Procedimento Comum Cível 0811308-61.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811308-61.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811308-61.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação às partes para manifestação da proposta dos honorários, ID 123933628, no prazo comum de 05 dias (§ 3º). João Pessoa-PB, em 21 de outubro de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: GENILSON GERALDO DE JESUS APELADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO APELANTE: GENILSON GERALDO DE JESUS. em face do(a) APELADO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO. Devidamente citado para apresentar resposta acerca da aceitação/recusa do encargo, o perito nomeado apresentou resposta informando sua impossibilidade em proceder com a perícia por razões particulares a sua saúde. (ID. 113320238) Diante da manifestação apresentada pelo perito informando sua impossibilidade, velando pela razoável duração do processo, com fulcro no art. 139, inciso II, CPC, passo a substituí-lo. É o que importa relatar. Decido. Assim, nomeio LUCAS IAGO MEDEIROS ALEXANDRINO, Atuário e Perito, devidamente cadastrado neste Tribunal, sob o registro profissional MIBA 4074, domiciliado no endereço Av. Rio Grande do Sul, 002, Estados, João Pessoa/PB, 58030-020, recebendo comunicações pelo telefone: (83) 99658-6092 e pelo Email: [email protected], para proceder com a perícia ora deferida, fixando desde já o prazo de 30 (trinta) dias a contar do início dos trabalhos para apresentação do laudo pericial. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0811308-61.2016.8.15.2001 [Em comum / De fato] Vistos, etc. Cuida-se da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO PARCIAL DE TUTELA ANTECIPADA proposta por . em face do(a) Intime-se o perito nomeado para ter conhecimento dos autos, dizer se aceita a nomeação e no prazo de § 2º do mesmo dispositivo legal, apresentar seu curriculum vitae, e demais requisitos dos incisos I, a III. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º). Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do NCPC. Intime-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito

08/09/2025, 00:00

—

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GENILSON GERALDO DE JESUS em 03/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 23/10/2025.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(29)