Procedimento Comum Cível 0845235-76.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 10.178,90

Órgão julgador

5ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 12:20

Transitado em Julgado em 12/02/2026

09/03/2026, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:58

Julgado improcedente o pedido

09/01/2026, 09:53

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO PESSOA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:42

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:18

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:43

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:43

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429, CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO - PB25192 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0845235-76.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Após a decisão de saneamento (ID 74023215) e homologação do

08/07/2025, 00:00

Todas as movimentações(140)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 12:20

Transitado em Julgado em 12/02/2026

09/03/2026, 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de BANCO PAN em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

09/01/2026, 11:58

Julgado improcedente o pedido

09/01/2026, 09:53

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO PESSOA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 03:42

Conclusos para julgamento

12/09/2025, 09:19

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 09:18

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:43

Decorrido prazo de BANCO PAN em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:43

Publicado Decisão em 09/07/2025.

09/07/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429, CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO - PB25192 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0845235-76.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Após a decisão de saneamento (ID 74023215) e homologação do

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429, CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO - PB25192 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0845235-76.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Vistos. Após a decisão de saneamento (ID 74023215) e homologação do

08/07/2025, 00:00

Indeferido o pedido de LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA - CPF: 408.901.394-15 (AUTOR)

07/07/2025, 12:59

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:09

Decorrido prazo de BANCO PAN em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 01:26

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 10:56

Juntada de Petição de petição

17/01/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO - PB25192, ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DESPACHO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0845235-76.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Vistos. Antes de qualquer providência, atentando ao contraditório,

15/01/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 10:02

Conclusos para despacho

11/11/2024, 13:21

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:47

Juntada de Petição de resposta

17/10/2024, 09:01

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO - PB25192, ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0845235-76.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Vistos, etc; Analisando-se os autos, observa-se que, fixado o valor

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO CESAR DANTAS NASCIMENTO - PB25192, ALEX FERNANDES DA SILVA - MS17429 REU: BANCO PAN Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0845235-76.2020.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Empréstimo consignado] Vistos, etc; Analisando-se os autos, observa-se que, fixado o valor

25/09/2024, 00:00

Outras Decisões

23/09/2024, 22:39

Conclusos para despacho

29/05/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de BANCO PAN em 08/05/2024 23:59.

09/05/2024, 01:13

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 11:34

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO PESSOA em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 01:52

Juntada de Petição de resposta

07/05/2024, 09:19

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 10:39

Decorrido prazo de BANCO PAN em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:56

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

24/04/2024, 00:30

Juntada de Petição de petição

23/04/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 09:15

Outras Decisões

17/04/2024, 12:13

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:06

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:07

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

06/09/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 07:54

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 21:39

Juntada de Petição de petição

10/07/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 14:23

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 10:56

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO PESSOA em 24/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:51

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/04/2023 23:59.

25/04/2023, 03:47

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 14/04/2023 23:59.

25/04/2023, 02:40

Juntada de Petição de petição

20/04/2023, 08:22

Juntada de Certidão

12/04/2023, 08:27

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 08:08

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:35

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 27/03/2023 23:59.

11/04/2023, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento

08/04/2023, 21:29

Conclusos para despacho

05/04/2023, 11:07

Juntada de Petição de resposta

27/03/2023, 11:50

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:39

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO PESSOA em 17/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:32

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 15:25

Juntada de Petição de petição

17/03/2023, 01:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2023, 08:46

Expedição de Outros documentos.

09/03/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/03/2023, 13:57

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 11:43

Conclusos para despacho

25/01/2023, 15:05

Juntada de Petição de petição

14/12/2022, 11:14

Decorrido prazo de BANCO PAN em 02/12/2022 23:59.

03/12/2022, 05:56

Juntada de Petição de petição

30/11/2022, 19:33

Expedição de Outros documentos.

16/11/2022, 19:50

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2022, 07:27

Conclusos para despacho

14/09/2022, 15:23

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/08/2022, 20:48

Retificado o movimento Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:32

Conclusos para despacho

30/08/2022, 09:26

Decorrido prazo de ALEX FERNANDES DA SILVA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 01:11

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE RIBEIRO PESSOA em 01/08/2022 23:59.

03/08/2022, 01:11

Juntada de Petição de resposta

01/08/2022, 10:30

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:48

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição

19/07/2022, 13:51

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/07/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 08:30

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

11/07/2022, 16:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

05/07/2022, 13:43

Juntada de Petição de petição

30/06/2022, 11:29

Decorrido prazo de BANCO PAN em 20/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 10:29

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

07/06/2022, 18:19

Juntada de Petição de petição

03/06/2022, 14:28

Juntada de Petição de outros documentos

03/06/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

23/05/2022, 16:44

Juntada de Certidão

17/05/2022, 09:34

Juntada de Ofício

17/05/2022, 09:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/04/2022, 09:03

Conclusos para despacho

30/06/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2021, 13:02

Decorrido prazo de BANCO PAN em 27/05/2021 23:59:59.

28/05/2021, 02:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 16:29

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:57

Ato ordinatório praticado

12/05/2021, 16:56

Juntada de Petição de petição

29/04/2021, 09:45

Juntada de Petição de petição

03/04/2021, 20:58

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 14:30

Ato ordinatório praticado

29/03/2021, 14:30

Juntada de Petição de contestação

24/02/2021, 15:41

Recebidos os autos do CEJUSC

05/02/2021, 12:55

Audiência Conciliação realizada para 04/02/2021 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

05/02/2021, 12:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 17:45

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/11/2020, 16:09

Audiência Conciliação designada para 04/02/2021 11:00 Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP.

25/11/2020, 16:06

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 24/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 01:05

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO FERREIRA DA SILVA em 26/10/2020 23:59:59.

27/10/2020, 03:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - Mangabeira -TJPB/FESP

22/10/2020, 13:51

Recebidos os autos.

22/10/2020, 13:51

Expedição de Outros documentos.

22/10/2020, 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

22/10/2020, 08:38

Não Concedida a Antecipação de tutela

22/10/2020, 08:38

Conclusos para despacho

18/10/2020, 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

21/09/2020, 11:51

Expedição de Outros documentos.

21/09/2020, 11:45

Declarada incompetência

20/09/2020, 16:34

Distribuído por sorteio

11/09/2020, 15:43

Documentos

Sentença

•09/01/2026, 09:53

Decisão

•07/07/2025, 17:41

Decisão

•07/07/2025, 12:59

Despacho

•14/01/2025, 11:57

Despacho

•14/01/2025, 10:02

Decisão

•24/09/2024, 13:12

Decisão

•23/09/2024, 22:39

Decisão

•18/04/2024, 09:15

Decisão

•17/04/2024, 12:13

Despacho

•28/08/2023, 07:54

Despacho

•22/08/2023, 10:40

Despacho

•12/04/2023, 08:08

Despacho

•11/04/2023, 12:43

Despacho

•07/03/2023, 08:28

Despacho

•06/03/2023, 11:43

Todos os documentos(27)

Sentença

•09/01/2026, 09:53

Decisão

•07/07/2025, 17:41

Decisão

•07/07/2025, 12:59

Despacho

•14/01/2025, 11:57

Despacho

•14/01/2025, 10:02

Decisão

•24/09/2024, 13:12

Decisão

•23/09/2024, 22:39

Decisão

•18/04/2024, 09:15

Decisão

•17/04/2024, 12:13

Despacho

•28/08/2023, 07:54

Despacho

•22/08/2023, 10:40

Despacho

•12/04/2023, 08:08

Despacho

•11/04/2023, 12:43

Despacho

•07/03/2023, 08:28

Despacho

•06/03/2023, 11:43

Despacho

•16/11/2022, 19:50

Despacho

•16/11/2022, 07:27

Decisão

•27/05/2022, 14:01

Decisão

•18/04/2022, 09:03

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 16:57

Ato Ordinatório

•12/05/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 14:30

Ato Ordinatório

•29/03/2021, 14:30

Decisão

•22/10/2020, 13:50

Decisão

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