Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: GH SERVICOS LTDA - ME
REU: CONSTRUTORA HEMA LTDA SENTENÇA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM QUANTIA SUPERIOR AO VALOR RECONHECIDO COMO DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR CONTRADIÇÃO E AJUSTAR O QUANTUM DEBEATUR. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Construtora HEMA Ltda. em face de sentença proferida em ação de cobrança, sob a alegação de existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. A embargante sustenta que, embora a sentença tenha rejeitado expressamente os pedidos de indenização por danos morais e temporais, acabou por condenar ao pagamento do valor total da causa, incluindo parcelas que não foram acolhidas, o que configuraria contradição e julgamento ultra petita. O embargado não apresentou manifestação. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, quanto ao valor da condenação, e a possibilidade de sua correção via embargos de declaração. RAZÕES DE DECIDIR A sentença embargada reconhece apenas o pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 27.310,80, conforme expressamente delimitado na petição inicial. Ocorre contradição quando o dispositivo da sentença impõe condenação no valor total da causa, incluindo parcelas relativas a danos morais não reconhecidos na fundamentação. A contradição entre os fundamentos e o dispositivo se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.022, I, do CPC, autorizando a correção por meio de embargos de declaração. A modificação do dispositivo se impõe para ajustar o valor da condenação ao efetivamente reconhecido como devido, evitando julgamento ultra petita e assegurando coerência interna à decisão. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: Configura contradição sanável por embargos de declaração a divergência entre a fundamentação que rejeita parte dos pedidos e o dispositivo que impõe condenação no valor integral da causa. O valor da condenação deve refletir exclusivamente os pedidos acolhidos na sentença, sob pena de julgamento ultra petita. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e III. Jurisprudência relevante citada: Não consta.
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802025-77.2017.8.15.2001
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO manejados por CONSTRUTORA HEMA LTDA, em face da sentença constante no ID 110931661, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, sob a alegação que a aludida sentença foi contraditória. Aduz o embargante que este Juízo foi contraditório, uma vez que apesar de não reconhecer os danos morais, acabou por condenar na parte dispositiva no valor requerido pelo autor. Afirma o embargante que existe a contradição entre a fundamentação e o dispositivo da decisão. Se os pedidos de danos morais e temporais foram expressamente indeferidos, o valor da condenação deveria ter sido ajustado para refletir apenas os pedidos de natureza material que foram acolhidos, ou seja, R$ 27.310,80 (vinte e sete mil trezentos e dez reais e oitenta centavos). A condenação no valor total da causa, que incluía as parcelas indenizatórias rejeitadas, configura um erro material na quantificação do quantum debeatur e, simultaneamente, um julgamento ultra petita, por conceder à parte autora mais do que aquilo que lhe foi reconhecido como devido pela própria decisão. Intimado, o embargado não se manifestou conforme certidão eletronica na data de 29/09/2025. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos de declaração foram opostos objetivando sanar suposta contradição existente na sentença anteriormente proferida por este Juízo ( ID 110931661). É importante mencionar as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Cabem embargos de declaração nos casos de obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. Verifico que na sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, houve condenação do promovido SOMENTE nos danos materiais, que segundo a peticao inicial do proprio autor ( ID 6292157 -pag10 - letra b dos pedidos) perfazem o valor de R$ 27.310,80 (vinte e sete mil trezentos e dez reais e oitenta centavos). De fato, a sentença embargada foi contraditória ao condenar o ora embargante no valor total da causa, somados os danos morais que não foram reconhecidos. Assim, existindo na sentença embargada contradição a ser sanada, acolho os embargos interpostos, havendo de ser modificado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Isto posto, diante dos fatos e fundamentos apontados, acolho OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, devendo ser substituída a letra “a“ do Dispositivo: “a) Condenar a parte ré CONSTRUTORA HEMA LTDA ao pagamento da quantia de R$ 27.310,80 (vinte e sete mil trezentos e dez reais e oitenta centavos), devidamente corrigida monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescida de juros de mora desde a citação;” No mais, a sentenca permanece inalterada, tal qual como lançada aos autos. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 17011913155731400000006176402 GH x Hema - inicial Memorial 17011912581989700000006176621 Doc. 01 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão - HEMA - Sócios Documento de Identificação 17011912583819700000006176625 Doc. 01 - Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão - HEMA Documento de Identificação 17011912585787100000006176630 Doc. 01 - Procuração e documentos - GH Procuração 17011912592959900000006176638 Doc. 02 - Comprovante de Inscrição no SIMPLES Nacional Documento de Identificação 17011913001561900000006176648 Doc. 03 - CONTRATO PINTURA EXPRESS - HEMA Documento de Comprovação 17011913005202100000006176657 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 1 - 10.480,00 - 19.06 Documento de Comprovação 17011913014252600000006176670 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 2 - 21.358,00 - 20.07 Documento de Comprovação 17011913015863600000006176678 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 3 - TORRE B - 14.903,00 - 20.08 Documento de Comprovação 17011913022277700000006176682 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 3 - TORRE C - 25.166,50 - 20.08 Documento de Comprovação 17011913024340700000006176685 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 4 - TORRE B - 26.311,50 - 17.09 Documento de Comprovação 17011913030946200000006176692 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 4 - TORRE C - 7.887,50 - 17.09 Documento de Comprovação 17011913032862900000006176697 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 5 - TORRE B - 8.475,00 - 27.10 Documento de Comprovação 17011913034990700000006176703 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 5 - TORRE C - 12.130,00 - 27.10 Documento de Comprovação 17011913041187900000006176707 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 6 - EDIFICIO GARAGEM - 8.250,00 - 18.12 Documento de Comprovação 17011913043182400000006176713 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 6 - TORRE B - 14.919,50 - 08.12 Documento de Comprovação 17011913044946300000006176715 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 6 - TORRE C - 10.531,50 - 08.12 Documento de Comprovação 17011913050530500000006176721 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 7 - TORRE C - 9.583,80 - 18.12 Documento de Comprovação 17011913052630300000006176728 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 8 - TORRE B - 9.298,50 - 20.01 Documento de Comprovação 17011913054582300000006176733 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 8 - TORRE C - 3.740,16 - 20.01 Documento de Comprovação 17011913060802300000006176736 Doc. 04 - NF HEMA - JARDIM MICHELANGE LO - MED 9 - TORRE b - 5.822,98 - 25.02 Documento de Comprovação 17011913063159800000006176741 Doc. 05 - MEDIC A O HEMA JARDIM MICHELANGELOx 2 Documento de Comprovação 17011913064825700000006176744 Doc. 05 -MEDIC A O HEMA JARDIM MICHELANGELOx1 Documento de Comprovação 17011913071216100000006176749 Doc. 05 -MEDIC A O HEMA JARDIM MICHELANGELOx3 Documento de Comprovação 17011913073202400000006176752 Doc. 05 -MEDIC A O HEMA JARDIM MICHELANGELOx4 Documento de Comprovação 17011913075414700000006176759 Doc. 05 -MEDIC A O HEMA JARDIM MICHELANGELOx5 Documento de Identificação 17011913081267600000006176764 Doc. 05 -MEDIC A O HEMA JARDIM MICHELANGELOx6 Documento de Comprovação 17011913082889400000006176768 Doc. 05 -MEDIC A O HEMA JARDIM MICHELANGELOx7 Documento de Comprovação 17011913084983000000006176778 Doc. 05 -MEDIC A O HEMA JARDIM MICHELANGELOx8 Documento de Comprovação 17011913091091400000006176780 Doc. 05 -MEDIC A O HEMA JARDIM MICHELANGELOx9 Documento de Comprovação 17011913093473800000006176788 Doc. 06 - DANO TEMPORAL - sentença-proferida-na-Ação-Indenizatória-nº-0005804-43.2014.8.26 (1) Documento Jurisprudência 17011913101605600000006176800 Doc. 06 - Homologação de acordo com reconhecimento de DANO TEMPORAL - Amazonas Documento Jurisprudência 17011913105356800000006176808 Despacho Despacho 17042417544849800000007325126 Petição Petição 17051115243282200000007615378 07213049402-IRPF-2017-2016-origi-imagem-declaracao Documento de Comprovação 17051115205342100000007615533 07213049402-IRPF-2017-2016-origi-imagem-recibo Documento de Identificação 17051115212239600000007615553 17990768000152 ConsutaOptantes Documento de Comprovação 17051115214686400000007615571 Custas Documento de Comprovação 17051115241216900000007615666 Certidão Certidão 17071113202798800000008475831 Despacho Despacho 17073118380219200000008765535 Mandado Mandado 17102711373989600000010211949 Mandado Mandado 17102711374254200000010211954 Expediente Expediente 17102711374337700000010211955 Diligência Diligência 17110212515422000000010325287 Novo Documento 2017-11-02 12.47.14 20171102124736 Devolução de Mandado 17110212515620000000010325292 Diligência Diligência 17110710495504100000010368056 Petição sobre tentativa de intimação da autora Petição 17110809090004800000010389077 Habilitação em processo Petição de habilitação nos autos 17121413255955300000011481084 Procuracao - Hema - Danilo - 09 2016 Procuração 17121413260139800000011481104 Atos constitutivos09092016 Documento de Identificação 17121413260349700000011481140 Termo de Audiência Termo de Audiência 17121510554918500000011511710 GH SERVIÇOS X CONSTRUTORA HERMA Termo de Audiência 17121510553072200000011512544 Contestação Contestação 18013116295075400000012062107 Contestação - GH e HEMA Documento de Comprovação 18013116085603900000012062188 Procuracao - Hema - Danilo - 09 2016 Procuração 18013116123465100000012062318 Atos constitutivos09092016 Documento de Identificação 18013116141028300000012062408 doc 2 - Nota Fiscal e Comprovante de Pagamento Documento de Comprovação 18013116145705300000012062453 doc 3 - CND da obra Documento de Comprovação 18013116153338000000012062495 doc 4 - Folha - Pintor - Ivanildo Documento de Comprovação 18013116161030200000012062535 doc 5.1 - Resumo Folhas de freque¦éncia Documento de Comprovação 18013116210264600000012062703 doc 5.2 - Resumo Folhas de freque¦éncia Documento de Comprovação 18013116220804900000012062743 doc 5.3. - Resumo Folhas de freque¦éncia Documento de Comprovação 18013116251528900000012062838 doc 5.4 - Resumo Folhas de freque¦éncia Documento de Comprovação 18013116264813400000012062879 doc 6 1 - Pintores Documento de Comprovação 18013116275676300000012062914 doc 6 2 - Serventes Documento de Comprovação 18013116283451300000012062940 Expediente Expediente 18041116245563800000013227748 Impugnação à contestação Petição 18051518135838000000013949632 Impugnação à contestação - GH x Hema Documento de Comprovação 18051518131595100000013949652 Despacho Despacho 18102610560990200000016851151 Petição Petição 18110516355265800000017123325 Despacho Despacho 19061014144647200000021235948 Expediente Expediente 19061014144647200000021235948 Rol de testemunhas Petição 19062613115124500000021589934 Rol de Testemunhas Documento de Comprovação 19062818161708200000021671693 Rol de Testemunhas Documento de Comprovação 19062818161877000000021671695 Certidão Certidão 19072314263052400000022233308 Expediente Expediente 19072413205533000000022264266 Certidão Certidão 19081919055899400000022915955 Expediente Expediente 19081919120743400000022915965 Substabelecimento Substabelecimento 19091011250834600000023506729 Substabelecimento - Alan - Construtora Hema Substabelecimento 19091011250961000000023506743 Carta de preposicao - Eng Garcilaso Veloso Frade Documento de Identificação 19091011251068000000023506745 Certidão Certidão 19091015072888800000023517785 Certidão Redesignação de Audiência 0802025-77.2017.8.15.2001 Documento de Comprovação 19091015073140500000023517795 Termo de Audiência Termo de Audiência 19091816280407700000023761299 Termo de Audiência 0802025-77.2017.8.15.2001 Termo de Audiência 19091816280662700000023761300 Expediente Expediente 19091816310304200000023761318 Razões Finais Razões Finais 19100922173990500000024356694 Razões Finais - GH x HEMA Documento de Comprovação 19100922174243600000024356696 Razões Finais Razões Finais 19101018115031500000024386124 Razoes Finais - Hema Outros Documentos 19101018115259300000024386403 Petição chamando o feito à ordem Petição 19102209040378900000024652071 Certidão Certidão 19111214414620900000025268351 Despacho Despacho 22051323213365400000055244742 Informação Informação 22080913563901300000058530738 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110522060919200000062002680 Despacho Despacho 22110723002022400000062109075 Petição Petição 22111115292773000000062352556 Informação Informação 23020417570377600000064849662 Decisão Decisão 23041222235540400000067632145 Decisão Decisão 23041222235540400000067632145 Petição Petição 23042411421976700000068098130 Informação Informação 23061419141911700000070438219 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 23081423160193300000073036881 Decisão Decisão 23090210322312300000073948782 ofício enviado Informação 23112912081042000000077983511 recibo.ditec Outros Documentos 23112912081141000000077983514 Intimação Intimação 23112912095370300000077983523 Intimação Intimação 23112912095370300000077983523 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24052808552802500000085688189 assystNET - S1105507 Comunicações 24052808552841100000085688191 Petição Petição 24061911392108400000086772252 Decisão Decisão 24072919242334700000091517665 Decisão Decisão 24072919242334700000091517665 Petição Petição 24081313325150000000092485280 GuiaCustas - GH SERVIÇOS Documento de Comprovação 24081313325237000000092485291 Comprovante custas PIX - GH Documento de Comprovação 24081313325332700000092495149 Informação Informação 24100112144270000000095213052 Decisão Decisão 25012310423952900000100025911 Intimação Intimação 25030709503477800000102195323 Decisão Decisão 25012310423952900000100025911 Informação Informação 25030709553660000000102196994 Petição Petição 25031711263222000000102669173 Sentença Sentença 25041123470583600000104127483 Decisão Decisão 25042715325043600000104682717 Certidão Certidão 25071109135712900000108880019 Intimação Intimação 25072809174368700000109824575 Sentença Sentença 25041123470583600000104127483 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 25080712040959200000110459386 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091808034796400000116042363 Intimação Intimação 25091808042824500000116042365 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091808034796400000116042363 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 22051323213365400000055244742, Documento de Comprovação: 19062818161877000000021671695, Petição Inicial: 17011913155731400000006176402, Certidão: 19072314263052400000022233308, Certidão: 19081919055899400000022915955, Certidão: 17071113202798800000008475831, Substabelecimento: 19091011250961000000023506743, Documento de Identificação: 19091011251068000000023506745, Certidão: 19091015072888800000023517785, Documento de Comprovação: 19091015073140500000023517795]