Execução de Título Extrajudicial 0862379-05.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2016

Valor da Causa

R$ 3.249,33

Órgão julgador

1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 08:57

Não conhecidos os embargos de declaração

28/01/2026, 18:08

Determinado o arquivamento

28/01/2026, 18:08

Conclusos para decisão

10/11/2025, 09:04

Juntada de Certidão

10/11/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 22:18

Conclusos para decisão

11/09/2025, 09:18

Processo Desarquivado

11/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de comunicações

08/09/2025, 20:03

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2024, 10:16

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 09:30

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:55

Todas as movimentações(136)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

02/02/2026, 00:07

Arquivado Definitivamente

29/01/2026, 08:57

Não conhecidos os embargos de declaração

28/01/2026, 18:08

Determinado o arquivamento

28/01/2026, 18:08

Conclusos para decisão

10/11/2025, 09:04

Juntada de Certidão

10/11/2025, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2025, 22:18

Conclusos para decisão

11/09/2025, 09:18

Processo Desarquivado

11/09/2025, 09:18

Juntada de Petição de comunicações

08/09/2025, 20:03

Juntada de Petição de comunicações

22/07/2024, 11:21

Juntada de Petição de comunicações

14/07/2024, 10:16

Arquivado Definitivamente

09/07/2024, 09:30

Publicado Decisão em 04/07/2024.

04/07/2024, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

04/07/2024, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: RONALDO MACHADO COUTINHO DECISÃO A parte exequente requer expedição de ofício aos Cartórios de Imóveis, afim de que se encontre bens em nome da parte executada, ID 87918404. Observa-se que a pesquisa de bens também poderá ser feita via Registro de Imóveis do Brasil, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862379-05.2016.8.15.2001

03/07/2024, 00:00

Indeferido o pedido de RICARDO NASCIMENTO FERNANDES - CPF: 917.462.994-87 (EXEQUENTE)

02/07/2024, 19:39

Determinada diligência

02/07/2024, 19:39

Determinado o arquivamento

02/07/2024, 19:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 19:39

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:52

Juntada de Petição de comunicações

28/03/2024, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024

26/03/2024, 00:39

Publicado Intimação em 26/03/2024.

26/03/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em seguida, intime a parte autora para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito.

25/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 10:38

Juntada de ofício

18/12/2023, 14:27

Juntada de informação

07/12/2023, 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/12/2023, 10:07

Juntada de Petição de resposta

07/12/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: RONALDO MACHADO COUTINHO DECISÃO Expeça ofício ao INSS para, no prazo de 15 dias, informe o atual vínculo empregatício do Srº RONALDO MACHADO COUTINHO - CPF: 079.493.164-20, servindo este pronunciamento judicial como instrumento de ofício para todos os fins, nos ter ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862379-05.2016.8.15.2001

06/12/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2023, 21:23

Determinada diligência

05/12/2023, 21:23

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 21:23

Conclusos para decisão

05/12/2023, 13:16

Juntada de Petição de resposta

18/11/2023, 04:56

Publicado Decisão em 10/11/2023.

10/11/2023, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

10/11/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: RONALDO MACHADO COUTINHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862379-05.2016.8.15.2001 Defiro o pedido de ID 79569349, oportunidade em que segue em anexo consulta realizada no SNIPER sem localização de bens. Intime a parte promovente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender

09/11/2023, 00:00

Deferido o pedido de

08/11/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 21:37

Determinada diligência

08/11/2023, 21:37

Conclusos para decisão

08/11/2023, 12:48

Juntada de Petição de comunicações

31/10/2023, 16:35

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:47

Publicado Ato Ordinatório em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862379-05.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0862379-05.2016.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

30/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de comunicações

28/10/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado

27/10/2023, 16:39

Cancelada a movimentação processual

27/10/2023, 16:36

Desentranhado o documento

27/10/2023, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº 0862379-05.2016.8.15.2001 DESPACHO Defiro o pedido de pesquisa no SNIPER, oportunidade em que segue em anexo a consulta realizada. Quanto aos pedidos de pesquisa e bloqueio TOTAL via RENAJUD, designo os servidores deste Juízo para realizarem a consulta e receberem os dados sensíveis por delegação deste Juízo perante o sistema do DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito. Após, junte as informações ao presente f

26/10/2023, 00:00

Juntada de Petição de resposta

25/10/2023, 17:46

Deferido o pedido de

25/10/2023, 17:01

Determinada diligência

25/10/2023, 17:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 17:01

Conclusos para despacho

20/10/2023, 17:22

Juntada de informação

20/10/2023, 17:22

Juntada de Petição de comunicações

22/09/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: RONALDO MACHADO COUTINHO DECISÃO Tratam-se de embargos à decisão de embargos de declaração de ID 79091742, manejados por RICARDO NASCIMENTO FERNANDES, alegando que “este juízo não decidiu no sentido de ser possível a penhora de salário, quando esgotos outros meios, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862379-05.2016.8.15.2001

22/09/2023, 00:00

Determinada diligência

21/09/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 15:01

Embargos de declaração não acolhidos

21/09/2023, 15:01

Conclusos para despacho

20/09/2023, 09:06

Juntada de informação

20/09/2023, 09:05

Juntada de informação

20/09/2023, 09:04

Juntada de Petição de comunicações

14/09/2023, 15:10

Juntada de Alvará

14/09/2023, 08:18

Juntada de Alvará

14/09/2023, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: RONALDO MACHADO COUTINHO DECISÃO RICARDO NASCIMENTO FERNANDES, qualificado nos autos, opôs Embargos de Declaração à decisão (ID 71617098), alegando omissão na referida decisão, sob argumentação de que “ deixou de analisar o pedido de levantamento de alvará referente ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862379-05.2016.8.15.2001

14/09/2023, 00:00

Embargos de declaração acolhidos em parte

13/09/2023, 21:11

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 21:11

Determinada diligência

13/09/2023, 21:11

Conclusos para julgamento

21/07/2023, 11:21

Retificado o movimento Conclusos para despacho

21/07/2023, 11:21

Decorrido prazo de RONALDO MACHADO COUTINHO em 25/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:35

Conclusos para despacho

19/04/2023, 07:44

Juntada de Petição de embargos infringentes

19/04/2023, 05:15

Publicado Decisão em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

15/04/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: RONALDO MACHADO COUTINHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862379-05.2016.8.15.2001 Trata-se de pedido de medidas coercitivas que induzam o devedor a pagá-lo como a constrição de 30% (trinta por cento) de seus subsídios, inscrição do nome do devedor no Serasa/SPC e protesto em Cartório, bem como bloqueio da CNH e do

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RICARDO NASCIMENTO FERNANDES EXECUTADO: RONALDO MACHADO COUTINHO DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0862379-05.2016.8.15.2001 Trata-se de pedido de medidas coercitivas que induzam o devedor a pagá-lo como a constrição de 30% (trinta por cento) de seus subsídios, inscrição do nome do devedor no Serasa/SPC e protesto em Cartório, bem como bloqueio da CNH e do

14/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 07:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/04/2023, 22:24

Conclusos para despacho

27/02/2023, 09:45

Juntada de informação

27/02/2023, 09:44

Juntada de Petição de comunicações

27/02/2023, 04:36

Juntada de Petição de comunicações

27/02/2023, 04:32

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2023, 11:35

Conclusos para despacho

20/11/2022, 10:58

Juntada de informação

20/11/2022, 10:58

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2022, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2022, 22:44

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 22:44

Conclusos para despacho

09/08/2022, 17:47

Juntada de informação

09/08/2022, 17:46

Decorrido prazo de RONALDO MACHADO COUTINHO em 22/04/2022 23:59:59.

23/04/2022, 04:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2022, 23:03

Juntada de devolução de mandado

12/04/2022, 23:03

Expedição de Mandado.

07/04/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 15:32

Conclusos para despacho

28/03/2022, 08:51

Juntada de informação

28/03/2022, 08:50

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/02/2022, 22:04

Conclusos para despacho

17/02/2022, 08:11

Juntada de Certidão

17/02/2022, 08:10

Juntada de Petição de comunicações

14/02/2021, 09:06

Expedição de Outros documentos.

08/02/2021, 09:41

Juntada de Certidão

08/02/2021, 09:32

Juntada de Ofício

02/02/2021, 19:57

Juntada de Certidão

02/02/2021, 10:44

Juntada de Petição de comunicações

12/11/2020, 14:12

Expedição de Outros documentos.

29/10/2020, 07:00

Juntada de Certidão

28/10/2020, 16:22

Outras Decisões

28/09/2020, 18:33

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Conclusos para despacho

16/04/2019, 16:54

Juntada de Petição de comunicações

01/04/2019, 08:46

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 14:48

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2018, 13:04

Provimento em auditagem

03/09/2018, 00:00

Provimento em auditagem

01/03/2018, 00:00

Decorrido prazo de RONALDO MACHADO COUTINHO em 28/09/2017 23:59:59.

29/09/2017, 00:18

Juntada de certidão

12/09/2017, 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2017, 09:16

Conclusos para despacho

21/08/2017, 14:00

Juntada de certidão

21/08/2017, 13:43

Expedição de Mandado.

28/07/2017, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2017, 18:15

Conclusos para despacho

31/01/2017, 17:50

Distribuído por sorteio

16/12/2016, 14:57

Documentos

Despacho

•01/03/2017, 18:15

Despacho

•10/11/2018, 13:04

Decisão

•28/09/2020, 18:33

Decisão

•29/10/2020, 07:00

Decisão

•08/02/2021, 09:41

Decisão

•21/02/2022, 22:04

Despacho

•28/03/2022, 15:32

Despacho

•03/11/2022, 22:44

Despacho

•26/02/2023, 11:35

Decisão

•12/04/2023, 22:24

Decisão

•13/04/2023, 07:38

Decisão

•13/09/2023, 21:11

Decisão

•21/09/2023, 15:01

Decisão

•21/09/2023, 15:01

Despacho

•25/10/2023, 17:01

Todos os documentos(25)

Despacho

•01/03/2017, 18:15

Despacho

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•10/11/2018, 13:04

Decisão

•28/09/2020, 18:33

Decisão

•29/10/2020, 07:00

Decisão

•08/02/2021, 09:41

Decisão

•21/02/2022, 22:04

Despacho

•28/03/2022, 15:32

Despacho

•03/11/2022, 22:44

Despacho

•26/02/2023, 11:35

Decisão

•12/04/2023, 22:24

Decisão

•13/04/2023, 07:38

Decisão

•13/09/2023, 21:11

Decisão

•21/09/2023, 15:01

Decisão

•21/09/2023, 15:01

Despacho

•25/10/2023, 17:01

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 16:35

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 16:39

Decisão

•08/11/2023, 21:37

Decisão

•08/11/2023, 21:37

Decisão

•05/12/2023, 21:23

Decisão

•02/07/2024, 19:39

Decisão

•02/07/2024, 19:39

Decisão

•07/11/2025, 22:18

Decisão

•28/01/2026, 18:08