Execução Fiscal 0006137-28.2012.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 19.881,71

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

COMERCIO VAREGISTA DE ARTIGOS DE OPTICA

Terceiro

COMERCIO VAREGISTA DE ARTIGOS DE OPTICA

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 07:19

Juntada de Certidão

24/09/2024, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 09:34

Conclusos para despacho

22/09/2024, 09:31

Juntada de certidão de prevenção

20/09/2024, 18:28

Recebidos os autos

20/09/2024, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2023, 12:46

Decorrido prazo de COMERCIO VAREGISTA DE ARTIGOS DE OPTICA em 17/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:36

Publicado Edital em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20(vinte) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Do(a) 4ª Vara Mista de Cabedelo Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) COMERCIO VAREGISTA DE ARTIGOS DE OPTICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 20 (vinte) dias. Tudo conforme

14/04/2023, 00:00

Expedição de Edital.

13/04/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 07:29

Conclusos para despacho

13/10/2022, 13:52

Todas as movimentações(201)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

24/09/2024, 07:19

Juntada de Certidão

24/09/2024, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2024, 09:34

Conclusos para despacho

22/09/2024, 09:31

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 17:28

Despacho

•11/12/2019, 07:59

Juntada de certidão de prevenção

20/09/2024, 18:28

Recebidos os autos

20/09/2024, 18:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/07/2023, 12:46

Decorrido prazo de COMERCIO VAREGISTA DE ARTIGOS DE OPTICA em 17/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:36

Publicado Edital em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20(vinte) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Teresa Cristina de Lyra Pereira Veloso Do(a) 4ª Vara Mista de Cabedelo Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) COMERCIO VAREGISTA DE ARTIGOS DE OPTICA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para Razão da intimação, no prazo de 20 (vinte) dias. Tudo conforme

14/04/2023, 00:00

Expedição de Edital.

13/04/2023, 07:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 07:29

Conclusos para despacho

13/10/2022, 13:52

Juntada de Petição de diligência

29/05/2022, 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/05/2022, 11:23

Decorrido prazo de Município de Cabedelo em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 05:49

Expedição de Mandado.

20/04/2022, 08:36

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 09:19

Conclusos para despacho

07/04/2022, 07:18

Juntada de Petição de apelação

04/04/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 09:50

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 09:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/02/2022, 12:21

Declarada decadência ou prescrição

27/12/2021, 08:48

Conclusos para julgamento

27/12/2021, 08:46

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA em 08/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 04:04

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 09:29

Conclusos para despacho

25/09/2021, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/09/2021 23:59:59.

25/09/2021, 01:38

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 07:41

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2021, 10:22

Conclusos para despacho

16/08/2021, 09:24

Juntada de Certidão

16/08/2021, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 09:53

Conclusos para despacho

16/04/2021, 10:18

Juntada de

16/04/2021, 10:17

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 11/08/2020 23:59:59.

12/08/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 11:56

Juntada de

07/07/2020, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2020, 09:07

Conclusos para despacho

06/07/2020, 11:18

Juntada de

06/07/2020, 11:18

Juntada de

09/06/2020, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2019, 07:59

Conclusos para despacho

10/12/2019, 17:29

Ato ordinatório praticado

10/12/2019, 17:28

Juntada de ato ordinatório

10/12/2019, 17:28

Processo migrado para o PJe

26/11/2019, 10:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 21: 11/2019 16:38 TJEIN08

21/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 21: 11/2019 NF 132/1

21/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P002749190731 16:38:07 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P004696180731 16:38:07 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P003827180731 16:38:07 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P002973180731 16:38:06 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P001617180731 16:38:06 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P000834180731 16:38:06 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P005469170731 16:38:06 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 11/2019 P003619170731 16:38:06 FAZENDA

21/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2019

08/11/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2019

05/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2019 P003425190731 16:51:46 FAZENDA

05/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2019

05/11/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2019 P003425190731 09:59:09 FAZENDA

01/11/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2019

04/10/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 09/2019

10/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 09/2019 P002749190731 09:09:12 FAZENDA

06/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/08/2019

09/08/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2019

18/07/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 07/2019

17/07/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 07/2019 P002140190731 13:47:52 FAZENDA

17/07/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 07/2019

15/07/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 07/2019 P002140190731 09:17:20 FAZENDA

12/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 24/05/2019

24/05/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2019 P001199190731 14:47:58 FAZENDA

29/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 04/2019

29/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 04/2019 P001199190731 10:01:11 FAZENDA

26/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/03/2019

15/03/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2019

25/02/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2019

21/02/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 02/2019

21/02/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 12: 11/2018

12/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018 P004696180731 10:08:11 FAZENDA

09/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/10/2018

11/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2018

25/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 09/2018

25/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2018

18/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018 P003827180731 09:54:29 FAZENDA

14/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/08/2018

31/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 28: 08/2018 CERTIFICADO - RENAJUD

28/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 07/2018

30/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 07/2018

26/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2018

25/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2018

24/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2018

24/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2018 P002973180731 16:34:14 FAZENDA

23/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/06/2018

21/06/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 06/2018 CERTIFICADO

08/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2018 P001617180731 11:00:31 FAZENDA

20/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 20: 03/2018 COMPROVANTE RENAJUD

20/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 03/2018

16/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 03/2018

14/03/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2018 P000834180731 10:00:17 FAZENDA

09/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/01/2018

26/01/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 01/2018

15/01/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 01/2018

08/01/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 08: 01/2018

08/01/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 12/2017

08/01/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 12/2017 P005469170731 09:29:33 FAZENDA

15/12/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 01/12/2017

01/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 11/2017

30/11/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 11/2017

27/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 11/2017

27/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 11/2017

23/11/2017, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 29: 09/2017 EDITAL PUBLICADO

03/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 27: 09/2017 EDITAL SOLICITADO

27/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 27: 09/2017 P/CITACAO

27/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 09/2017

05/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2017

04/09/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 04: 09/2017

04/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2017

15/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 08/2017

14/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 08/2017 P003619170731 16:33:14 FAZENDA

10/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/07/2017 FAZEND

14/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 07/2017

12/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 07/2017

11/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 11: 07/2017 CORRESPONDENCIA DEVOLVIDA

11/07/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 29: 06/2017 CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDA

29/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 06/2017

13/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 06/2017

12/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 06/2017

12/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2017 P006157160731 15:59:07 FAZENDA

12/06/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 31: 05/2017

31/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 22: 05/2017

22/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA DE CITACAO 14: 02/2017 CARTA CITAçãO EXPEDIDA

14/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 10/2016

11/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 10/2016 P006157160731 14:37:31 FAZENDA

06/10/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 26/08/2016

26/08/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 23: 08/2016

23/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 01: 07/2016 OFICIO EXPEDIDO

01/07/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 07/2016

01/07/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/01/2015

10/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 02/2015

03/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 02/2015

03/02/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 02/2015

03/02/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 01/2015

03/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/01/2015 FAZEND

20/01/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 07: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2014

04/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2014

04/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 04/2014 AUTOS DEV. CARTORIO

04/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/03/2014

28/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2014

26/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 07/03/2014

07/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2013

17/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 09/2013

16/09/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 13: 05/2013

16/09/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 09: 04/2013

09/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 21: 03/2013 CARTA DE CITAÇÃO EXPEDIDA

21/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102012

03/10/2012, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03102012

03/10/2012, 00:00

Distribuído por sorteio

02/10/2012, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 02102012 SND2

02/10/2012, 00:00

Despacho

•07/07/2020, 09:07

Despacho

•26/04/2021, 09:53

Despacho

•20/08/2021, 10:22

Despacho

•27/09/2021, 09:29

Sentença

•27/12/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 09:48

Despacho

•07/04/2022, 09:19

Despacho

•14/10/2022, 07:29

Despacho

•18/07/2023, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•09/11/2023, 21:34

Despacho

•25/06/2024, 13:15

Despacho

•26/06/2024, 21:31

Acórdão

•23/07/2024, 11:38

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 17:28

Despacho

•11/12/2019, 07:59

Despacho

•07/07/2020, 09:07

Despacho

•26/04/2021, 09:53

Despacho

•20/08/2021, 10:22

Despacho

•27/09/2021, 09:29

Sentença

•27/12/2021, 08:48

Ato Ordinatório

•01/04/2022, 09:48

Despacho

•07/04/2022, 09:19

Despacho

•14/10/2022, 07:29

Despacho

•18/07/2023, 08:30

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•09/11/2023, 21:34

Despacho

•25/06/2024, 13:15

Despacho

•26/06/2024, 21:31

Acórdão

•23/07/2024, 11:38

Despacho

•22/09/2024, 09:34