Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801372-68.2023.8.15.0351 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801372-68.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE CEZARIO CHAVES REINALDO. REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078). PROCESSO N. 0801372-68.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Material]. Vistos, etc. Ante a inércia do executado e a concordância do exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria no ID. 118476739, para que produzam os seus efeitos legais. Assim, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo. Acaso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora. 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal. 2. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo. Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), INTIME-SE o ente executado para demonstrar o pagamentos dos valores requisitados, sob pena de sequestro. Prazo de dez dias. 2.1. Decorrendo o prazo, com ou sem manifestação, INTIME-SE o exequente para requerer o que entender de direito em cinco dias e, em sendo o caso, para apresentar demonstrativo atualizado do crédito. Permanecendo o exequente inerte, arquive-se o processo, independente de nova conclusão. Caso a Escrivania constate a ausência de algum dado necessário para requisição do RPV ou Precatório, intime-se a quem de direito para informar, independentemente de novo despacho. Publicado eletronicamente. SAPÉ, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUÍZA DE DIREITO

25/11/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Todas as movimentações(73)