Procedimento Comum Cível 0823664-30.2023.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0823664-30.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCOS DE LIMA INFRAESTRUTURA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TELEFONIA – PESSOA JURÍDICA – SERVIÇO UTILIZADO PARA FINALIDADE COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC – MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE EM CONTRATO RENOVADO AUTOMATICAMENTE – INDEVIDA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823664-30.2023.8.15.0001 [Cobrança indevida de ligações] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos ajuizada por JOSE MARCOS DE LIMA INFRAESTRUTURA, qualificado nos autos, por advogado regularmente habilitado, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, também qualificado nos autos, em que aduz a parte autora, em suma, abusividade de previsão contratual de renovação automática em contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes e respectivas cobrança de multa decorrente de quebra da fidelidade, no valor de R$ 5.328,00 (cinco mil, trezentos e vinte e oito reais). Portanto, requer que seja declarada a inexistência do débito. Pugna ainda pela concessão de medida liminar para que seja proibida a parte ré de protestar os valores cobrados, consoante petição inicial (Id 76474655). Custas processuais previamente recolhidas (Id 78391423). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado (Id 88630848). Realizada audiência conciliatória (Id 98796232), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A parte promovida, TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO, apresentou contestação (Id 99885736) em que sustenta, em suma, a inaplicabilidade do CDC e a validade da cobrança. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a presente demanda. A parte promovente apresentou réplica à contestação (Id 102352238). Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, informou a promovida não possuir interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 103397230). O promovente ratificou os termos da exordial (Id 111081040). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, posto que não há interesse das partes na produção de novas provas, consoante art. 355 do Código de Processo Civil. 2 DA APLICABILIDADE DO CDC Pugna a parte promovida pela inaplicabilidade do CDC ao caso em tela, sob o fundamento de que, os serviços prestados são empregados pela autora como meio de fomentar atividade comercial. O art. 2º do CDC conceitua como consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No caso dos autos, contudo, a relação jurídica travada entre os contratantes não possui caráter consumerista, uma vez que tratam-se de serviços de disponibilização de linha telefônica e internet que viabilizam a atividade empresarial do promovente e, ainda que não sejam repassados aos clientes, implementam benefícios ao exercício de seu labor. Neste mesmo sentido, afirma o autor em sua peça exordial ao afirmar que “diante da informatização de todos os setores, praticamente é impossível uma empresa de informática trabalhar e manter-se em atividade com inconsistência no fornecimento de internet”. Portanto, resta evidente que, para o caso em epígrafe, os serviços de linha telefônica e internet são meios necessários ao exercício da atividade empresarial e, portanto, não encontra amparo na legislação consumerista. Sequer a vulnerabilidade técnica pode ser considerada, pois a disponibilização de serviços de linha telefônica e internet é corriqueira a todo e qualquer comércio, sem dificuldade de compreensão ao empreendedor. Ademais, trata-se de mera análise de termos contratuais, sendo esperado que a empresa demandante efetue consulta jurídica antes da celebração dos contratos. Portanto, ao caso em epígrafe são inaplicáveis os preceitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATOS DE ADESÃO. FIDELIDADE DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada no direito brasileiro, a aquisição de bens ou utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de incrementar a atividade negocial, não se caracteriza como relação de consumo, mas como uma atividade de consumo intermediária, que não atrai a aplicação das normas de proteção do consumidor. 2. No caso, não tem aplicabilidade o CDC, considerando-se que a utilização das linhas telefônicas contratadas constitui insumo para a exploração do ramo da apelada, na medida em que beneficia a cadeia produtiva. 3. A cláusula de renovação automática do contrato não pode implicar a imposição de novo período de fidelidade, justamente por se tratar de mera renovação contratual, sob pena de eternizar o período de permanência, mediante sucessivas renovações, em violação da boa-fé contratual (art. 421 e 422 do CC). 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07106663420208070006 1426439, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 24/05/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) Assim, assiste razão à parte promovida nesse ponto, devendo ser afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em epígrafe. 3 DA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO Pretende a autora através da presente ação que seja reconhecida a abusividade de previsão de renovação automática de contrato de telefonia e de multa de quebra de fidelidade. Por conseguinte, requer que seja declarada a inexistência do débito atinente a aludida multa. As partes celebraram contrato para prestação de serviço móvel pessoal em 23/09/2021, contudo, a parte autora alega ter recebido comunicação de inadimplência no dia 31/08/2022 com cobrança de multa de R$ 5.328,00 (cinco mil, trezentos e vinte e oito reais), que alega ser abusiva. Sustenta a empresa promovente que houve renovação automática sem a anuência do autor, o que seria prática abusiva e ilegal, conforme Resolução n. 632 da Anatel. Inicialmente, verifica-se que inexiste controvérsia com relação ao negócio jurídico celebrado entre as partes, a previsão contratual e a cobrança de multa por quebra de fidelidade. Cinge o objeto litigioso acerca de suposta abusividade de tais disposições contratuais e cobranças decorrentes do cancelamento do contrato antes do decurso do prazo de fidelização contratual. Inexiste óbice legal à previsão de cobrança de multa em razão de rescisão contratual durante o período de validade do contrato, sendo prática bastante corriqueira em nosso ordenamento jurídico. No caso em apreço, verifica-se que a empresa contratante celebrou contrato com plano específico, voltado para pessoas jurídicas, portanto com benefícios diversos, razão porque não vislumbro qualquer óbice ou vício na previsão de multa por quebra de fidelidade. Da mesma forma, compreendo como válida a previsão de renovação automática do contrato, porquanto presumida a manutenção da necessidade da empresa com relação aos serviços contratados, cuja finalidade não se esvai pelo mero decurso do tempo, e sua interrupção apenas ocorreria mediante manifestação expressa da parte interessada. Assim, é lícita a previsão de renovação automática do contrato e de multa por quebra de fidelidade. Entretanto, ainda que tenha havido prorrogação automática do contrato, com relação aos serviços prestados, compreendo como indevida a renovação automática da obrigação de fidelização, porquanto tal medida visa garantir o investimento prestado pela empresa contratada para realização do contrato, e que não voltou a ocorrer com a renovação do contrato. Ademais, permitir a renovação de referida multa ocasionaria descaracterização da sanção, que passaria a ter o caráter de multa por rescisão contratual e não para garantir um período de fidelidade, pois sem um prazo limitado e aplicável por toda a execução contratual, mesmo após vários anos de renovação. Em sentido similar a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - FIM DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO ORIGINALMENTE PREVISTO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - ILEGALIDADE - PEDIDO DE PORTABILIDADE DEPOIS DO FIM DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADO - COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - No caso em tela não incidem as normas protetoras do Código de Defesa do Consumidor uma vez que a parte autora é pessoa jurídica e não se utiliza do serviço como destinatária final e sim para o exercício e fomento de sua atividade empresarial, compondo a sua cadeia produtiva - Findo o prazo originalmente fixado como de fidelização do contrato de telefonia, pode a contratante requerer a portabilidade para outra operadora sem o pagamento de qualquer penalidade, haja vista ser ilegal a renovação automática do prazo de fidelização - Ausente a comprovação de que a operadora de telefonia comunicou a parte acerca da renovação automática do plano, resta inconteste a falha na prestação de serviços, devendo ser afastada a multa contratual aplicada pela empresa. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50273751320228130702 1.0000.24.256363-3/001, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2024) Ademais, segundo se extrai da página da ANATEL, "A oferta poderá prever prazo de permanência, também chamado de fidelidade, de no máximo 12 (doze) meses, durante o qual o consumidor se comprometerá a permanecer vinculado a ela, em contrapartida a um benefício concedido pela prestadora. O tempo máximo poderá ser superior para consumidor pessoa jurídica. É vedada a renovação automática de oferta com prazo de permanência. O prazo de permanência não poderá exceder o prazo de vigência da oferta. (Disponível em <https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/destaques/prazo-de-permanencia>. Acesso em 29 de agosto de 2025). Ainda, dispõe a Resolução nº 632/2014 da Anatel, o seguinte: “Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes.” Assim, embora possível a renovação automática do contrato, compreendo como ilícita a previsão de renovação da multa por quebra de fidelização sem anuência expressa da parte contratante, razão porque deve aludida dívida ser desconstituída. 4 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para acolher as pretensões constantes na petição inicial e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade do débito atinente à multa por quebra de fidelização do contrato de prestação de serviços móveis renovado automaticamente entre as partes, narrado na exordial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais (já recolhidas) e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE MARCOS DE LIMA INFRAESTRUTURA REU: TELEFONICA DO BRASIL S/A SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – TELEFONIA – PESSOA JURÍDICA – SERVIÇO UTILIZADO PARA FINALIDADE COMERCIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC – MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE EM CONTRATO RENOVADO AUTOMATICAMENTE – INDEVIDA – PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0823664-30.2023.8.15.0001 [Cobrança indevida de ligações] Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por perdas e danos ajuizada por JOSE MARCOS DE LIMA INFRAESTRUTURA, qualificado nos autos, por advogado regularmente habilitado, em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A, também qualificado nos autos, em que aduz a parte autora, em suma, abusividade de previsão contratual de renovação automática em contrato de prestação de serviços celebrados entre as partes e respectivas cobrança de multa decorrente de quebra da fidelidade, no valor de R$ 5.328,00 (cinco mil, trezentos e vinte e oito reais). Portanto, requer que seja declarada a inexistência do débito. Pugna ainda pela concessão de medida liminar para que seja proibida a parte ré de protestar os valores cobrados, consoante petição inicial (Id 76474655). Custas processuais previamente recolhidas (Id 78391423). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência pleiteado (Id 88630848). Realizada audiência conciliatória (Id 98796232), restou infrutífera a tentativa de conciliação. A parte promovida, TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO, apresentou contestação (Id 99885736) em que sustenta, em suma, a inaplicabilidade do CDC e a validade da cobrança. Requer, por fim, que seja julgada improcedente a presente demanda. A parte promovente apresentou réplica à contestação (Id 102352238). Intimadas as partes para manifestarem interesse na dilação probatória, informou a promovida não possuir interesse na produção de novas provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id 103397230). O promovente ratificou os termos da exordial (Id 111081040). Voltaram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, posto que não há interesse das partes na produção de novas provas, consoante art. 355 do Código de Processo Civil. 2 DA APLICABILIDADE DO CDC Pugna a parte promovida pela inaplicabilidade do CDC ao caso em tela, sob o fundamento de que, os serviços prestados são empregados pela autora como meio de fomentar atividade comercial. O art. 2º do CDC conceitua como consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". No caso dos autos, contudo, a relação jurídica travada entre os contratantes não possui caráter consumerista, uma vez que tratam-se de serviços de disponibilização de linha telefônica e internet que viabilizam a atividade empresarial do promovente e, ainda que não sejam repassados aos clientes, implementam benefícios ao exercício de seu labor. Neste mesmo sentido, afirma o autor em sua peça exordial ao afirmar que “diante da informatização de todos os setores, praticamente é impossível uma empresa de informática trabalhar e manter-se em atividade com inconsistência no fornecimento de internet”. Portanto, resta evidente que, para o caso em epígrafe, os serviços de linha telefônica e internet são meios necessários ao exercício da atividade empresarial e, portanto, não encontra amparo na legislação consumerista. Sequer a vulnerabilidade técnica pode ser considerada, pois a disponibilização de serviços de linha telefônica e internet é corriqueira a todo e qualquer comércio, sem dificuldade de compreensão ao empreendedor. Ademais, trata-se de mera análise de termos contratuais, sendo esperado que a empresa demandante efetue consulta jurídica antes da celebração dos contratos. Portanto, ao caso em epígrafe são inaplicáveis os preceitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. PESSOA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. CONTRATOS DE ADESÃO. FIDELIDADE DE 24 MESES. POSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL APÓS O PRAZO DE FIDELIZAÇÃO. MULTA. NÃO CABIMENTO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIDELIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Segundo a teoria subjetiva ou finalista, adotada no direito brasileiro, a aquisição de bens ou utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, com o escopo de incrementar a atividade negocial, não se caracteriza como relação de consumo, mas como uma atividade de consumo intermediária, que não atrai a aplicação das normas de proteção do consumidor. 2. No caso, não tem aplicabilidade o CDC, considerando-se que a utilização das linhas telefônicas contratadas constitui insumo para a exploração do ramo da apelada, na medida em que beneficia a cadeia produtiva. 3. A cláusula de renovação automática do contrato não pode implicar a imposição de novo período de fidelidade, justamente por se tratar de mera renovação contratual, sob pena de eternizar o período de permanência, mediante sucessivas renovações, em violação da boa-fé contratual (art. 421 e 422 do CC). 4. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07106663420208070006 1426439, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 24/05/2022, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/06/2022) Assim, assiste razão à parte promovida nesse ponto, devendo ser afastada a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em epígrafe. 3 DA DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO Pretende a autora através da presente ação que seja reconhecida a abusividade de previsão de renovação automática de contrato de telefonia e de multa de quebra de fidelidade. Por conseguinte, requer que seja declarada a inexistência do débito atinente a aludida multa. As partes celebraram contrato para prestação de serviço móvel pessoal em 23/09/2021, contudo, a parte autora alega ter recebido comunicação de inadimplência no dia 31/08/2022 com cobrança de multa de R$ 5.328,00 (cinco mil, trezentos e vinte e oito reais), que alega ser abusiva. Sustenta a empresa promovente que houve renovação automática sem a anuência do autor, o que seria prática abusiva e ilegal, conforme Resolução n. 632 da Anatel. Inicialmente, verifica-se que inexiste controvérsia com relação ao negócio jurídico celebrado entre as partes, a previsão contratual e a cobrança de multa por quebra de fidelidade. Cinge o objeto litigioso acerca de suposta abusividade de tais disposições contratuais e cobranças decorrentes do cancelamento do contrato antes do decurso do prazo de fidelização contratual. Inexiste óbice legal à previsão de cobrança de multa em razão de rescisão contratual durante o período de validade do contrato, sendo prática bastante corriqueira em nosso ordenamento jurídico. No caso em apreço, verifica-se que a empresa contratante celebrou contrato com plano específico, voltado para pessoas jurídicas, portanto com benefícios diversos, razão porque não vislumbro qualquer óbice ou vício na previsão de multa por quebra de fidelidade. Da mesma forma, compreendo como válida a previsão de renovação automática do contrato, porquanto presumida a manutenção da necessidade da empresa com relação aos serviços contratados, cuja finalidade não se esvai pelo mero decurso do tempo, e sua interrupção apenas ocorreria mediante manifestação expressa da parte interessada. Assim, é lícita a previsão de renovação automática do contrato e de multa por quebra de fidelidade. Entretanto, ainda que tenha havido prorrogação automática do contrato, com relação aos serviços prestados, compreendo como indevida a renovação automática da obrigação de fidelização, porquanto tal medida visa garantir o investimento prestado pela empresa contratada para realização do contrato, e que não voltou a ocorrer com a renovação do contrato. Ademais, permitir a renovação de referida multa ocasionaria descaracterização da sanção, que passaria a ter o caráter de multa por rescisão contratual e não para garantir um período de fidelidade, pois sem um prazo limitado e aplicável por toda a execução contratual, mesmo após vários anos de renovação. Em sentido similar a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - APLICAÇÃO DO CDC - IMPOSSIBILIDADE - FIM DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO ORIGINALMENTE PREVISTO - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - ILEGALIDADE - PEDIDO DE PORTABILIDADE DEPOIS DO FIM DO PRAZO DE FIDELIZAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADO - COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - No caso em tela não incidem as normas protetoras do Código de Defesa do Consumidor uma vez que a parte autora é pessoa jurídica e não se utiliza do serviço como destinatária final e sim para o exercício e fomento de sua atividade empresarial, compondo a sua cadeia produtiva - Findo o prazo originalmente fixado como de fidelização do contrato de telefonia, pode a contratante requerer a portabilidade para outra operadora sem o pagamento de qualquer penalidade, haja vista ser ilegal a renovação automática do prazo de fidelização - Ausente a comprovação de que a operadora de telefonia comunicou a parte acerca da renovação automática do plano, resta inconteste a falha na prestação de serviços, devendo ser afastada a multa contratual aplicada pela empresa. Recurso não provido. Sentença mantida. (TJ-MG - Apelação Cível: 50273751320228130702 1.0000.24.256363-3/001, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 02/07/2024, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/07/2024) Ademais, segundo se extrai da página da ANATEL, "A oferta poderá prever prazo de permanência, também chamado de fidelidade, de no máximo 12 (doze) meses, durante o qual o consumidor se comprometerá a permanecer vinculado a ela, em contrapartida a um benefício concedido pela prestadora. O tempo máximo poderá ser superior para consumidor pessoa jurídica. É vedada a renovação automática de oferta com prazo de permanência. O prazo de permanência não poderá exceder o prazo de vigência da oferta. (Disponível em <https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/destaques/prazo-de-permanencia>. Acesso em 29 de agosto de 2025). Ainda, dispõe a Resolução nº 632/2014 da Anatel, o seguinte: “Art. 57. A Prestadora pode oferecer benefícios ao Consumidor e, em contrapartida, exigir que permaneça vinculado ao Contrato de Prestação do Serviço por um prazo mínimo. § 1º O tempo máximo para o prazo de permanência é de 12 (doze) meses. § 2º Os benefícios referidos no caput devem ser objeto de instrumento próprio, denominado Contrato de Permanência, firmado entre as partes.” Assim, embora possível a renovação automática do contrato, compreendo como ilícita a previsão de renovação da multa por quebra de fidelização sem anuência expressa da parte contratante, razão porque deve aludida dívida ser desconstituída. 4 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para acolher as pretensões constantes na petição inicial e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para declarar a nulidade do débito atinente à multa por quebra de fidelização do contrato de prestação de serviços móveis renovado automaticamente entre as partes, narrado na exordial. Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais (já recolhidas) e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Audrey Kramy Araruna Gonçalves Juíza de Direito

01/09/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de JOSE MARCOS DE LIMA INFRAESTRUTURA em 24/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para julgamento

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