Cumprimento de sentença 0072723-64.2005.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0072723-64.2005.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequentes: Aplicar os percentuais estabelecidos nos autos: ELBA DE LIMA MIRANDA – 50% NILO MIRANDA FILHO – 20% PEDRO HENRIQUE C.A. DE LIMA – 10% RAFAEL DE LIMA FIGUEIREDO – 10% JULIANA TERESA MIRANDA PINTO – 10% Apresentado o demonstrativo pela parte exequente, Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0818230-16.2019.8.15.2001 DESPACHO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ELBA DE LIMA MIRANDA e outros em face de BRADESCO SEGUROS S/A, em que já foram fixados os critérios legais e jurisprudenciais para a atualização do crédito remanescente, conforme decisão anterior deste Juízo e os documentos constantes dos autos. Verifica-se que a Contadoria Judicial já apurou o valor de R$ 62.840,91 até 28/08/2013, o qual não foi impugnado tecnicamente. Resta, portanto, apenas a atualização monetária e aplicação de juros moratórios simples a partir dessa data, o que configura cálculo aritmético de baixa complexidade, passível de apuração direta pela parte exequente, nos termos do art. 509, §2º, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 677, fixou que os juros de mora e a correção monetária incidem até a efetiva disponibilização dos valores ao credor, mesmo quando houver depósito judicial. Assim, o depósito judicial efetuado em 08/05/2012, no valor de R$ 119.603,06, não tem efeito liberatório automático, devendo ser avaliado em momento oportuno quanto à sua eventual dedução parcial, caso demonstrado o levantamento. Ante o exposto, com fundamento no art. 509, §2º do CPC, e visando à celeridade e economia processual, DETERMINO: APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELO EXEQUENTE Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente demonstrativo de cálculo atualizado do crédito remanescente, com memória discriminada, observando rigorosamente os seguintes parâmetros fixados por este Juízo: Valor base: R$ 62.840,91, atualizado até 28/08/2013, conforme cálculo judicial prévio. Correção monetária: índice: INPC (conforme utilizado nos autos, sem impugnação técnica). Juros de mora: taxa: 1% ao mês, simples, contados a partir de 28/08/2013 até a data da atualização. Depósito judicial realizado em 08/05/2012 no valor de R$ 119.603,06 - A ser considerado apenas para fins de eventual abatimento, desde que demonstrado efetivo levantamento ou liberação parcial aos credores. Caso não tenha havido levantamento, os encargos moratórios incidem integralmente até a efetiva disponibilização, conforme Tema 677 do STJ. Honorários advocatícios e multa (se aplicável): destacar honorários sucumbenciais de 20%, conforme fixado na sentença; Apurar eventual incidência da multa de 10% e honorários de 10% (art. 523, §1º, CPC), desde que configurado o descumprimento do prazo para pagamento voluntário, com justificativa expressa. Divisão entre os intime-se a parte executada/impugnante (BRADESCO SEGUROS S/A) para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, podendo impugnar os valores apresentados, nos termos do art. 525, §1º, do CPC, apresentando planilha alternativa e documentos de suporte. Eventual silêncio será interpretado como concordância tácita com os valores apresentados, podendo o Juízo homologá-los diretamente, salvo erro material evidente. Cumpra-se. Intimem-se. Publique-se. JOÃO PESSOA, 16 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

17/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CHIRICO AMONTE DE LIMA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL DE LIMA FIGUEIREDO em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA TERESA MIRANDA PINTO em 12/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(572)

Todos os documentos(63)