Procedimento Comum Cível 0855387-23.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0855387-23.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/12/2025, 12:50

Retificado o movimento Conclusos para despacho

11/12/2025, 12:47

Conclusos para despacho

04/12/2025, 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões

24/11/2025, 11:35

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Decorrido prazo de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

31/10/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855387-23.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária (promovente) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 08:57

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

29/10/2025, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 00:54

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 11:21

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 10:50

Documentos

Documento de Comprovação

•13/09/2019, 19:06

Documento de Comprovação

•13/09/2019, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855387-23.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária (promovente) para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 29 de outubro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855387-23.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0855387-23.2019.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2025 JOSE ALBERTO DE ALBUQUERQUE MELO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELIO WILSON FEITOZA NUNES REU: PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA, PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0855387-23.2019.8.15.2001 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO impetrado por PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA e PLANC BURLE MARX VILLE, alegando omissão na sentença sobre o levantamento da quantia incontroversa de R$ 153.315,46, já depositada judicialmente e reconhecida pelo próprio autor como devida (Petições: ID 76846119 e ID 108724749). Já o autor HÉLIO WILSON FEITOZA NUNES, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, afirmando que houve omissão na fixação de astreintes, bem como o pedido da compensação, despersonalização da pessoa jurídica. Intimados para contrarrazoar, ambos pediram indeferimento do recurso por se tratar de rediscussão de mérito. É o relatório. DECIDO. Disciplina o Código de Processo Civil, no seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando “houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal”. Os embargos de declaração são uma forma de integração do ato decisório, pelo que pressupõe a existência de contradição, obscuridade ou omissão da sentença ou acórdão combatido, destinando-se, assim, a corrigir vícios específicos que inquinem a decisão. Desse modo, não se prestam ao reexame da substância da matéria julgada. DOS EMBARGOS DO PROMOVIDO: Alega o promovente que houve “omissão na sentença sobre o levantamento da quantia incontroversa de R$ 153.315,46, já depositada judicialmente e reconhecida pelo próprio autor como devida (Petições: ID 76846119 e ID 108724749)”. Apesar do promovido afirmar que o valor de R$ 153.315,46 é incontroverso, há discussões sobre valores, notadamente revisão do saldo devedor com abatimento dos valores de multa e compensação dos prejuízos decorrentes do atraso na entrega do imóvel adquirido na planta. Portanto, a sentença atacada não possui nenhum vício a ser afastado pela via de embargos declaratórios. DOS EMBARGOS DA PROMOVENTE: Quanto as alegações de omissão na fixação de astreintes, bem como o pedido da compensação, despersonalização da pessoa jurídica. Verifica-se que a parte autora requereu a desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, postula a responsabilização patrimonial do sócio por dívida que é da pessoa jurídica por ele integrada. O incidente deve ser instaurado em autos apartados a ser associado aos presentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DETERMINA A AUTAÇÃO EM AUTOS APARTADOS. CONFIRMAÇÃO. NECESSIDADE. DISPENSA QUE SÓ OCORRE EM CASO DE PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL (CPC 133, §2º). INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE QUE DEPENDE DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DE SOLUÇÃO DA QUESTÃO MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RESOLVA A QUESTÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTE DO STJ INVOCADO PELA PARTE COM BASE EM ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB A SISTEMÁTICA DO CPC/1973 REVOGADO. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO COM O CASO EM JULGAMENTO, SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 (ART. 489, V, CPC). DECISÃO MANTIDA. 1. Não se confunde a possibilidade de formular o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer fase do processo, mediante petição nos próprios autos, demonstrando o preenchimento dos requisitos para o requerimento, com a desnecessidade de instauração do incidente. 2. A dispensa da instauração do incidente somente ocorre se o pedido for requerido na petição inicial. Exegese do art. 134, §2º, CPC. Situação diversa da hipótese dos autos, em que o pedido foi formulado incidentalmente na fase de cumprimento de sentença de Ação de Cobrança. 3. A instauração em autos apartados, mediante comunicação ao distribuidor, é necessária para conferir a citação das partes, o contraditório e instrução probatória relativamente ao pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica, cuja questão é resolvida mediante decisão interlocutória (art. 136, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR; AgInstr 0024769-22.2021.8.16.0000; Curitiba; Décima Segunda Câmara Cível; Relª Desª Sandra Bauermann; Julg. 04/10/2021; DJPR 04/10/2021) Portanto, caso a promovente queira ajuizar o incidente da desconsideração da personalidade jurídica, deverá ocorrer em autos apartados, na forma do art. 133 e ss do CPC. Já no tocante a omissão quanto à fixação das astreintes, caso a promovida não tenha cumprido espontaneamente a liminar no prazo fixado, deveria a parte autora comunicar o fato a este juízo para que, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Quanto à alegação de omissão na análise do pedido de compensação, observa-se que a sentença realmente deixou de apreciar tal ponto, razão pela qual passo a apreciar a questão. A parte autora alega que "tem até hoje um débito com o Réu de R$ 227.772,81 e um crédito de R$ 62.000,00 se se considerar só o lucro cessante e um crédito de R$ 74.457,35 se se considerar o lucro cessante cumulado com a cláusula penal irrisória prevista no contrato (além dos danos morais causados ao Autor).", requerendo a compensação do seu crédito com seu débito perante a construtora (saldo devedor do apartamento). Citado, o promovido deixou de impugnar ou se manifestar do ponto em questão. Portanto, resta autorizada a compensação dos valores do seu crédito com seu débito perante a construtora (saldo devedor do apartamento). Isto posto, diante dos fatos e fundamentos apontados, acolho OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, tão somente para modificar a seguinte redação do dispositivo: “RATIFICO O PEDIDO LIMINAR E JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL para condenar a promovida: a) a pagar a clausula penal contratual pelo atraso na obra, no importe de 0,2% (dois décimos) do preço atualizado efetivamente já pago pelo autor do contrato ID 24421955, por mês de atraso, exigível até a data da entrega da unidade compromissada em venda; b) a indenizar a título de danos morais no valor de R$ 15.000,00, acrescido de juros de mora em 1% ao mês, a incidir da citação, e atualizados monetariamente pelo IGP-M a contar da fixação (Súmula 362-STJ). c) em custas judiciais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 20% da condenação, nos termos do Art. 20, § 3, do CPC. Autorizo a compensação dos valores do crédito do autor com eventual saldo devedor existente em favor da construtora, relativo ao imóvel em questão.". P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091319044518000000023644953 Peticao_inicial Informações Prestadas 19091319044667200000023644954 1.Documento_identificacao_pessoal Documento de Identificação 19091319044846200000023644957 2.Comprovante_residencia Outros Documentos 19091319044987200000023644960 3.Procuracao Procuração 19091319045104300000023644961 4.Declaracao_hipossuficiencia Informações Prestadas 19091319045207600000023644962 5.Contrato_e_aditivo_promessa_compra_e_venda_PLANC_Helio Documento de Comprovação 19091319045305800000023644964 6.Habite-se Documento de Comprovação 19091319045422800000023644966 7.Relatorio_pagamentos_e_saldo_devedor_PLANC Documento de Comprovação 19091319045524200000023644968 8.Planilha_atualizacao_valor_pago_adquirente Documento de Comprovação 19091319045628800000023644972 9.Atualizacao_saldo_devedor_indice_definido_pelo_STJ Documento de Comprovação 19091319045740200000023644974 10.Decisao_tutela_antecipada_TJPB_caso_identico_mesmo_predio_PLANC Documento de Comprovação 19091319045855200000023645127 11.Contrato Social - Planc Documento de Comprovação 19091319045955900000023645129 12.CNPJ_construtora_PLANC Documento de Comprovação 19091319050059200000023645131 13.CNPJ_PLANC_SPE Documento de Comprovação 19091319050172500000023645133 14.Lei_10570_2015_PB_multa_atraso_entrega_imovel Documento de Comprovação 19091319050281200000023645135 14.Quadro_societario_do_Reu_1 Documento de Comprovação 19091319050384500000023645144 15.Liminar_15_Vara_Civil_aluguel_caso_semelhante Documento Jurisprudência 19091319050500300000023645151 15.Quadro_societario_do_Reu_2 Documento de Comprovação 19091319050606200000023645157 17.Anunciou_aluguel_apartamento_no_Van Gogh_2400 Documento de Comprovação 19091319050711900000023645161 E_mail_Condominio_lista_apt_entregues Documento de Comprovação 19091319050850800000023645168 E_mail_Condominio_unidades_nao_entregues Documento de Comprovação 19091319050953200000023645171 E_Mail_convocacao_inauguracao Documento de Comprovação 19091319051063500000023645174 Email_PLANC Documento de Comprovação 19091319051170200000023645175 Termo_vistoria_PLANC_Helio Documento de Comprovação 19091319051265100000023645177 Acordao_STJ_prazo_tolerancia_maximo_180_dias_CORRIDOS Documento de Comprovação 19091319051364500000023645185 Acordao_Tema_970_STJ_atraso_entrega_imovel Documento de Comprovação 19091319051468400000023645190 Anunciou_OLX_predio_infeior_2000 Documento de Comprovação 19091319051564000000023645191 Carta Convocação Entrega Vincent Van Gogh Documento de Comprovação 19091319051669700000023645194 Comprovacao_alteracao_do_nome_do_empreendimento Documento de Comprovação 19091319051787300000023645198 Juntada_comprovante_deposito_judicial Petição 19092221203155000000023844863 Comprovante_deposito_judicial Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19092221203300300000023844873 Despacho Despacho 19100215161649700000024153810 Despacho Despacho 19100215161649700000024153810 Petição_juntada_custa_iniciais Petição 19100718512075200000024277744 Peticao_juntada_custas_processuais Informações Prestadas 19100718512248600000024277746 Comprovante_PG_custas_iniciais Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19100718512402300000024277747 Decisão Decisão 19101409284276300000024401680 Decisão Decisão 19101409284276300000024401680 Mandado Mandado 19101515050331300000024489369 Mandado Mandado 19101515050592100000024489371 Despesas postais Certidão Oficial de Justiça 19101817514146200000024605195 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 19103010431362100000024882818 Petição Petição 19112017115887500000025485930 Peticao_juntada_custas_mandado_novo_endereco Informações Prestadas 19112017120041600000025485931 Comprovante_pagamento_custas_mandado Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 19112017120188600000025485933 Certidão Certidão 19112816531158300000025718818 0812249-92.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 19112816531211500000025719226 Despacho Despacho 20022617412322000000027521965 Mandado Mandado 20022807405529700000027579317 Mandado Mandado 20022807405555800000027579318 Certidão Certidão 20030514481614100000027777031 0812249-92.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20030514481699300000027777035 FERIAS PORTARIA DIGEP 44/2020 Devolução de Mandado 20042015460308500000028856577 FERIAS Devolução de Mandado 20042015473876000000028856587 Certidão Certidão 20042713341535400000029000019 Despacho Despacho 20042716060407900000029000461 Certidão Certidão 20050616000600300000029238311 diario_20-04-2020 (2) Documento de Comprovação 20050616000658000000029238323 Certidão Certidão 20050616064307500000029238890 Mandado Mandado 20050616205149000000029239626 Mandado Mandado 20050616241133000000029239651 Mandado Mandado 20061615290050700000030308321 Mandado Mandado 20061615344409600000030308866 Mandado Mandado 20061615393098200000030309205 Diligência Diligência 20061911174899200000030401858 planc 2 Devolução de Mandado 20061911174934000000030401860 Diligência Diligência 20061911184834400000030401863 planc 2 Devolução de Mandado 20061911184977500000030401866 Diligência Diligência 20061911195972100000030401868 planc hélio Devolução de Mandado 20061911200088800000030401870 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20063022240893700000030623067 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20063022343870600000030623480 PROCURAÇÃO - Planc Engenharia e Inc. Procuração 20063022344037100000030623489 Substabelecimento - PDF Substabelecimento 20063022344124600000030623490 Comprovante Inscrição CNPJ - Planc Engenharia e Incorporações Ltda. Documento de Identificação 20063022344210700000030623491 ED Embargos de Declaracao 0855387.23.2019.8.15.2001 PDF Informações Prestadas 20063022344294300000030623492 Certidão Certidão 20070715520955800000030790357 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812249-92.2019.815.0000 Documento Decisão Agravada 20070715521026300000030790360 Certidão Certidão 20070715552661500000030790530 0812249-92.2019.8.15.0000 Documento Decisão Agravada 20070715552700300000030790533 Certidão Certidão 20070716161552000000030791778 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 20072212120458700000031182092 Procuração - Planc Burle Marx SPE Procuração 20072212120635400000031182094 Substabelecimento - Barbara e Mario - PLANC Burle Marx Substabelecimento 20072212120730400000031182095 Contestação Contestação 20072212144888400000031182100 Contestação - CÍVEL - Documento de Comprovação 20072212145150600000031182105 HABITE-SE - BURLE MARX - VAN GOGH Documento de Identificação 20072212145251700000031182107 CNPJ - Planc Burle Marx SPE Documento de Identificação 20072212145351200000031182108 Baixa de mandado ID 30436273 Certidão 20090613555531300000032546909 Baixa de mandado ID 30435742 Certidão 20090613571092300000032546910 Despacho Despacho 20102520280485400000034243724 Despacho Despacho 20102520280485400000034243724 Réplica_a_Contestação Réplica 20111317585307800000034985038 Impugnação_a_Contestação_HÉLIO Informações Prestadas 20111317585486200000034985039 Certidão Certidão 20120712013767800000035813812 Despacho Despacho 20120713523031600000035813815 Despacho Despacho 20120713523031600000035813815 Petição_resposta_despacho_saneamento Petição 21011817584034900000036702896 Peticao_resposta_despacho_saneamento Informações Prestadas 21011817584187100000036702899 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 21012811000460600000037022416 Certidão Certidão 21012811043400600000037022946 Despacho Despacho 22051908430114900000055464646 Expediente Expediente 22051908430114900000055464646 CLS P/ JULGAMENTO Informação 22051909454508800000055484426 Despacho Despacho 22082517155382400000059253105 Comprovante_deposito_judicial_feito_em_2019 Petição 22082519194673700000059281947 Comprovante_deposito_judicial Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 22082519194695700000059281948 CLS Informação 22091508154902700000060052213 Decisão Decisão 22121716471214000000063564962 Decisão Decisão 22121716471214000000063564962 Despacho Despacho 23041220022035000000067498954 Despacho Despacho 23041220022035000000067498954 Informação_pedido_IMISSAO_NA_POSSE Informação 23041312540590300000067693893 Cls Informação 23041408445639600000067731004 Petição Petição 23052616062616800000069660900 Certidão Certidão 23071412545401100000071695690 Despacho Despacho 23072111591878500000071888518 Despacho Despacho 23072111591878500000071888518 Petição Petição 23073113532316000000072375099 Djo - Helio Wilson Documento de Comprovação 23073113532380800000072375102 CLS Informação 23080107321005000000072402959 Despacho Decisão 23091917223621600000074734819 Decisão Decisão 23091917223621600000074734819 Petição Petição 23092122271540200000074896775 Extrato cliente - saldo devedor - Hélio Wilson - aunidade 1205 Documento de Comprovação 23092122271625800000074896777 Petição chamando feito à ordem Petição 23100911384981000000075689580 SUBS - PLANC - MATHEUS Substabelecimento 23100911385255000000075689586 Petição Petição 23100916372570900000075711097 Informação Informação 23112913141512500000077989406 Decisão Decisão 24022923343147300000081187102 CLS Informação 24030615224312900000081540026 ATO CONJUNTO TJPB Outros Documentos 24030615224344500000081540068 Decisão Decisão 24061419162014600000086575489 Informação Informação 24061812144898600000086703565 Contrarrazões Contrarrazões 24062512043040100000086992728 Cls Informação 24070115035295800000087279735 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081622322993600000092773670 Decisão Decisão 24090321520374000000093467399 Decisão Decisão 24090321520374000000093467399 Petição Petição 24100314224326300000095361222 Petição Petição 24120421462094300000098541803 prot_entrega_apt_1205_VG[1] Documento de Comprovação 24120421462162200000098541804 Decisão Decisão 25021919591174700000101537798 Decisão Decisão 25021919591174700000101537798 Petição Petição 25022017213551700000101606217 Informação Informação 25022416433204200000101759992 CLS Informação 25022716220093300000101979137 Petição Petição 25030516073844600000102100212 Sentença Sentença 25040920591955700000103950808 Sentença Sentença 25040920591955700000103950808 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25041416074541400000104214882 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25041711290295500000104402905 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052611421502300000106310637 Intimação Intimação 25052611424676400000106310644 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052611421502300000106310637 Contrarrazões Contrarrazões 25060318474372000000106857500 Contrarrazões Contrarrazões 25060414325072800000106916116 Cls Informação 25070310222661700000108408646 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Expediente: 22051908430114900000055464646, Informação: 22051909454508800000055484426, Devolução de Mandado: 20042015473876000000028856587, Devolução de Mandado: 20042015460308500000028856577, Certidão: 20042713341535400000029000019, Despacho: 20042716060407900000029000461, Documento de Comprovação: 20050616000658000000029238323, Certidão: 20050616000600300000029238311, Certidão: 20050616064307500000029238890, Informações Prestadas: 19091319045207600000023644962]

02/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PLANC ENGENHARIA E INCORPORACOES LTDA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PLANC BURLE MARX VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Ato ordinatório praticado

Publicado Ato Ordinatório em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(219)

Todos os documentos(43)