Procedimento Comum Cível 0860118-86.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0860118-86.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0860118-86.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Indenização proposta em 25/09/2024 por JOSE FLAVIO MOURA em face de BANCO DO BRASIL S.A, distribuída por sorteio para esta 10ª Vara Cível de Campina Grande, buscando a reparação de prejuízos decorrentes da alegada má gestão de sua conta individual do PASEP (ocorrência de débitos indevidos etc.). Em consulta ao Sistema do PJe, observo que a presente ação possui a mesma causa de pedir, o mesmo pedido e as mesmas partes da que foi objeto de cancelamento da distribuição no juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, sob o nº 0806497-68.2021.8.15.0001, proposta em 16/03/2021. Considerando a regra prevista no art. 286, II, do CPC, verifica-se que o caso dos autos trata, portanto, de repropositura de ação, cuja competência é expressamente indicada no referido dispositivo: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;” (Grifo nosso). Dessa forma, em observância à legislação processual civil, verifico que se trata, portanto, de competência de absoluta, que pode ser alegada a qualquer tempo. Assim, constatada a repropositura da ação e identificada a 4ª Vara Cível de Campina Grande como o juízo prevento para processamento da causa, por ali haver sido extinto o primeiro processo, sem resolução de mérito, DECLARO a incompetência absoluta deste juízo, devendo ser feita a REDISTRIBUIÇÃO ao juízo competente. Cumpra-se imediatamente. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

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Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE FLAVIO MOURA - CPF: 500.972.534-72 (AUTOR).

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL S.A. - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

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