Procedimento Comum Cível 0861074-05.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0861074-05.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0861074-05.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência ajuizada por JANIELE NOBREGA FAUSTINO em face de ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Em sede de cognição sumária, este Juízo deferiu o pedido de Tutela de Urgência (ID nº 100671958) para determinar o restabelecimento imediato do plano de saúde da Autora, garantindo o uso de todos os benefícios, inclusive para consultas, exames preventivos e acompanhamento pré-natal, sob pena de multa diária. A Ré QUALICORP informou o cumprimento da decisão (ID nº 101101091). Contudo, a Autora noticiou o descumprimento da liminar pela ESMALE (ID nº 101919555), alegando que esta teria alterado o plano para a modalidade com coparticipação e condicionado a adesão a um novo plano (Hapvida) e o pagamento de mensalidade extra, em clara afronta à ordem judicial de restabelecimento integral do plano original. A Autora apresentou Impugnação à Contestação (ID nº 102312139), reiterando o direito à manutenção do contrato, especialmente por se encontrar em fase final de gravidez, com fundamento na jurisprudência do STJ (REsp n. 1.846.123/SP) que veda a rescisão unilateral de plano coletivo de beneficiário em tratamento médico (ou, por analogia, em gestação avançada, com parto agendado). A Ré ESMALE, por sua vez, manifestou-se (ID nº 104612175) alegando impossibilidade de cumprimento da decisão e atribuindo à QUALICORP a responsabilidade pela portabilidade da beneficiária para outra operadora. A QUALICORP (ID nº 104718284) limitou-se a informar que não pretendia produzir outras provas. Por fim, a Autora (ID nº 105013902) refutou as alegações das Rés, pugnando pela manutenção integral da tutela de urgência e reafirmando a responsabilidade solidária das fornecedoras na cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Verifica-se que o feito está suficientemente instruído. As partes trouxeram aos autos os argumentos e documentos essenciais à formação do convencimento deste Juízo, notadamente a decisão liminar, a comprovação da gestação e a notificação de cancelamento do plano, bem como as alegações de descumprimento parcial e as defesas apresentadas. A fase de produção probatória mostra-se encerrada, especialmente considerando o pedido de julgamento antecipado pela Ré QUALICORP e o interesse da Autora, em fase inicial, na conciliação, que restou frustrada pela ausência de interesse da ESMALE. A controvérsia cinge-se a questões de direito — validade da rescisão unilateral do plano em virtude do estado gravídico da Autora, o descumprimento da ordem judicial pelo oferecimento de novo plano em modalidade diversa (coparticipação) e a responsabilidade solidária das Rés na cadeia de fornecimento — as quais demandam cognição exauriente para prolação de sentença. Considerando que não há mais provas a serem produzidas e que o processo se encontra maduro para julgamento (art. 355, I, do CPC), passo à análise final do mérito. Em face do exposto, declaro o processo saneado e, por entender que o feito está apto a receber a prestação jurisdicional definitiva. Intimem-se. Após, determino que os autos venham conclusos para SENTENÇA. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

15/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Sentença em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(30)