDENADA 29052007

29/05/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29052007

29/05/2007, 00:00

Mov. [1388] - APENSAMENTO EFETUADO 29052007 04: 475-2

29/05/2007, 00:00

Mov. [565] - PROCESSO REUNIAO ORDENADA 10052007

10/05/2007, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 10052007

10/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10052007

10/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042007

16/04/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032007

30/03/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29032007

30/03/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 13032007

13/03/2007, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12032007

01/03/2007, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28022007

01/03/2007, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 11012007

11/12/2006, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 11122006

11/12/2006, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 14112006

14/11/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14112006

14/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14112006

14/11/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102006

25/10/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102006

24/10/2006, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 24102006

24/10/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09112006

09/10/2006, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 09102006

09/10/2006, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 07082006

07/08/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 07082006

07/08/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082006

07/08/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02082006

02/08/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 01082006

01/08/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 09032005

10/02/2005, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 10022005 DEV. AR

10/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022005

09/02/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 04022005

04/02/2005, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 04022005

04/02/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 21012005

21/01/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21012005

21/01/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16122004

16/11/2004, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 16112004 DEV. AR

16/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16112004

16/11/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112004

16/11/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10112004

11/11/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24092004

24/08/2004, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 24082004

24/08/2004, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 18082004

18/08/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 18082004

18/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082004

18/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16082004

18/08/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

13/08/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 13082004 CPD2

13/08/2004, 00:00

Decisão

•19/09/2024, 20:02

Decisão

•17/09/2024, 09:55

Sentença

•19/07/2024, 17:56

Sentença

•12/01/2024, 12:23

Despacho

•06/11/2023, 14:48

Despacho

•22/11/2022, 19:15

Despacho

•03/11/2022, 23:00

Despacho

•27/07/2022, 08:58

Despacho

•21/06/2021, 22:07

Despacho

•12/03/2021, 22:48

Despacho

•21/07/2020, 23:53

Ato Ordinatório

•02/05/2020, 22:09

Ato Ordinatório

•02/05/2020, 22:09