Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800541-65.2024.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800541-65.2024.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE REMIGIO Advogado do(a) RECORRENTE: GENILDO VASCONCELOS CUNHA JUNIOR - PB24343-A RECORRIDO: ALDECIR BATISTA DIAS FILHO Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR MONTANARO BARROS SILVANO - PB31047 RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO) PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. DIREITO RECONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Município de Remígio contra sentença que reconheceu o direito de servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, ao recebimento do adicional por tempo de serviço (anuênio) previsto na Lei Municipal nº 449/93, determinando a implantação da verba e o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se há falta de interesse de agir pela ausência de requerimento administrativo prévio; (ii) verificar se o servidor comprovou o direito ao adicional por tempo de serviço; (iii) estabelecer se o anuênio afronta o art. 37, XIV, da Constituição Federal; (iv) determinar se a legislação municipal posterior substituiu o anuênio pelo quinquênio. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal garante o acesso à jurisdição, não havendo exigência de requerimento administrativo prévio, salvo em hipóteses previdenciárias, conforme decidido pelo STF (RE 631.240/MG). A Lei Municipal nº 449/93 assegura expressamente o adicional por tempo de serviço de 1% ao ano aos servidores municipais, exceto aos ocupantes de cargos do magistério, o que abrange o recorrido. O ônus de provar a quitação ou incorporação dos valores é do Município (CPC, art. 373, II), o qual não apresentou documentação capaz de afastar o direito do servidor. O STF entende que adicionais por tempo de serviço previstos em lei local constituem vantagem autônoma, não configurando efeito cascata vedado pelo art. 37, XIV, da CF (AI 598.099 AgR). A Lei nº 784/2010, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério, não se aplica ao cargo do recorrido, permanecendo vigente o direito ao anuênio previsto na Lei nº 449/93. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O servidor municipal ocupante de cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias possui direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto em lei local, salvo expressa exclusão legal. A ausência de requerimento administrativo não impede a propositura da ação, por força do art. 5º, XXXV, da CF/88. O adicional por tempo de serviço não afronta o art. 37, XIV, da CF/88, por configurar vantagem autônoma. Cabe ao ente público comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo servidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, e 37, XIV; CPC, art. 373, II; Lei Municipal nº 449/93, arts. 51, III, e 57. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 03.09.2014, DJe 10.11.2014; STF, AI 598.099 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09.06.2009, DJe 19.06.2009. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0800541-65.2024.8.15.0551 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Adicional por Tempo de Serviço] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO I - ADMISSIBILIDADE O recurso foi interposto dentro do prazo legal, subscrito por procurador habilitado, estando presentes os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. II - SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA O recorrido, Aldecir Batista Dias Filho, exerce o cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias do Município de Remígio desde 2010. Pleiteia o reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço (anuênio), previsto na Lei Municipal nº 449/93, que assegura o acréscimo de 1% sobre o vencimento-base por cada ano de efetivo exercício, com exceção dos cargos de magistério. O juízo de origem acolheu integralmente o pedido, determinando a implantação da verba e o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. O Município de Remígio interpôs recurso inominado alegando, em síntese: (i) falta de interesse de agir, pela ausência de requerimento administrativo prévio; (ii) ausência de comprovação do direito postulado, afirmando que o servidor já teria recebido os valores devidos; (iii) impossibilidade de acumulação de vantagens, sustentando a inconstitucionalidade do anuênio à luz do art. 37, XIV, da Constituição Federal; (iv) tese de que a legislação municipal teria reestruturado a forma de pagamento, substituindo o anuênio pelo quinquênio. O recorrido, em contrarrazões, refutou os argumentos do ente municipal, sustentando a clareza do direito, a inaplicabilidade da preliminar de ausência de interesse de agir, a suficiência probatória e a legalidade do adicional. III - PRELIMINAR – FALTA DE INTERESSE DE AGIR Rejeito. O art. 5º, XXXV, da Constituição Federal dispõe expressamente: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.” Não há exigência de prévio requerimento administrativo como condição para a propositura da ação, entendimento este sedimentado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Pleno, j. 03/09/2014, DJe 10/11/2014), que apenas reconheceu a necessidade de requerimento prévio em hipóteses de benefícios previdenciários, não sendo aplicável ao caso em exame. IV - DO MÉRITO 4.1 Do adicional por tempo de serviço (anuênio) A Lei Municipal nº 449/93, em seus arts. 51, III, e 57, estabelece o direito ao adicional por tempo de serviço para os servidores municipais, salvo os ocupantes de cargos de magistério. O recorrido, na qualidade de Agente de Combate a Endemias, enquadra-se na norma, possuindo direito subjetivo ao benefício. 4.2 Da alegação de ausência de comprovação O Município sustenta que os valores já foram pagos ou incorporados em progressões horizontais, mas não trouxe aos autos qualquer prova robusta. O art. 373, II, do CPC, impõe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não tendo o Município produzido documentação comprobatória, a tese defensiva não se sustenta. 4.3 Da suposta inconstitucionalidade (art. 37, XIV, CF/88) Alega o recorrente que o anuênio configuraria o chamado “efeito cascata”. Todavia, o STF possui entendimento consolidado de que o adicional por tempo de serviço, quando previsto em lei local, não viola a Constituição, pois se trata de vantagem autônoma, não incidindo uma sobre outra (AI 598.099 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 09/06/2009, DJe 19/06/2009). A norma constitucional veda a incorporação de adicionais sobre adicionais, mas não impede a instituição de anuênios como vantagem singular. 4.4 Da reestruturação do regime jurídico O Município invoca o Plano de Cargos e Carreiras do Magistério (Lei nº 784/2010), mas tal diploma é inaplicável ao recorrido, que não exerce cargo docente. A ele se aplica o Regime Jurídico Único previsto na Lei nº 449/93, que mantém o direito ao adicional de 1% ao ano. V - DISPOSITIVO Rejeito a preliminar e, no mérito, nego provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Remígio, mantendo integralmente a sentença recorrida. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de prevenção

Todas as movimentações(41)