Ação Penal - Procedimento Sumário 0802165-68.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Partes do Processo

DELEGACIA METROPOLITANA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

DELEGACIA METROPOLITANA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

JOSE GERALDO ALVES JUNIOR

Terceiro

AGOSTINHO VIEIRA DA SILVA NETO

Terceiro

DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN

CPF

Reu

ANDERSON RAMON GUZMAN MANAGUA

CPF

Reu

ANDERSON RAMON GUZMAN MANAGUA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JOSE GERALDO ALVES JUNIOR

OUTROS_PARTICIPANTES

AGOSTINHO VIEIRA DA SILVA NETO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

29/04/2026, 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2026, 22:18

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2026, 14:00

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de cota

20/02/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/09/2025, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2025, 16:19

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:06

Juntada de Petição de cota

15/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de cota

08/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:37

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 08:35

Todas as movimentações(209)

Juntada de Petição de diligência

29/04/2026, 22:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/04/2026, 22:18

Expedição de Mandado.

16/04/2026, 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•22/02/2026, 14:00

Sentença

•04/09/2025, 14:23

22/02/2026, 14:00

Conclusos para despacho

20/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de cota

20/02/2026, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/02/2026, 11:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/09/2025, 16:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/09/2025, 16:19

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 03:06

Juntada de Petição de cota

15/09/2025, 09:52

Juntada de Petição de cota

08/09/2025, 11:28

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:37

Expedição de Mandado.

05/09/2025, 08:35

Juntada de Certidão

05/09/2025, 08:22

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:22

Julgado procedente o pedido

04/09/2025, 14:23

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 07:50

Juntada de Petição de alegações finais

02/09/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 11:59

Conclusos para despacho

25/08/2025, 07:28

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 07:28

Juntada de Certidão

25/08/2025, 07:28

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 11:07

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 12:35

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/07/2025 09:30 1ª Vara Mista de Bayeux.

30/07/2025, 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/07/2025, 22:17

Juntada de Petição de diligência

18/07/2025, 22:17

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN em 07/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/07/2025, 11:56

Juntada de Petição de diligência

08/07/2025, 11:56

Juntada de Petição de diligência

04/07/2025, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2025, 16:05

Juntada de Petição de diligência

30/06/2025, 15:48

Mandado devolvido para redistribuição

30/06/2025, 15:48

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

30/06/2025, 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de diligência

28/06/2025, 09:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/06/2025, 09:13

Juntada de Petição de cota

26/06/2025, 12:56

Juntada de Petição de diligência

25/06/2025, 20:34

Mandado devolvido para redistribuição

25/06/2025, 20:34

Juntada de Petição de diligência

25/06/2025, 09:59

Mandado devolvido para redistribuição

25/06/2025, 09:59

Expedição de Mandado.

20/06/2025, 12:30

Expedição de Mandado.

20/06/2025, 12:21

Expedição de Mandado.

20/06/2025, 12:21

Expedição de Mandado.

20/06/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

20/06/2025, 12:21

Expedição de Mandado.

20/06/2025, 11:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/07/2025 09:30 1ª Vara Mista de Bayeux.

16/06/2025, 08:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2025, 18:43

Conclusos para despacho

10/06/2025, 21:00

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 04:41

Juntada de Petição de defesa prévia

08/05/2025, 10:07

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 00:17

Juntada de Certidão

29/04/2025, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 00:09

Outras Decisões

26/04/2025, 09:41

Conclusos para despacho

25/04/2025, 07:55

Juntada de Petição de cota

23/04/2025, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:30

Juntada de Petição de cota

22/04/2025, 09:11

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:45

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2025, 14:25

Conclusos para despacho

28/03/2025, 09:09

Juntada de Certidão

28/03/2025, 09:09

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 09:09

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:12

Expedição de Outros documentos.

19/02/2025, 09:30

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 08:42

Conclusos para despacho

18/02/2025, 12:56

Juntada de Certidão

18/02/2025, 12:56

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:11

Juntada de Petição de devolução de mandado

29/01/2025, 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/01/2025, 10:20

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 10:00

Conclusos para despacho

27/01/2025, 07:44

Juntada de Petição de cota

24/01/2025, 12:04

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 12:41

Processo Desarquivado

21/01/2025, 10:33

Juntada de documento de comprovação

21/01/2025, 10:33

Arquivado Provisoramente

04/11/2024, 17:21

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN - CPF: 706.730.016-95 (REU)

03/11/2024, 20:29

Conclusos para decisão

30/10/2024, 19:19

Juntada de Petição de cota

27/10/2024, 10:38

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 20:08

Juntada de Certidão

24/10/2024, 20:07

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 10:11

Conclusos para despacho

23/10/2024, 08:47

Juntada de Certidão

23/10/2024, 08:46

Decorrido prazo de DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:43

Publicado Edital em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(QUINZEZ)DIAS COMARCA DE BAYEUX-PB. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15(quinze) DIAS. O Dr. Bruno César Azevedo Isidro, Juiz de Direito da 1ª Vara, em virtude da Lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente EDITAL, que por este Juízo tramita o Ação Penal nº 0802165-68.2023.8.15.0751 em que figuram como acusado DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN, brasileiro, solteiro, comerciante, filho de Hunberto Galvis Bernal e de Dora Alicia Holguin Lo

25/09/2024, 00:00

Expedição de Edital.

24/09/2024, 11:35

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

24/09/2024, 11:26

Recebida a denúncia contra DIEGO ALBERTO GALVIS HOLGUIN - CPF: 706.730.016-95 (AUTOR DO FATO)

23/09/2024, 17:57

Conclusos para decisão

23/09/2024, 08:07

Juntada de Petição de cota

19/09/2024, 10:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2024, 10:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

16/09/2024, 10:24

Declarada incompetência

09/09/2024, 17:31

Conclusos para despacho

05/09/2024, 07:06

Juntada de Petição de denúncia

04/09/2024, 10:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:22

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 10:54

Juntada de Petição de diligência

02/08/2024, 22:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/08/2024, 22:06

Expedição de Mandado.

02/07/2024, 07:00

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2024, 16:12

Conclusos para despacho

17/06/2024, 12:53

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 10:09

Homologada a Transação Penal

15/06/2024, 11:38

Conclusos para despacho

15/06/2024, 11:34

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 06:58

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 17:12

Conclusos para despacho

28/05/2024, 18:16

Juntada de Petição de devolução de mandado

20/05/2024, 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/05/2024, 09:35

Expedição de Mandado.

02/05/2024, 08:04

Juntada de documento de comprovação

02/05/2024, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 07:29

Conclusos para despacho

08/04/2024, 08:17

Juntada de outros documentos

08/04/2024, 08:15

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 27/03/2024 10:45 Juizado Especial Misto de Bayeux.

27/03/2024, 11:04

Juntada de Petição de cota

19/02/2024, 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2024, 10:39

Juntada de Petição de diligência

05/02/2024, 10:39

Mandado devolvido para redistribuição

31/01/2024, 11:37

Juntada de Petição de diligência

31/01/2024, 11:37

Expedição de Mandado.

31/01/2024, 08:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 08:23

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 27/03/2024 10:45 Juizado Especial Misto de Bayeux.

31/01/2024, 08:13

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 10:28

Conclusos para despacho

29/01/2024, 12:30

Juntada de Certidão

29/01/2024, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 12:21

Conclusos para despacho

22/01/2024, 07:22

Juntada de Petição de cota

19/01/2024, 12:06

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

30/12/2023, 13:58

Conclusos para despacho

13/12/2023, 06:53

Juntada de Petição de resposta

12/12/2023, 14:52

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 06:54

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:26

Juntada de Certidão

23/11/2023, 09:04

Conclusos para despacho

21/11/2023, 07:14

Juntada de Petição de cota

20/11/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 07:36

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 19:13

Juntada de documento de comprovação

05/10/2023, 06:22

Conclusos para despacho

02/10/2023, 10:44

Juntada de documento de comprovação

02/10/2023, 10:43

Juntada de Ofício

27/09/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 09:39

Conclusos para despacho

07/09/2023, 23:10

Retificado o movimento Conclusos para despacho

01/09/2023, 09:29

Conclusos para despacho

24/08/2023, 11:41

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 24/08/2023 10:00 Juizado Especial Misto de Bayeux.

24/08/2023, 11:15

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 24/08/2023 10:00 Juizado Especial Misto de Bayeux.

21/08/2023, 08:27

Juntada de documento de comprovação

21/08/2023, 08:23

Juntada de documento de comprovação

17/08/2023, 07:32

Juntada de Carta precatória

15/08/2023, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2023, 12:38

Conclusos para despacho

07/08/2023, 07:05

Juntada de Petição de diligência

04/08/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

03/08/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 19:06

Conclusos para despacho

31/07/2023, 08:29

Juntada de Certidão

31/07/2023, 08:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/07/2023, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2023, 12:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2023, 12:58

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/07/2023, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 09:16

Conclusos para despacho

25/07/2023, 07:22

Juntada de Certidão

25/07/2023, 07:21

Expedição de Mandado.

25/07/2023, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2023, 10:45

Conclusos para despacho

17/07/2023, 08:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de diligência

16/07/2023, 15:30

Juntada de Petição de cota

14/07/2023, 14:11

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

13/07/2023, 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/07/2023, 14:36

Expedição de Mandado.

08/07/2023, 07:16

Expedição de Mandado.

08/07/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 07:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2023, 07:16

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2023, 12:48

Conclusos para despacho

06/07/2023, 11:55

Retificado o movimento Conclusos para despacho

20/06/2023, 12:48

Conclusos para despacho

20/06/2023, 06:46

Juntada de Petição de cota

19/06/2023, 14:45

Expedição de Outros documentos.

12/06/2023, 07:17

Juntada de documento de comprovação

12/06/2023, 07:15

Juntada de Certidão

12/06/2023, 07:14

Juntada de documento de comprovação

12/06/2023, 07:11

Juntada de Certidão

12/06/2023, 07:10

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 11:13

Conclusos para despacho

02/06/2023, 13:47

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 11:06

Despacho

•26/08/2025, 11:59

Despacho

•11/06/2025, 18:43

Decisão

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Sentença

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•26/08/2025, 11:59

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