Cumprimento de sentença 0845401-69.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0845401-69.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/03/2026, 07:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:19

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 17:08

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 20:22

Deferido em parte o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL LUZIA BORGES - CNPJ: 46.338.038/0001-70 (AUTOR)

13/12/2025, 14:49

Conclusos para decisão

06/11/2025, 18:46

Juntada de informação

06/11/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

09/10/2025, 07:41

Decorrido prazo de PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

09/10/2025, 03:40

Publicado Decisão em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0845401-69.2024.8.15.2001. AUTOR: EDIFICIO RESIDENCIAL LUZIA BORGES REU: PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Imissão na Posse, Indenização por Dano Material] Vistos. DEFIRO o pedido de inicialização do cumprimento de sentença. Intime-se o(a) executado (a) para cumprir com a obrigação de fazer no prazo de 60 dias, bem como efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o montante da condenação e mais fixação de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, no percentual de 10% sobre o total da dívida (art. 523, §1º, CPC/15). Não havendo pagamento, fluirá o prazo do art. 525 para impugnação. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

26/08/2025, 00:00

Deferido o pedido de

25/08/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:38

Documentos

Decisão

•13/12/2025, 14:49

Decisão

•25/08/2025, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Pillares Construções Ltda ME Advogado: Lucas Veríssimo Saraiva de Souza (OAB/SC 65.454, OAB/DF 77.138 e OAB/PB 34.272-A) Apelado: Edifício Residencial Luzia Borges Advogado: Giovanny Franco Felipe (OAB/PB 19.758) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. No recurso, a apelante reafirma sua impossibilidade financeira, alegando ausência de atividade operacional desde 2019, inexistência de bens e contas bancárias, além de endividamento elevado. Requer, com base na documentação anexada, o deferimento da gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se a empresa apelante demonstrou, de forma suficiente e inequívoca, a sua condição de hipossuficiência financeira, nos termos exigidos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A gratuidade da justiça pode ser concedida a pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos desde que comprovem efetivamente a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481 do STJ e o art. 98 do CPC. 4.Ao contrário da presunção conferida às pessoas naturais, a concessão do benefício à pessoa jurídica exige prova inequívoca da alegada hipossuficiência, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e do entendimento consolidado do STJ. 5.A documentação juntada pela empresa ao recurso, embora pretenda evidenciar sua situação de inatividade e endividamento, revela-se insuficiente para demonstrar, de modo claro e objetivo, que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria suas atividades ou comprometeria sua subsistência institucional. 6.A ausência de justificativa para a apresentação tardia dos documentos preexistentes, somada à fragilidade probatória, reforça a impossibilidade de revisão da decisão de indeferimento do benefício. 7.A responsabilidade pela prova da hipossuficiência financeira recai sobre a parte requerente, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que não foi adequadamente cumprido. 8.Diante do desprovimento do recurso, cabível a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante demonstração inequívoca de hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação ou apresentação de documentação genérica. 2.A juntada tardia de documentos preexistentes, sem justificativa plausível, não autoriza a revisão da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 3.O ônus da prova da insuficiência de recursos recai sobre a parte requerente do benefício. autor: Impermeabilização da platibanda e dos rufos; Correção das falhas na vedação das janelas; Reparação das fissuras estruturais na escadaria de acesso à cobertura; b) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.” Inconformada, a empresa ré, em suas razões recursais, busca a concessão da gratuidade judiciária, afirmando não dispor de recursos financeiros para pagar as custas processuais sem prejuízo de sua saúde financeira. Afirma que a documentação anexada ao presente recurso comprova, de forma clara e suficiente, sua incapacidade financeira e que tal condição é evidenciada pela ausência de movimentações bancárias, inexistência de bens registrados em seu nome, endividamento em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e pela inexistência de qualquer atividade operacional desde o ano de 2019, circunstâncias que demonstram a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do presente recurso, concedendo-lhe os benefícios da justiça gratuita em sua integralidade. Em suas contrarrazões, o apelado assevera que a empresa recorrente não demonstrou de forma robusta sua alegada impossibilidade financeira e, ao final, pugna pela manutenção da sentença, requerendo a condenação e majoração da apelante ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o Relatório. VOTO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a sua análise. Toda pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, que compreende todas as despesas necessárias à propositura e ao trâmite regular do processo, com a prática de qualquer ato inerente ao irrestrito exercício da ampla defesa e do contraditório, podendo o Juiz concedê-la de forma parcial, reduzindo-a percentualmente, ou mesmo deferir seu pagamento parcelado, nos termos do art. 98, §§ 1º, 5º e 6º, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1º A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas ou as custas judiciais; II - os selos postais; III - as despesas com publicação na imprensa oficial, dispensando-se a publicação em outros meios; IV - a indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse; V - as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais; VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira; VII - o custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para instauração da execução; VIII - os depósitos previstos em lei para interposição de recurso, para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório; IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. O Enunciado nº. 481, da Súmula da Corte Superior, dispõe que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, fará jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça desde que demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Enunciado nº. 481, da Súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a gratuidade da justiça pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Em se tratando de pessoa jurídica, exige-se prova inequívoca de sua real condição financeira. A concessão do benefício da gratuidade de justiça a tais entes está condicionada à demonstração efetiva de insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação nesse sentido. In casu, como forma de comprovar as alegações de hipossuficiência, a Apelante anexou documentos ao presente recurso, com o intuito de comprovar sua incapacidade financeira. No entanto, em que pese os argumentos lançados nas razões recursais, vislumbro que a documentação acostada é insuficiente para, por si só, corroborar com a alegação de que a Apelante não se encontra em condições de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios a que foi condenada, posto que, através de simples consulta ao site da Receita Federal, verifica-se que a empresa se mantém ativa o que contraria sua afirmação acerca da inexistência de qualquer atividade operacional desde o ano de 2019. Dessa maneira, ausentes informações que comprovem que os gastos com a demanda ocasionarão prejuízos capazes de impedir ou afetar de forma significativa a manutenção e o funcionamento da empresa, não é possível a concessão do benefício. Cumpre ressaltar, ainda, que a juntada tardia de documentos preexistentes, sem justificativa plausível, não autoriza a revisão da decisão anterior, tampouco configura fato novo a ensejar nova apreciação do pedido. Oportuno registrar que o ônus da prova da alegada hipossuficiência é da parte requerente, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. No tocante à matéria, segue julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO LEGAL FAVORÁVEL. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, considerou inexistente a comprovação da hipossuficiência financeira alegada para a concessão da gratuidade de justiça. A revisão dessa conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, providência proibida nesta instância, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2082623 SP 2022/0059623-9, Data de Julgamento: 26/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2022). Logo, se a parte não demonstra evidentemente sua hipossuficiência financeira, os benefícios da gratuidade da justiça não devem ser concedidos. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 20 DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0845401-69.2024.8.15.2001 Origem: 4ª Vara Cível da Capital. Relator: Des. Onaldo Rocha de Queiroga VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em negar provimento ao recurso. Trata-se de Apelação Cível interposta por Pillares Construções Ltda ME contra sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada em seu desfavor pelo Edifício Residencial Luzia Borges, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e indeferiu a gratuidade judiciária nos seguintes termos: “DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO RÉU O réu requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegada hipossuficiência financeira quando formulada por pessoa natural, salvo prova em contrário. Assim, inexistindo nos autos elementos que comprovem a declaração do réu, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. [...] [...]Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) CONDENAR a requerida a realizar, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (trinta mil reais), os seguintes reparos no edifício Ante o exposto, com fundamento nos argumentos acima, NEGO PROVIMENTO AO APELO, permanecendo hígida a decisão proferida pelo juízo de origem. Nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11º, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga. Participaram do julgamento, além do Relator, o Excelentíssimo Desembargador Onaldo Rocha de Queiroga, o Excelentíssimo Desembargador Vandemberg de Freitas Rocha (substituindo Exmo. Des. Leandro dos Santos) e o Excelentíssimo Desembargador Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho. Presente à sessão o Representante do Ministério Público, Dr. Procurador Sócrates da Costa Agra, Procurador de Justiça. 20ª Sessão Ordinária - Virtual - De 30/06/2025 a 07/07/2025 Onaldo Rocha de Queiroga Desembargador Relator

14/07/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Deferido em parte o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL LUZIA BORGES - CNPJ: 46.338.038/0001-70 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PILLARES CONSTRUCOES LTDA - ME em 08/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(84)

Todos os documentos(20)