Cumprimento de sentença 0859432-70.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDever de InformaçãoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/09/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

MARIA DAS NEVES CARIRI CAETANO

CPF

Autor

GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Terceiro

GEAP

ALCUNHA

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MARIA DAS NEVES CARIRI CAETANO

CPF

Autor

GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL

Terceiro

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Terceiro

GEAP

ALCUNHA

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

CNPJ

Reu

NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/08/2024, 19:19

Juntada de Certidão

18/08/2024, 19:18

Juntada de Alvará

13/08/2024, 10:28

Deferido o pedido de

12/08/2024, 12:57

Expedido alvará de levantamento

12/08/2024, 12:57

Determinado o arquivamento

12/08/2024, 12:57

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:03

Processo Desarquivado

09/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:06

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:24

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 26/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:33

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 26/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:29

Juntada de Petição de informação

24/05/2023, 10:10

Publicado Alvará de Levantamento em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:23

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

18/08/2024, 19:19

Juntada de Certidão

18/08/2024, 19:18

Juntada de Alvará

13/08/2024, 10:28

Deferido o pedido de

12/08/2024, 12:57

Expedido alvará de levantamento

12/08/2024, 12:57

Documentos

DESPACHO

•26/09/2019, 14:41

DESPACHO

•26/09/2019, 14:56

Determinado o arquivamento

12/08/2024, 12:57

Conclusos para despacho

09/08/2024, 10:03

Processo Desarquivado

09/08/2024, 10:03

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 17:06

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 06/06/2023 23:59.

13/06/2023, 05:24

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 26/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:33

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 26/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:29

Juntada de Petição de informação

24/05/2023, 10:10

Publicado Alvará de Levantamento em 23/05/2023.

23/05/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023

23/05/2023, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Alvará de Levantamento - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL Juízo da 8ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: v.1.00 ALVARA JUDICIAL TRADICIONAL Nº 594/2023 PROCESSO Nº 0859432-70.2019.8.15.2001 O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT, Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Capital, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença, proferido nos autos do processo aci

22/05/2023, 00:00

Publicado Sentença em 19/05/2023.

19/05/2023, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 14:02

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 08:55

Juntada de Alvará

18/05/2023, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES CARIRI CAETANO EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE- FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0859432-70.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES CARIRI CAETANO EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE- FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0859432-70.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS NEVES CARIRI CAETANO EXECUTADO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE, NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. SENTENÇA AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE- FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N. 0859432-70.2019.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença, na qual a parte

18/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/05/2023, 12:26

Conclusos para decisão

09/05/2023, 17:27

Juntada de Petição de petição

09/05/2023, 10:07

Publicado Despacho em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0859432-70.2019.8.15.2001 Vistos, etc. 1. INTIME-SE o promovente para, em 10 dias, requerer o cumprimento da sentença, mediante juntada de planilha detalhada dos cálculos da condenação. 2. Cálcule-se o valor das custas finais. 3. Só então, INTIME-SE o executado para pagamento da condenação e custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, do CPC, e fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Nesta oportun

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0859432-70.2019.8.15.2001 Vistos, etc. 1. INTIME-SE o promovente para, em 10 dias, requerer o cumprimento da sentença, mediante juntada de planilha detalhada dos cálculos da condenação. 2. Cálcule-se o valor das custas finais. 3. Só então, INTIME-SE o executado para pagamento da condenação e custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, do CPC, e fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Nesta oportun

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 20:18

Juntada de cálculos

19/04/2023, 20:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

17/04/2023, 11:42

Publicado Despacho em 14/04/2023.

14/04/2023, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

14/04/2023, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL 0859432-70.2019.8.15.2001 Vistos, etc. 1. INTIME-SE o promovente para, em 10 dias, requerer o cumprimento da sentença, mediante juntada de planilha detalhada dos cálculos da condenação. 2. Cálcule-se o valor das custas finais. 3. Só então, INTIME-SE o executado para pagamento da condenação e custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, do CPC, e fixação dos honorários da fase de cumprimento de sentença. Nesta oportun

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 21:59

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 10:07

Conclusos para despacho

11/04/2023, 22:02

Recebidos os autos

10/04/2023, 09:21

Juntada de certidão de prevenção

10/04/2023, 09:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/07/2021, 11:14

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 02:41

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2021, 17:39

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

25/06/2021, 00:28

Ato ordinatório praticado

25/06/2021, 00:27

Juntada de Petição de apelação

22/06/2021, 17:56

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 14:15

Embargos de Declaração Acolhidos

24/05/2021, 10:31

Juntada de Petição de contra-razões

20/05/2021, 17:15

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 17/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 05:50

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 13/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 04:44

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 10/05/2021 23:59:59.

11/05/2021, 03:24

Decorrido prazo de GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE em 05/05/2021 23:59:59.

06/05/2021, 01:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/05/2021, 00:52

Conclusos para despacho

30/04/2021, 21:36

Juntada de Petição de contrarrazões

26/04/2021, 17:07

Expedição de Outros documentos.

15/04/2021, 21:49

Ato ordinatório praticado

15/04/2021, 21:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2021, 08:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/04/2021, 08:44

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:32

Extinto o processo por ser a ação intransmissível

12/04/2021, 14:32

Juntada de Petição de petição

12/02/2021, 11:16

Juntada de Petição de petição

04/01/2021, 16:11

Juntada de Petição de outros documentos

04/01/2021, 16:11

Juntada de documento de comprovação

20/11/2020, 11:28

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:02

Conclusos para julgamento

13/09/2020, 13:22

Juntada de Petição de petição

13/09/2020, 07:40

Juntada de Petição de petição

08/09/2020, 17:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 14:12

Ato ordinatório praticado

12/08/2020, 14:10

Juntada de Petição de petição

27/07/2020, 11:30

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:36

Ato ordinatório praticado

24/06/2020, 16:36

Decorrido prazo de NORDESTE SERVICOS MEDICOS LTDA. em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:19

Juntada de documento de comprovação

04/06/2020, 18:45

Juntada de Petição de certidão

26/05/2020, 11:41

Juntada de Petição de contestação

17/02/2020, 19:07

Decorrido prazo de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 01:27

Juntada de Petição de certidão

10/01/2020, 06:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/12/2019, 16:24

Decorrido prazo de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 17/12/2019 16:17:49.

18/12/2019, 02:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/12/2019, 16:19

Expedição de Mandado.

12/12/2019, 14:27

Juntada de documento de comprovação

11/12/2019, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2019, 17:30

Conclusos para decisão

05/12/2019, 15:17

Juntada de certidão

05/12/2019, 15:17

Decorrido prazo de GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL em 12/11/2019 23:59:59.

16/11/2019, 23:25

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 19:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2019, 16:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2019, 16:51

Juntada de certidão

10/10/2019, 16:36

Expedição de Outros documentos.

10/10/2019, 16:34

Não Concedida a Antecipação de tutela

03/10/2019, 17:31

Conclusos para despacho

03/10/2019, 12:48

Juntada de certidão

03/10/2019, 08:02

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 15:49

Juntada de Petição de petição

01/10/2019, 11:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2019, 20:48

Expedição de Mandado.

26/09/2019, 15:02

Expedição de Outros documentos.

26/09/2019, 14:56

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 14:41

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 20:36

Conclusos para decisão

25/09/2019, 20:36

DECISÃO

•03/10/2019, 17:31

DECISÃO

•10/10/2019, 16:34

DESPACHO

•05/12/2019, 17:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/06/2020, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2020, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2020, 14:12

SENTENÇA

•12/04/2021, 14:31

OUTROS DOCUMENTOS

•15/04/2021, 08:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 21:49

SENTENÇA

•24/05/2021, 10:31

Todos os documentos(35)

DESPACHO

•26/09/2019, 14:41

DESPACHO

•26/09/2019, 14:56

DECISÃO

•03/10/2019, 17:31

DECISÃO

•10/10/2019, 16:34

DESPACHO

•05/12/2019, 17:30

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•04/06/2020, 18:45

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 16:36

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2020, 17:36

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2020, 14:10

ATO ORDINATÓRIO

•12/08/2020, 14:12

SENTENÇA

•12/04/2021, 14:31

OUTROS DOCUMENTOS

•15/04/2021, 08:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2021, 21:49

SENTENÇA

•24/05/2021, 10:31

SENTENÇA

•24/05/2021, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 00:27

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 00:28

DESPACHO

•06/08/2021, 11:23

DESPACHO

•15/09/2021, 11:25

DESPACHO

•23/03/2022, 07:28

DESPACHO

•31/03/2022, 00:06

ACÓRDÃO

•20/04/2022, 07:19

DESPACHO

•15/05/2022, 18:05

DESPACHO

•03/06/2022, 18:12

DESPACHO

•18/01/2023, 07:28

DESPACHO

•20/01/2023, 12:10

ACÓRDÃO

•07/02/2023, 08:42

DESPACHO

•12/04/2023, 10:07

DESPACHO

•12/04/2023, 21:59

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•17/04/2023, 11:42

DESPACHO

•19/04/2023, 20:18

SENTENÇA

•17/05/2023, 12:26

SENTENÇA

•17/05/2023, 17:48

DECISÃO

•12/08/2024, 12:57