Procedimento Comum Cível 0800792-57.2021.8.15.0141 - TJPB

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2026, 08:41

Conclusos para despacho

24/04/2026, 16:36

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 10:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:00

Decorrido prazo de CICERO GUIMARAES em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:00

Publicado Decisão em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CICERO GUIMARAES Advogados do(a) AUTOR: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862, JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO - PB21133 REU: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: DAVID SOMBRA - PB16477-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB20832-A DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO SUSPENSÃO PROCESSUAL - TEMA 1300 DO STJ Prejudicado prosseguimento do feito, tendo em vista a prévia afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.300), nos termos do art. 543-C do CPC, da controvérsia sobre o ônus da prova nas ações judiciais envolvendo os serviços prestados pelo Banco do Brasil na administração das contas vinculadas ao PASEP, nos seguintes termos: EMENTA. CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. INDICAÇÃO COMO REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. ÔNUS DA PROVA. AFETAÇÃO AO RITO DOS REPETITIVOs. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.198/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Transcrevo, por serem elucidativas, as palavras da Ministra Relatora, Maria Thereza de Assis Moura, in verbis: O Tribunal de Justiça de Pernambuco indicou duplo objeto para a controvérsia: a aplicabilidade do CDC e a distribuição do ônus da prova: Definir a natureza jurídica da relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP para estabelecer a existência de enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou, caso contrário, se a relação é regida tão somente pelo Código Civil; Por conseguinte, fixar os parâmetros que devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, além dos saques indevidos e dos desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou nas regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. De acordo com essa delimitação, haveria duas controvérsias imbricadas. A primeira diria com a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao serviço bancário relativo à custódia das contas do PASEP. Essa questão envolve a interpretação do art. 2º, caput, e do 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor: (...) A aplicabilidade ou não do CDC também demanda a interpretação acerca das peculiaridades do serviço prestado na administração das contas vinculadas. O PASEP, e seu sucessor, o PIS-PASEP, são fundos públicos e o serviço prestado pelo BANCO DO BRASIL não é oferecido no mercado, conforme art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970: (...). A segunda controvérsia questão diria com a possibilidade de atribuir o ônus da prova dos saques indevidos e desfalques ao BANCO DO BRASIL S.A. O fundamento da inversão do ônus da prova poderia ser o art. 6º, VIII, do CDC, ou do § 1º do art. 373 do CPC: (...) A questão pode ser apresentada como uma controvérsia única, acerca da distribuição do ônus probatório. O ônus de demonstrar que lançamentos a débito na conta individualizada foram revertidos em pagamentos ao correntista é a questão fundamental a ser decidida nesses processos. (grifos nossos) Assim, por vislumbrar a determinação de “Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC”, determino o SOBRESTAMENTO DO FEITO. Registre-se a suspensão do processo, sob tema n. 1300, identificando os autos com a etiqueta “PASEP - Ônus da prova”. Os autos deverão aguardar no arquivo provisório o julgamento do tema pelo STJ, momento após o qual deverão ser imediatamente conclusos. Intimações necessárias. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: CICERO GUIMARAES Endereço: RUA ALCINDO OLIMPIO MAIA, CASA, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogado: JOANA MARIA MAIA DE AZEVEDO OAB: PB21133 Endereço: desconhecido Advogado: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA OAB: PB13862 Endereço: Av. João Machado, 553, sala 25, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: PRAÇA GETULIO VARGAS, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB: PB20832-A Endereço:, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-001 Advogado: DAVID SOMBRA OAB: PB16477-A Endereço:, NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO (SANTA RITA) - PB - CEP: 58300-970 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800792-57.2021.8.15.0141

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

12/07/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 00:14

Conclusos para decisão

27/06/2025, 14:34

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:31

Juntada de Petição de petição

06/01/2025, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 06:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

04/12/2024, 21:56

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 08:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:48

Decorrido prazo de CICERO GUIMARAES em 15/10/2024 23:59.

16/10/2024, 00:48

Publicado Decisão em 24/09/2024.

24/09/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024

24/09/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800792-57.2021.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PIS/PASEP, Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: CICERO GUIMARAES Endereço: RUA ALCINDO OLIMPIO MAIA, CASA, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogados d

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800792-57.2021.8.15.0141. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [PIS/PASEP, Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: CICERO GUIMARAES Endereço: RUA ALCINDO OLIMPIO MAIA, CASA, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogados d

23/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 10:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

20/09/2024, 10:03

Nomeado perito

20/09/2024, 10:03

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 03:36

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 12:35

Conclusos para julgamento

06/04/2024, 09:02

Decorrido prazo de CICERO GUIMARAES em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:40

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

14/03/2024, 15:17

Conclusos para despacho

15/02/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

15/02/2024, 09:23

Decorrido prazo de CICERO GUIMARAES em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 01:39

Juntada de Certidão

28/06/2021, 18:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 11)

27/06/2021, 10:43

Conclusos para decisão

24/06/2021, 14:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/06/2021 23:59:59.

19/06/2021, 01:37

Juntada de Petição de petição

08/06/2021, 12:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2021, 09:57

Ato ordinatório praticado

02/06/2021, 09:56

Decorrido prazo de Ivandro Pacelli de Sousa Costa e Silva em 31/05/2021 23:59:59.

01/06/2021, 02:50

Juntada de Petição de petição

29/05/2021, 20:59

Expedição de Outros documentos.

04/05/2021, 10:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2021 23:59:59.

29/04/2021, 01:14

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 09:43

Juntada de Petição de certidão

06/04/2021, 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/03/2021, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 08:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/03/2021, 08:25

Distribuído por sorteio

12/03/2021, 17:02

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CICERO GUIMARAES em 07/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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