Execução Fiscal 0000015-73.2004.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara da Comarca Integrada de Caaporã

Partes do Processo

A UNIAO

Autor

JOSE AUGUSTO DE LIMA SOBRINHO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 10:05

Transitado em Julgado em 28/02/2026

09/04/2026, 08:38

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:58

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Extinta a punibilidade por prescrição

08/12/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 09:17

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:26

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:03

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA SOBRINHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de A UNIAO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

22/09/2024, 00:18

Todas as movimentações(156)

Arquivado Definitivamente

09/04/2026, 10:05

Transitado em Julgado em 28/02/2026

09/04/2026, 08:38

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 10:58

Processo Encaminhado a Vara da Comarca Integrada de Caaporã

22/02/2026, 21:35

Extinta a punibilidade por prescrição

Documentos

Sentença

•08/12/2025, 09:17

Sentença

•08/12/2025, 09:17

08/12/2025, 09:17

Expedição de Outros documentos.

08/12/2025, 09:17

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 13:26

Conclusos para despacho

27/08/2025, 09:03

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DE LIMA SOBRINHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Decorrido prazo de A UNIAO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 01:51

Publicado Decisão em 23/09/2024.

23/09/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024

22/09/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000015-73.2004.8.15.0021 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, onde foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, haja vista o que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. DECIDO. Sabe-se que o juiz, uma vez prolatada a sentença, não mais pode inova

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000015-73.2004.8.15.0021 DECISÃO Trata-se de ação de execução fiscal envolvendo as partes acima nominadas, onde foi proferida sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC, ante a falta de interesse de agir, haja vista o que decidido pelo Colendo STF nos autos do tema nº 1.184 e pelo CNJ na Resolução nº 547/2024. DECIDO. Sabe-se que o juiz, uma vez prolatada a sentença, não mais pode inova

20/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/09/2024, 20:05

Embargos de declaração acolhidos

17/09/2024, 10:00

Conclusos para decisão

26/08/2024, 14:27

Processo Desarquivado

26/08/2024, 12:02

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 19:43

Transitado em Julgado em 19/07/2024

19/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/07/2024, 17:43

em cooperação judiciária

19/07/2024, 17:43

Conclusos para julgamento

19/07/2024, 16:43

Processo Desarquivado

19/07/2024, 15:43

Processo Desarquivado

27/03/2024, 07:15

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 00:00

Arquivado Provisoramente

23/05/2022, 19:11

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2022, 14:23

Conclusos para despacho

14/02/2022, 20:38

Juntada de Certidão

14/02/2022, 20:38

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 12:24

Conclusos para despacho

06/07/2021, 18:11

Juntada de Certidão

28/03/2021, 22:12

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2020, 20:45

Conclusos para despacho

12/11/2020, 21:32

Juntada de Petição de cota

14/07/2020, 12:15

Ato ordinatório praticado

12/06/2020, 13:17

Processo migrado para o PJe

01/05/2020, 18:24

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 04/2020 20:07 TJE5034

21/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 04/2020 NF 01/20

21/04/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO CERTIDAO 21: 04/2020 MIGRACAO P/PJE

21/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2020

20/04/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 20: 04/2020

20/04/2020, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 11/2019

20/04/2020, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 10/2019

30/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 30: 10/2019

30/10/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 10/2019

30/10/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 08/10/2019 273/19

08/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 08: 10/2019

08/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 07/2019

19/07/2019, 00:00

Mov. [135] - APENSADO AO PROCESSO Nº 22: 03/2017 472-32/2009

22/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 07/2016

22/07/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2015

04/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2015

31/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 05/2015

12/05/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 04/02/2014 OF.N.9

04/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 04: 02/2014

04/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 04: 02/2014

04/02/2014, 00:00

Mov. [1180] - AUTOS SUSPENSO 12022010

12/02/2010, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 12022010

12/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12022010

12/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012010

26/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09112009

09/11/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28092009

28/09/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 15092009

15/09/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 15092009

15/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15092009

15/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092009

04/09/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03092009

04/09/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 03082009

03/07/2009, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 03072009

03/07/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29082009

29/05/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 29052009

29/05/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28022009

28/02/2009, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 07012009

17/02/2009, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 24102008

17/02/2009, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 21102008 CITACAO

21/10/2008, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 14052007

14/05/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 14052007

14/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052007

14/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13042007

13/04/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042007

09/04/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06032007

06/03/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02032007

02/03/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28022007

02/03/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26102006

27/10/2006, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 22102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 22102006

23/10/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 31082006

31/08/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 30082006

31/08/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 30082006

31/08/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21022006

21/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21022006

21/02/2006, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 15022006

21/02/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02022006

21/02/2006, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 06052005

06/05/2005, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 06052005

06/05/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06052005

06/05/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 04052005

04/05/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28042005

29/04/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28042005

29/04/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03032005

03/03/2005, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 01042005

02/03/2005, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 01032005

02/03/2005, 00:00

Mov. [1492] - EXPECA-SE CARTA DE INTIMACAO 09022005

09/02/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09022005

09/02/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022004

09/02/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 04022005

04/02/2005, 00:00

Mov. [1361] - AUTOS DEVOLVIDOS SEM DESPACHO 04022005

04/02/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 04012005

04/01/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29122004

04/01/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02122004

02/12/2004, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 02122004

02/12/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29112004

03/11/2004, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 29102004

03/11/2004, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 27092004

27/09/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 27092004

27/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092004

27/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092004

27/09/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22092004

23/09/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 180920042JOSE AUGUSTO

18/09/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02092004

02/09/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 02092004

02/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02092004

02/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092004

02/09/2004, 00:00

Mov. [1286] - CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA 27082004

30/08/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01092004

23/08/2004, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 20082004

23/08/2004, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 25062004

28/05/2004, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 28052004

28/05/2004, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 16042004

16/04/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16042004

16/04/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16042004

16/04/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042004

16/04/2004, 00:00

Mov. [1350] - A ESCRIVANIA PARA 15042004 CONCLUSAO

15/04/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15042004

15/04/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 010420041JOSE AUGUSTO

01/04/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 02032004

02/03/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 02032004

02/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032004

02/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02032004

02/03/2004, 00:00

Distribuído por sorteio

27/02/2004, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27022004 CPD1

27/02/2004, 00:00

Despacho

•24/10/2025, 13:26

Despacho

•24/10/2025, 13:26

Decisão

•19/09/2024, 20:06

Decisão

•17/09/2024, 10:00

Sentença

•19/07/2024, 17:43

Despacho

•03/03/2022, 14:23

Despacho

•14/09/2021, 12:24

Despacho

•19/11/2020, 20:45

Ato Ordinatório

•12/06/2020, 13:17