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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/09/2024

Valor da Causa

R$ 28.000,00

Órgão julgador

16ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Outras Decisões

13/05/2026, 08:23

Conclusos para decisão

12/03/2026, 13:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 13:19

Decorrido prazo de MARINHO CONSULTORIO DE ODONTOLOGIA EIRELI em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 18:29

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:18

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:22

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857761-36.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Observa-se dos presentes autos a existência de relação consumerista, onde a inversão do ônus da prova é essencial em favor da parte hipossuficiente, in casu, a consumidora. Logicamente que a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as consequências de sua não produção. O STJ entende que a inversão do ônus da prova não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas apenas estabelece que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. Se, porém, o fornecedor não antecipar os honorários do perito, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. No caso em epígrafe, a autora requereu a realização de perícia, contudo, é beneficiária da Justiça Gratuita, o que dificulta a nomeação de um(a) perito(a) que aceite o recebimento dos honorários, conforme a resolução n.º 09/2017 do TJ/PB, paralisando a tramitação do processo, como ocorre em outras ações congêneres. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida o ônus de produzir a prova pericial. Intime-se a demandada para informar se pretende arcar com as despesas do(a) perito(a) a ser nomeado, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial. Prazo de dez dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857761-36.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Observa-se dos presentes autos a existência de relação consumerista, onde a inversão do ônus da prova é essencial em favor da parte hipossuficiente, in casu, a consumidora. Logicamente que a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as consequências de sua não produção. O STJ entende que a inversão do ônus da prova não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas apenas estabelece que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. Se, porém, o fornecedor não antecipar os honorários do perito, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. No caso em epígrafe, a autora requereu a realização de perícia, contudo, é beneficiária da Justiça Gratuita, o que dificulta a nomeação de um(a) perito(a) que aceite o recebimento dos honorários, conforme a resolução n.º 09/2017 do TJ/PB, paralisando a tramitação do processo, como ocorre em outras ações congêneres. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida o ônus de produzir a prova pericial. Intime-se a demandada para informar se pretende arcar com as despesas do(a) perito(a) a ser nomeado, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial. Prazo de dez dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 12:09

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 12:08

Todas as movimentações(66)

Outras Decisões

13/05/2026, 08:23

Conclusos para decisão

12/03/2026, 13:10

Juntada de Petição de petição

11/03/2026, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2026, 13:19

Decorrido prazo de MARINHO CONSULTORIO DE ODONTOLOGIA EIRELI em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 18:29

Conclusos para despacho

15/12/2025, 09:28

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 08:18

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:22

Publicado Intimação em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857761-36.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Observa-se dos presentes autos a existência de relação consumerista, onde a inversão do ônus da prova é essencial em favor da parte hipossuficiente, in casu, a consumidora. Logicamente que a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as consequências de sua não produção. O STJ entende que a inversão do ônus da prova não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas apenas estabelece que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. Se, porém, o fornecedor não antecipar os honorários do perito, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. No caso em epígrafe, a autora requereu a realização de perícia, contudo, é beneficiária da Justiça Gratuita, o que dificulta a nomeação de um(a) perito(a) que aceite o recebimento dos honorários, conforme a resolução n.º 09/2017 do TJ/PB, paralisando a tramitação do processo, como ocorre em outras ações congêneres. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida o ônus de produzir a prova pericial. Intime-se a demandada para informar se pretende arcar com as despesas do(a) perito(a) a ser nomeado, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial. Prazo de dez dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857761-36.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Observa-se dos presentes autos a existência de relação consumerista, onde a inversão do ônus da prova é essencial em favor da parte hipossuficiente, in casu, a consumidora. Logicamente que a inversão do ônus da prova, deferida nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não significa transferir para a parte ré o ônus do pagamento dos honorários do perito, embora deva arcar com as consequências de sua não produção. O STJ entende que a inversão do ônus da prova não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas apenas estabelece que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. Se, porém, o fornecedor não antecipar os honorários do perito, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. No caso em epígrafe, a autora requereu a realização de perícia, contudo, é beneficiária da Justiça Gratuita, o que dificulta a nomeação de um(a) perito(a) que aceite o recebimento dos honorários, conforme a resolução n.º 09/2017 do TJ/PB, paralisando a tramitação do processo, como ocorre em outras ações congêneres. Dessa forma, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo à parte promovida o ônus de produzir a prova pericial. Intime-se a demandada para informar se pretende arcar com as despesas do(a) perito(a) a ser nomeado, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos afirmados pela autora na inicial. Prazo de dez dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 12:09

Cancelada a movimentação processual Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/11/2025, 12:08

Desentranhado o documento

27/11/2025, 12:08

Deferido o pedido de

27/11/2025, 11:55

Juntada de Petição de resposta

01/10/2025, 22:35

Conclusos para decisão

29/09/2025, 16:58

Juntada de informação

29/09/2025, 16:58

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 11:24

Publicado Despacho em 29/08/2025.

29/08/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

29/08/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA VARELO Advogados do(a) AUTOR: MIGUEL ARCANJO DE SOUSA MORAIS - PB32256, RAPHAEL VARELO BOMFIM - PB32279, ROBERTO VARELO BOMFIM - PB32718 REU: MARINHO CONSULTORIO DE ODONTOLOGIA EIRELI Advogado do(a) REU: HUGO CORREIA DE ANDRADE - PB28290-A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 16º VARA CÍVEL Processo número - 0857761-36.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Intime-se a parte promovida para se manifestar acerca do pedido de ID nº 113684168. Prazo de 15 dias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito

28/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 18:27

Conclusos para decisão

05/06/2025, 21:19

Juntada de informação

05/06/2025, 21:18

Decorrido prazo de MARINHO CONSULTORIO DE ODONTOLOGIA EIRELI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:12

Decorrido prazo de MARINHO CONSULTORIO DE ODONTOLOGIA EIRELI em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

30/05/2025, 23:49

Publicado Despacho em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA VARELO REU: MARINHO CONSULTORIO DE ODONTOLOGIA EIRELI Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0857761-36.2024.8.15.2001 Vistos. Com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram i

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA VARELO REU: MARINHO CONSULTORIO DE ODONTOLOGIA EIRELI Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0857761-36.2024.8.15.2001 Vistos. Com fundamento nos arts. 6º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram i

08/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 08:46

Conclusos para decisão

29/04/2025, 21:33

Juntada de informação

29/04/2025, 21:32

Juntada de Petição de réplica

29/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de contestação

08/04/2025, 17:07

Juntada de Petição de contestação

08/04/2025, 17:05

Decorrido prazo de ROBERTO VARELO BOMFIM em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:24

Decorrido prazo de RAPHAEL VARELO BOMFIM em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:24

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO DE SOUSA MORAIS em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:24

Recebidos os autos do CEJUSC

24/03/2025, 10:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 21/03/2025 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

24/03/2025, 10:02

Juntada de Petição de carta de preposição

20/03/2025, 19:32

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:38

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 21/03/2025 09:00 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

07/02/2025, 10:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

12/11/2024, 08:27

Recebidos os autos.

12/11/2024, 08:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS DA SILVA VARELO - CPF: 204.610.114-68 (AUTOR).

22/10/2024, 10:43

Determinada a citação de MARINHO CONSULTORIO DE ODONTOLOGIA EIRELI - CNPJ: 29.141.640/0002-84 (REU)

22/10/2024, 10:43

Conclusos para decisão

01/10/2024, 17:41

Juntada de informação

01/10/2024, 17:40

Juntada de Petição de resposta

26/09/2024, 23:45

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0857761-36.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de concessão de justiça gratuita formulado por pessoa física. Inicialmente, cumpre destacar que, conforme o disposto no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção de veracidade. No entanto, essa presunção é relativa (juris tantum) e pode ser afastada mediante elementos que indiquem a capacidade financeira da pa

25/09/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/09/2024, 20:06

Determinada diligência

24/09/2024, 12:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/09/2024, 14:49

Distribuído por sorteio

04/09/2024, 14:49

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 08:23

Despacho

•11/03/2026, 13:19

Decisão

•27/11/2025, 11:55

Despacho

•27/08/2025, 12:32

Despacho

•26/08/2025, 18:27

Documento Jurisprudência

•30/05/2025, 23:49

Despacho

•07/05/2025, 12:20

Despacho

•07/05/2025, 08:46

Despacho

•22/10/2024, 10:43

Despacho

•24/09/2024, 12:43