Execução Fiscal 0805792-84.2021.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

20/03/2026, 09:21

Transitado em Julgado em 29/10/2025

20/03/2026, 09:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 15:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:26

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805792-84.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: VIVO S.A. De acordo com as prescrições do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, Provimento CGJ nº. 04/2014 de 01 de agosto de 2014, do Eg. TJPB c/c art. 203, §4º, do CPC que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, bem como, com à Ordem de Serviço nº 001/2017 desta 1º Vara de Executivos Fiscais da Capital. “ABRO VISTAS/INTIMO, a parte executada através de seu advogado, para no prazo de 10 (dez), efetuar o pagamento das custas processuais juntada id.123868126. PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21022417162027200000037995222 020003620201047-PI Documento de Comprovação 21022417162138000000037995224 020003620201047-CDA Documento de Comprovação 21022417162223000000037995527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21043023033489400000040462762 Carta Carta 21043023150108100000040463248 Certidão Certidão 22052316361106100000054562185 08057928420218152001 Aviso de Recebimento 22052316361125700000054562187 Expediente Expediente 22052316361106100000054562185 Petição Petição 22052716183700600000055832073 EXTRATO VIVO Documento de Comprovação 22052716183851600000055832375 cnpj VIVO ENDEREÇO CORRETO Documento de Comprovação 22052716183928400000055832376 Petição Petição 22080820282204200000058489678 Petição - Seguro Garantia Outros Documentos 22080820282419100000058489681 Doc. 01 - Instrumentos de Mandato Procuração 22080820282512900000058489684 Doc. 02 - Documentação Societária - parte 1 Documento de Identificação 22080820282591100000058489692 Doc. 02 - Documentação Societária - parte 2 Documento de Identificação 22080820282769000000058489705 Doc. 02 - Documentação Societária - parte 3 Documento de Identificação 22080820282899700000058489707 Doc. 03 - Apólice Seguro Garantia e Endossos Documento de Comprovação 22080820282991500000058489710 Doc. 04 - Extrato da CDA (maio22) Documento de Comprovação 22080820283147200000058489719 Doc. 05 - Certidões SUSEP Administradora Documento de Comprovação 22080820283204900000058489711 Doc. 06 - Cópia da Portaria PGE PB n. 153.2014 Documento de Comprovação 22080820283266900000058489712 Doc. 07 - Cópias da Ação Antecipatória - parte 1 Documento de Comprovação 22080820283337100000058489715 Doc. 07 - Cópias da Ação Antecipatória - parte 2 Documento de Comprovação 22080820283469500000058489716 Petição Petição 22083011563398300000059111542 Petição - Documentos Seguradora Outros Documentos 22083011563476600000059431834 Doc. 01 - Documentação Societária Seguradora e Certidões SUSEP Documento de Comprovação 22083011563601300000059431835 Doc. 02 - Cópia Demonstrações Financeiras Documento de Comprovação 22083011563872600000059431838 Petição Petição 22090518044029100000059684588 Petição - Documentação Complementar Seguradora Outros Documentos 22090518044072100000059684592 Doc. 02 - Contratos de Garantia_Contragarantia Documento de Comprovação 22090518044094400000059684596 Doc. 01 - Documentação Societária da Seguradora e Registros SUSEP_compressed Documento de Comprovação 22090518044150500000059684598 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623424347700000062061030 Despacho Despacho 23020312533184500000064795399 Petição Petição 23020618575508700000064908584 extrato 020003620201047 VIVO Documento de Comprovação 23020618575700500000064908585 Petição correta Petição 23020618590881000000064908590 extrato 020003620201047 VIVO Documento de Comprovação 23020618590939900000064908591 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081722080636400000092804463 Despacho Despacho 24092316565356600000094743928 Intimação Intimação 24092415003518900000094846208 Intimação Intimação 24092415003518900000094846208 Petição Petição 24101714331845100000096072641 Petição - Dilação de prazo - Endosso à Apólice de Seguro Garantia Outros Documentos 24101714331899900000096072644 Petição Petição 24121820380224200000099247761 Petição - Substituição Seguro Garantia(109380121.1) Outros Documentos 24121820380251100000099247762 Doc. 01 Documento de Comprovação 24121820380314900000099247768 Doc. 02 Documento de Comprovação 24121820380397100000099247764 Doc. 03 Documento de Comprovação 24121820380466300000099247765 Doc. 04 Documento de Comprovação 24121820380529300000099247766 Despacho Despacho 25081512082377900000113235855 Expediente Expediente 25081512082377900000113235855 Petição Petição 25082907051900000000114370446 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25082907051900000000114370447 Sentença Sentença 25090311595550300000115233283 Expediente Expediente 25090311595550300000115233283 Expediente Expediente 25090507062932400000115349994 Peticao 1? Grau Elaborada.pdf Petição 25090820440400000000115496993 Petição Petição 25091618265864500000115947829 Doc. 01 Outros Documentos 25091618265923000000115947830 Certidão Certidão 25092308121837300000059310554 08057928420218152001 Aviso de Recebimento 24092415003540800000059310556 Juntada Guia de Custas Processuais Certidão 25092308145173200000116274601 Guia Custas Processuais - Processo 0805792-84.2021.8.15.2001 Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 25092308145206800000116274602 João Pessoa/PB, 23 de setembro de 2025 REGELANDO FERNANDES DE ARAUJO Técnico(a)/ Analista Judiciário(a) “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1º Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 08:20

Ato ordinatório praticado

23/09/2025, 08:19

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:14

Juntada de Certidão

23/09/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 18:27

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 00:34

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805792-84.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: VIVO S.A. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO, a parte EXECUTADO: VIVO S.A., da sentença id.122692630, proferida nos autos acima identificado, que JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, com arrimo no art. 924, II, do CPC, para, querendo, recorrer, no prazo legal de 15 (quinze) dias. Outrossim, efetuar o pagamento das custas processuais, acessando o LINK: tjpb.jus.br/custas.judiciais e após pagamento enviar o comprovante para o E-MAIL: [email protected] Advogado: MARIA EUGENIA DOIN VIEIRA OAB: SP208425 Endereço: SAO PAULO ANTIGO, 266, APTO 74, REAL PARQUE, SÃO PAULO - SP - CEP: 05684-010 De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. João Pessoa, 5 de setembro de 2025 REGELANDO FERNANDES DE ARAUJO Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS DO PROCESSO ACIMA MENCIONADO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seamNO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21022417162027200000037995222 020003620201047-PI Documento de Comprovação 21022417162138000000037995224 020003620201047-CDA Documento de Comprovação 21022417162223000000037995527 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21043023033489400000040462762 Carta Carta 21043023150108100000040463248 Certidão Certidão 22052316361106100000054562185 08057928420218152001 Aviso de Recebimento 22052316361125700000054562187 Expediente Expediente 22052316361106100000054562185 Petição Petição 22052716183700600000055832073 EXTRATO VIVO Documento de Comprovação 22052716183851600000055832375 cnpj VIVO ENDEREÇO CORRETO Documento de Comprovação 22052716183928400000055832376 Petição Petição 22080820282204200000058489678 Petição - Seguro Garantia Outros Documentos 22080820282419100000058489681 Doc. 01 - Instrumentos de Mandato Procuração 22080820282512900000058489684 Doc. 02 - Documentação Societária - parte 1 Documento de Identificação 22080820282591100000058489692 Doc. 02 - Documentação Societária - parte 2 Documento de Identificação 22080820282769000000058489705 Doc. 02 - Documentação Societária - parte 3 Documento de Identificação 22080820282899700000058489707 Doc. 03 - Apólice Seguro Garantia e Endossos Documento de Comprovação 22080820282991500000058489710 Doc. 04 - Extrato da CDA (maio22) Documento de Comprovação 22080820283147200000058489719 Doc. 05 - Certidões SUSEP Administradora Documento de Comprovação 22080820283204900000058489711 Doc. 06 - Cópia da Portaria PGE PB n. 153.2014 Documento de Comprovação 22080820283266900000058489712 Doc. 07 - Cópias da Ação Antecipatória - parte 1 Documento de Comprovação 22080820283337100000058489715 Doc. 07 - Cópias da Ação Antecipatória - parte 2 Documento de Comprovação 22080820283469500000058489716 Petição Petição 22083011563398300000059111542 Petição - Documentos Seguradora Outros Documentos 22083011563476600000059431834 Doc. 01 - Documentação Societária Seguradora e Certidões SUSEP Documento de Comprovação 22083011563601300000059431835 Doc. 02 - Cópia Demonstrações Financeiras Documento de Comprovação 22083011563872600000059431838 Petição Petição 22090518044029100000059684588 Petição - Documentação Complementar Seguradora Outros Documentos 22090518044072100000059684592 Doc. 02 - Contratos de Garantia_Contragarantia Documento de Comprovação 22090518044094400000059684596 Doc. 01 - Documentação Societária da Seguradora e Registros SUSEP_compressed Documento de Comprovação 22090518044150500000059684598 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 22110623424347700000062061030 Despacho Despacho 23020312533184500000064795399 Petição Petição 23020618575508700000064908584 extrato 020003620201047 VIVO Documento de Comprovação 23020618575700500000064908585 Petição correta Petição 23020618590881000000064908590 extrato 020003620201047 VIVO Documento de Comprovação 23020618590939900000064908591 Provimento Correcional automático Provimento Correcional automático 24081722080636400000092804463 Despacho Despacho 24092316565356600000094743928 08057928420218152001 Aviso de Recebimento 24092415003540800000059310556 Intimação Intimação 24092415003518900000094846208 Intimação Intimação 24092415003518900000094846208 Petição Petição 24101714331845100000096072641 Petição - Dilação de prazo - Endosso à Apólice de Seguro Garantia Outros Documentos 24101714331899900000096072644 Petição Petição 24121820380224200000099247761 Petição - Substituição Seguro Garantia(109380121.1) Outros Documentos 24121820380251100000099247762 Doc. 01 Documento de Comprovação 24121820380314900000099247768 Doc. 02 Documento de Comprovação 24121820380397100000099247764 Doc. 03 Documento de Comprovação 24121820380466300000099247765 Doc. 04 Documento de Comprovação 24121820380529300000099247766 Despacho Despacho 25081512082377900000113235855 Expediente Expediente 25081512082377900000113235855 Petição Petição 25082907051900000000114370446 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 25082907051900000000114370447 Sentença Sentença 25090311595550300000115233283 EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 1ª Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 32082400; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 07:06

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 07:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/09/2025, 11:59

Conclusos para julgamento

03/09/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

30/08/2025, 01:04

Expedição de Outros documentos.

27/08/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 12:08

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 20:38

Conclusos para despacho

17/10/2024, 22:03

Juntada de Petição de petição

17/10/2024, 14:33

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 0805792-84.2021.8.15.2001 FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANCA(140.941.004-82); ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO; VIVO S.A. INTIMAÇÃO Nesta data encaminho para intimação de inteiro teor via DJEN CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA Técnico Judiciário

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 16:56

Juntada de provimento correcional

17/08/2024, 22:08

Conclusos para despacho

19/02/2024, 17:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:53

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

06/02/2023, 18:57

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 12:53

Conclusos para decisão

28/11/2022, 16:13

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 23:42

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 20:28

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

23/05/2022, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/05/2022, 16:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2021, 23:15

Ato ordinatório praticado

30/04/2021, 23:03

Distribuído por sorteio

24/02/2021, 17:16

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/10/2025

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Expediente em 25/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Todas as movimentações(51)