Procedimento Comum Cível 0801739-55.2024.8.15.0061 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801739-55.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0801739-55.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por segurado do INSS em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, na qual se objetiva a declaração de inexistência de vínculo associativo, bem como a devolução de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário, supostamente sem autorização, além da condenação por danos morais. Após trâmite nesta comarca, a associação foi condenada a ressarcir à parte autora descontos efetuados. No entanto, conforme será a seguir fundamentado, o INSS deve figurar como terceiro interessado, a fim de evitar pagamentos em duplicidade. É o relato. Fundamento e decido. A essência da controvérsia, nos presentes autos, reside na legalidade dos descontos realizados diretamente em benefício previdenciário da parte autora. Embora a ação tenha sido proposta exclusivamente contra a associação que teria se beneficiado de tais descontos e já exista sentença transitada em julgado, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deve figurar como terceiro interessado no feito. O INSS, na qualidade de autarquia federal responsável pela administração e pagamento dos benefícios previdenciários, possui atribuições que extrapolam o mero repasse de valores. O órgão previdenciário é o responsável por processar e operacionalizar os descontos em folha de pagamento dos benefícios, e, mais importante, possui a incumbência de verificar a existência de autorização expressa do segurado para a efetivação de tais descontos. Essa responsabilidade decorre de expressa previsão legal, contida no artigo 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e no art. 6° da Lei nº 10.820/2003, que dispõem sobre a autorização para consignação em folha de pagamento de benefícios. Da mesma forma, o Decreto 8.690/2016 traz expressamente, em seu artigo 4º, § 1º, que as consignações somente poderão ser incluídas na forma de pagamento após a autorização expressa do consignado. Todas as alterações que impactem os proventos dos segurados devem, obrigatoriamente, decorrer de ato administrativo emanado do INSS, salvo nos casos em que houver sentença judicial que expressamente determine a modificação. No âmbito administrativo, portanto, não é possível promover suspensão, majoração ou redução dos benefícios sem ordem específica do Instituto. Ademais, é fato público e notório que estão sendo apuradas fraudes praticadas contra beneficiários do INSS. Recente operação denominada "Sem Desconto" revelou que a associação promovida, ao lado de outras que já foram descredenciadas pelo INSS (https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos), estariam sendo investigadas pelo desvio de recursos de aposentados e pensionistas, mediante cadastros associativos sem autorização, que teriam sido feitos por meios fraudulentos. Referida operação teria apurado, ainda, veementes indícios de envolvimento de servidores públicos do INSS na prática desses crimes, bem como falhas no seu dever de fiscalização, o que atrai a responsabilidade objetiva da autarquia previdenciária para responder pelos descontos indevidos, que são objeto desta demanda, por força da redação do art. 37, § 6º, da CF. Destaque-se que o INSS suspendeu o desconto das mensalidades associativas não autorizadas a partir de abril de 2025. Outrossim, sobreveio a homologação, pelo STF, de acordo de cooperação técnica e operacional celebrado entre o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, UNIÃO, MPF, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da OAB voltado à operacionalização da devolução dos descontos realizados indevidamente em folha de pagamento de benefícios previdenciários (https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/). O referido acordo, firmado em âmbito federal, estabelece mecanismos para “prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do Regime Geral de Previdência Social, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025”, nos exatos termos da cláusula primeira, parágrafo único, do referido instrumento. O acordo prevê a possibilidade e situações em que o INSS promoverá, administrativamente, o ressarcimento dos valores considerados por ele indevidamente descontados nos benefícios de seus segurados, mediante estabelecimento de diretrizes e critérios de avaliação da legalidade dos descontos. A formalização do mencionado acordo reforça, pois, o interesse do INSS, tendo em vista: 1) a assunção, pelo INSS, de responsabilidade pelo ressarcimento dos descontos, nas hipóteses previstas no acordo; 2) a possibilidade de ressarcimento em duplicidade (administrativo e judicial) em caso de não inclusão do INSS como terceiro interessado no processo; 3) responsabilidade solidária ou, no mínimo, subsidiária entre a entidade e o INSS pela existência do desconto ilegal. Dessa forma, evidenciado o interesse jurídico da autarquia federal e a necessidade de interpretação de normas e convênios firmados por ela, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual Comum para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64, §1º, do CPC/2015. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para atuar na presente demanda à Justiça Federal, com fundamento no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Remetam-se os autos com as cautelas de estilo. Publicação eletrônica. Intime(m)-se. Cumpra-se. Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

24/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Sentença em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de razões finais

Publicado Expediente em 25/02/2026.

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