Recurso Inominado Cível 0803654-53.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelIPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2024

Valor da Causa

R$ 1.992,33

Órgão julgador

Juiz Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal João Pessoa (VAGO)

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara Mista de Sousa

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE BRAGA JUNIOR

OAB/RN 6609·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

MAYARA MOREIRA MENDES PEREIRA

CPF

Reu

Movimentações

Publicado Despacho em 24/04/2026.

25/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

25/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de cota

23/04/2026, 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de parecer

02/03/2026, 19:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:11

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA MENDES PEREIRA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:22

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:34

Todas as movimentações(75)

Publicado Despacho em 24/04/2026.

25/04/2026, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

25/04/2026, 00:43

Juntada de Petição de cota

23/04/2026, 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:21

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 09:21

Despacho

•22/04/2026, 09:21

Juntada de Petição de parecer

02/03/2026, 19:06

Conclusos para despacho

09/02/2026, 11:11

Juntada de Certidão

09/02/2026, 11:11

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA MENDES PEREIRA em 22/01/2026 23:59.

23/01/2026, 01:22

Publicado Expediente em 01/12/2025.

01/12/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:10

Ato ordinatório praticado

27/11/2025, 10:10

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:12

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 00:31

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA MENDES PEREIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:38

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA MENDES PEREIRA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 00:34

Publicado Expediente em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:06

Juntada de Petição de agravo (interno)

17/09/2025, 21:38

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:23

Expedição de Outros documentos.

16/09/2025, 12:23

Juntada de Certidão

16/09/2025, 12:22

Negado seguimento a Recurso

15/09/2025, 22:00

Expedição de Outros documentos.

15/09/2025, 22:00

Conclusos para despacho

04/09/2025, 09:19

Juntada de Certidão

04/09/2025, 09:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:52

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

29/07/2025, 09:27

Juntada de Certidão

29/07/2025, 09:26

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:22

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA MENDES PEREIRA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2025, 10:12

Ato ordinatório praticado

04/07/2025, 10:12

Juntada de Petição de recurso extraordinário

02/07/2025, 20:50

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 06:52

Juntada de Certidão

27/06/2025, 06:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/06/2025, 11:15

Voto do relator proferido

18/06/2025, 11:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/06/2025, 09:14

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:04

Publicado Intimação de Pauta em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 22:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/05/2025, 22:38

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 00:33

Pedido de inclusão em pauta virtual

03/02/2025, 23:24

Conclusos para despacho

02/02/2025, 21:34

Juntada de Certidão

02/02/2025, 18:25

Pedido de inclusão em pauta virtual

18/12/2024, 11:20

Conclusos para despacho

02/12/2024, 10:39

Juntada de Certidão

02/12/2024, 10:38

Decorrido prazo de MAYARA MOREIRA MENDES PEREIRA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

29/10/2024, 18:20

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/10/2024, 16:31

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (RECORRENTE) e ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REPRESENTANTE) e não-provido

11/10/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 09:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/10/2024, 12:50

Expedição de Outros documentos.

04/10/2024, 16:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

04/10/2024, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:00

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:00

Pedido de inclusão em pauta virtual

24/09/2024, 19:01

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:01

Conclusos para despacho

16/09/2024, 17:29

Juntada de Certidão

16/09/2024, 17:29

Recebidos os autos

10/09/2024, 12:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/09/2024, 12:59

Distribuído por sorteio

10/09/2024, 12:59

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:10

Decisão

•15/09/2025, 22:00

Decisão

•15/09/2025, 22:00

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:12

Acórdão

•18/06/2025, 11:15

Despacho

•03/02/2025, 23:24

Decisão

•18/12/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 18:19

Acórdão

•11/10/2024, 09:57

Decisão

•24/09/2024, 19:01

Decisão

•20/08/2024, 17:06

Sentença

•18/07/2024, 11:15

Sentença

•26/05/2024, 11:02

Todos os documentos(22)

Despacho

•22/04/2026, 09:21

Despacho

•22/04/2026, 09:21

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:10

Decisão

•15/09/2025, 22:00

Decisão

•15/09/2025, 22:00

Ato Ordinatório

•04/07/2025, 10:12

Acórdão

•18/06/2025, 11:15

Despacho

•03/02/2025, 23:24

Decisão

•18/12/2024, 11:20

Ato Ordinatório

•29/10/2024, 18:19

Acórdão

•11/10/2024, 09:57

Decisão

•24/09/2024, 19:01

Decisão

•20/08/2024, 17:06

Sentença

•18/07/2024, 11:15

Sentença

•26/05/2024, 11:02

Decisão

•27/02/2024, 06:57

Decisão

•26/02/2024, 17:48

Decisão

•19/04/2023, 12:44

Decisão

•27/03/2023, 11:30

Decisão

•16/03/2023, 19:01

Decisão

•17/06/2022, 11:41

Despacho

•09/06/2022, 15:52