Execução de Título Extrajudicial 0828042-29.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828042-29.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ADRIANA MARQUES DA CUNHA COSTA CLEMENTE EXECUTADO: ANA PAULA SOUSA MORAIS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Remissão das Dívidas] Processo nº 0828042-29.2023.8.15.0001 Vistos etc. De exame detido dos autos, percebe-se que tiveram lugar tentativas anteriores de localização e citação da parte promovida por mais de uma modalidade citatória, as quais, contudo, foram infrutíferas. Assim, em atenção ao pedido da parte autora e em harmonia com o art. 256, § 3o1, do CPC, DEFIRO O PEDIDO RETRO DE CITAÇÃO POR EDITAL da parte promovida. CITE-SE o(s) promovido(s) por EDITAL, com prazo de 20(vinte) dias, NA FORMA DETERMINADA NO DESPACHO INAUGURAL DOS AUTOS. PUBLIQUE-SE o edital como determinado no art. 257, inciso II2, do NCPC. Outrossim, sem apresentação de contestação no prazo outorgado, na forma do art. 72, inciso II3, do NCPC, DE LOGO NOMEIO ANTECIPADAMENTE COMO CURADOR(A) ESPECIAL DA PARTE PROMOVIDA CITADA POR EDITAL a Exma. Sra. Defensora Pública com exercício funcional perante este Juízo. Na ocasião, INTIME-SE então dita Defensora Pública tanto dessa nomeação quanto para APRESENTAR DEFESA NESTA PRESENTE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, no prazo legal. Na sequência, INTIME-SE a parte autora se MANIFESTAR, no prazo de 15(quinze) dias. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito 1 Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. (…) § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2 Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. 3 Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: (…) II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei.

08/08/2025, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Despacho em 03/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 12/08/2025.

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