Procedimento Comum Cível 0805620-05.2022.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805620-05.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 12:00

Juntada de despacho

10/02/2026, 06:06

Recebidos os autos

10/02/2026, 06:06

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELANTE DO DESPACHO/DECISÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.

19/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/11/2025, 08:00

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:48

Publicado Despacho em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HEMESON LUCAS DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DESPACHO Intime a parte contrária para apresentar contrarrazões à Apelação. Após, autos ao TJPB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091910033005000000060176952 1- PROCURAÇÃO ATUALIZADA HEMESON Procuração 22091910033041400000060176954 3 CNH Documento de Identificação 22091910033077400000060176955 4 CTPS Documento de Comprovação 22091910033107500000060176956 5 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22091910033134300000060176968 6 Documento do Veículo Outros Documentos 22091910033168600000060176965 7 Contrato Outros Documentos 22091910033189400000060176964 8 Parcela Outros Documentos 22091910033208800000060176962 9 Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 22091910033225400000060176961 10 Declaração Isenção IR Outros Documentos 22091910033249100000060176960 11 Planilha de Cálculo Outros Documentos 22091910033285900000060176958 12 Laudo Pericial Outros Documentos 22091910033324000000060176957 Decisão Decisão 22092811513933200000060180626 Decisão Decisão 22092811513933200000060180626 Decisão Decisão 22101021135168800000060983233 Expediente Expediente 22101021135168800000060983233 Contestação Contestação 22112110450542200000062654051 CONTRATO Documento de Comprovação 22112110450577300000062654056 HIS PAG Documento de Comprovação 22112110450773500000062654057 6.Atos Aymore - 1 Procuração 22112110450793400000062654059 7.Atos Aymore - 2 Procuração 22112110450928400000062654062 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS Procuração 22112110451065800000062654064 Expediente Expediente 22120109381948900000063103047 Petição Petição 23020709284349100000064927204 Despacho Decisão 23041220162759800000067393706 Intimação Intimação 23041308005532200000067665091 Intimação Intimação 23041308005532200000067665091 Petição Petição 23042014400719400000068027699 cica tela Outros Documentos 23042014400811700000068027701 Provas Petição 23051012503884200000068882880 Decisão Decisão 23113015154230500000078011203 Petição Petição 24012416430644100000079661320 Decisão Decisão 24021314385885200000079881984 Decisão Decisão 24021314385885200000079881984 Dilação de prazo (custas processuais) Petição 24030112545218300000081306636 Substabelecimento Substabelecimento 24040815594964800000083118505 Decisão Decisão 24041816144930200000083681506 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041907525095800000083721649 Intimação Intimação 24041907531121200000083721650 Decisão Decisão 24041816144930200000083681506 Petição Petição 24051717312962700000085205291 Decisão Decisão 24072919294006900000091566173 Intimação Intimação 24073007493296800000091675307 Decisão Decisão 24072919294006900000091566173 Petição Petição 24090616535530600000093953085 Decisão Decisão 24111500100338200000097517279 Mandado Mandado 24111808042822800000097600898 Diligência Diligência 24112308512044900000097892455 hemeson lucas Devolução de Mandado 24112308512067400000097892456 Petição Petição 24112513055354800000097942349 0 - Comprovante de custas 1 Documento de Comprovação 24112513055407700000097942351 1 - Comprovante de custas 2 Documento de Comprovação 24112513055461800000097942352 2 - GuiaCustas Documento de Comprovação 24112513055516800000097942353 Decisão Decisão 25031915460903000000102816404 Intimação Intimação 25032006173673000000102864676 Decisão Decisão 25031915460903000000102816404 Mandado Mandado 25032006191972000000102864678 Certidão Certidão 25032006340787700000102864679 Petição Petição 25032414354576900000103064041 autor compareceu e validou procuração e informações dos autos Informação 25032512251516200000103131999 Diligência Diligência 25040715114481400000103807590 Substabelecimento Substabelecimento 25070812375742900000108674970 SUBSTABELECIMENTO_LETICIA_PA Substabelecimento 25070812375802200000108674972 Decisão Decisão 25071722131733900000109227523 Intimação Intimação 25071809461469300000109276816 Decisão Decisão 25071722131733900000109227523 Petição Petição 25073112484403700000110090080 Petição MANIFESTAÇÃO Petição 25080421253754600000110290799 MANIFESTAÇÃO_HEMESON LUCAS DA SILVA Esclarecimento 25080421253757600000110290800 Sentença Sentença 25101407133181800000117373841 Sentença Sentença 25101407133181800000117373841 Apelação Apelação 25102112494706100000117834508 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 25032006191972000000102864678, Intimação: 25032006173673000000102864676, Decisão: 25031915460903000000102816404, Certidão: 25032006340787700000102864679, Documento de Comprovação: 22112110450577300000062654056, Documento de Comprovação: 22112110450773500000062654057, Procuração: 22112110450793400000062654059, Procuração: 22112110450928400000062654062, Procuração: 22112110451065800000062654064, Decisão: 22092811513933200000060180626] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805620-05.2022.8.15.2003

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2025, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2025, 08:15

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 20:51

Conclusos para decisão

03/11/2025, 11:01

Documentos

Decisão

•28/09/2022, 11:51

Decisão

•04/10/2022, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HEMESON LUCAS DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DESPACHO Intime a parte contrária para apresentar contrarrazões à Apelação. Após, autos ao TJPB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091910033005000000060176952 1- PROCURAÇÃO ATUALIZADA HEMESON Procuração 22091910033041400000060176954 3 CNH Documento de Identificação 22091910033077400000060176955 4 CTPS Documento de Comprovação 22091910033107500000060176956 5 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22091910033134300000060176968 6 Documento do Veículo Outros Documentos 22091910033168600000060176965 7 Contrato Outros Documentos 22091910033189400000060176964 8 Parcela Outros Documentos 22091910033208800000060176962 9 Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 22091910033225400000060176961 10 Declaração Isenção IR Outros Documentos 22091910033249100000060176960 11 Planilha de Cálculo Outros Documentos 22091910033285900000060176958 12 Laudo Pericial Outros Documentos 22091910033324000000060176957 Decisão Decisão 22092811513933200000060180626 Decisão Decisão 22092811513933200000060180626 Decisão Decisão 22101021135168800000060983233 Expediente Expediente 22101021135168800000060983233 Contestação Contestação 22112110450542200000062654051 CONTRATO Documento de Comprovação 22112110450577300000062654056 HIS PAG Documento de Comprovação 22112110450773500000062654057 6.Atos Aymore - 1 Procuração 22112110450793400000062654059 7.Atos Aymore - 2 Procuração 22112110450928400000062654062 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS Procuração 22112110451065800000062654064 Expediente Expediente 22120109381948900000063103047 Petição Petição 23020709284349100000064927204 Despacho Decisão 23041220162759800000067393706 Intimação Intimação 23041308005532200000067665091 Intimação Intimação 23041308005532200000067665091 Petição Petição 23042014400719400000068027699 cica tela Outros Documentos 23042014400811700000068027701 Provas Petição 23051012503884200000068882880 Decisão Decisão 23113015154230500000078011203 Petição Petição 24012416430644100000079661320 Decisão Decisão 24021314385885200000079881984 Decisão Decisão 24021314385885200000079881984 Dilação de prazo (custas processuais) Petição 24030112545218300000081306636 Substabelecimento Substabelecimento 24040815594964800000083118505 Decisão Decisão 24041816144930200000083681506 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041907525095800000083721649 Intimação Intimação 24041907531121200000083721650 Decisão Decisão 24041816144930200000083681506 Petição Petição 24051717312962700000085205291 Decisão Decisão 24072919294006900000091566173 Intimação Intimação 24073007493296800000091675307 Decisão Decisão 24072919294006900000091566173 Petição Petição 24090616535530600000093953085 Decisão Decisão 24111500100338200000097517279 Mandado Mandado 24111808042822800000097600898 Diligência Diligência 24112308512044900000097892455 hemeson lucas Devolução de Mandado 24112308512067400000097892456 Petição Petição 24112513055354800000097942349 0 - Comprovante de custas 1 Documento de Comprovação 24112513055407700000097942351 1 - Comprovante de custas 2 Documento de Comprovação 24112513055461800000097942352 2 - GuiaCustas Documento de Comprovação 24112513055516800000097942353 Decisão Decisão 25031915460903000000102816404 Intimação Intimação 25032006173673000000102864676 Decisão Decisão 25031915460903000000102816404 Mandado Mandado 25032006191972000000102864678 Certidão Certidão 25032006340787700000102864679 Petição Petição 25032414354576900000103064041 autor compareceu e validou procuração e informações dos autos Informação 25032512251516200000103131999 Diligência Diligência 25040715114481400000103807590 Substabelecimento Substabelecimento 25070812375742900000108674970 SUBSTABELECIMENTO_LETICIA_PA Substabelecimento 25070812375802200000108674972 Decisão Decisão 25071722131733900000109227523 Intimação Intimação 25071809461469300000109276816 Decisão Decisão 25071722131733900000109227523 Petição Petição 25073112484403700000110090080 Petição MANIFESTAÇÃO Petição 25080421253754600000110290799 MANIFESTAÇÃO_HEMESON LUCAS DA SILVA Esclarecimento 25080421253757600000110290800 Sentença Sentença 25101407133181800000117373841 Sentença Sentença 25101407133181800000117373841 Apelação Apelação 25102112494706100000117834508 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 25032006191972000000102864678, Intimação: 25032006173673000000102864676, Decisão: 25031915460903000000102816404, Certidão: 25032006340787700000102864679, Documento de Comprovação: 22112110450577300000062654056, Documento de Comprovação: 22112110450773500000062654057, Procuração: 22112110450793400000062654059, Procuração: 22112110450928400000062654062, Procuração: 22112110451065800000062654064, Decisão: 22092811513933200000060180626] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805620-05.2022.8.15.2003

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HEMESON LUCAS DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A SENTENÇA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES AOS PACTUADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação revisional de contrato bancário ajuizada por Hemeson Lucas da Silva em face de Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., visando à revisão das cláusulas de contrato de financiamento de veículo, sob alegação de cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados. Sustenta o autor que, embora o contrato preveja taxa de 1,40% ao mês, a instituição financeira teria aplicado 1,44% a.m., conforme laudo contábil apresentado. Requer a aplicação da taxa de 1,40% a.m., a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a concessão da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor; (ii) estabelecer se há abusividade na taxa de juros remuneratórios e na capitalização mensal pactuada no contrato de financiamento celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da gratuidade de justiça deve observar o disposto no art. 5º, LXXIV, da CF/1988, e nos arts. 98 e 99 do CPC. A presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural somente pode ser afastada mediante prova em contrário. Ausente tal demonstração, mantém-se o benefício parcial deferido. As instituições financeiras não se submetem à limitação de juros prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF, podendo pactuar livremente as taxas remuneratórias. A revisão das taxas de juros somente é admitida em situações excepcionais, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC e Súmula 297 do STJ). No caso concreto, a taxa de juros aplicada (1,40% a.m. e 18,44% a.a.) encontra-se inferior à média de mercado apurada pelo Banco Central à época da contratação (1,63% a.m. e 21,46% a.a.), não havendo desproporção significativa apta a justificar a revisão contratual, conforme orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS (Tema Repetitivo). A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é admitida em contratos celebrados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, nos termos do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e da jurisprudência consolidada no REsp 973.827/RS (STJ, Segunda Seção). Constatada a previsão expressa no contrato e a compatibilidade entre as taxas mensal e anual, a cláusula é válida. A alegação de advocacia predatória foi encaminhada à OAB para apuração, sem prejuízo ao julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido julgado improcedente. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural somente pode ser afastada mediante prova concreta de capacidade financeira. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da Lei de Usura, sendo livre a pactuação dos juros remuneratórios. A mera diferença entre a taxa contratada e a média de mercado não caracteriza abusividade, salvo demonstração de desequilíbrio contratual relevante. É válida a capitalização mensal de juros em contratos bancários celebrados após 31/03/2000, desde que pactuada expressa ou implicitamente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CDC, art. 51, §1º; CPC, arts. 98, 99, §3º, e 487, I; MP nº 2.170-36/2001, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10.03.2009; STJ, REsp nº 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.06.2012. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805620-05.2022.8.15.2003 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por HEMESON LUCAS DA SILVA contra AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A com o objetivo de revisar as cláusulas de um contrato de financiamento de veículo, alegando a cobrança de juros em patamar superior ao pactuado. A instrução processual foi marcada por uma controvérsia fática preliminar, relativa à divergência entre os instrumentos contratuais apresentados pelas partes, o que influenciou a argumentação de ambos os litigantes. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVENTE O autor fundamenta sua pretensão em um "Aditivo de Renegociação" (Id. 63664920), celebrado em 10 de maio de 2020. Conforme o referido instrumento, o valor total financiado foi de R$ 27.630,07, a ser quitado em 48 parcelas mensais de R$ 800,71. A controvérsia de mérito cinge-se à alegação de discrepância entre a taxa de juros remuneratórios nominalmente prevista no aditivo (1,40% ao mês) e a taxa que o autor sustenta ter sido efetivamente aplicada pela instituição financeira (1,44% ao mês). Para subsidiar sua alegação, anexa laudo pericial contábil (Id. 63664913) que aponta a referida divergência e recalcula o valor da parcela para R$ 724,19. Como fundamentos de direito, o autor invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a existência de cobrança abusiva que resultaria em vantagem manifestamente excessiva para a parte ré, em afronta ao equilíbrio contratual. Diante do exposto, formulou os seguintes pedidos: • A concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor que considera incontroverso (R$ 724,19) e determinar a redução da taxa de juros; • O deferimento do benefício da gratuidade de justiça; • A inversão do ônus da prova, com base na sua vulnerabilidade técnica e econômica; • A total procedência da ação, para que seja aplicada a taxa de juros de 1,40% a.m. ao contrato; • A condenação da ré à repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 7.345,92. As alegações autorais foram devidamente contrapostas pela instituição financeira em sua peça de defesa, conforme se detalha a seguir. ALEGAÇÕES DA PARTE PROMOVIDA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Em contestação (Id. 66322930), a parte promovida arguiu, em sede preliminar: • A suposta ocorrência de advocacia predatória, apontando o elevado número de ações idênticas patrocinadas pelo mesmo advogado. Requereu, por isso, a intimação pessoal do autor para confirmar o conhecimento da demanda e a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para apuração de eventual desvio ético. • A impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a capacidade financeira para contratar um financiamento de veículo seria incompatível com a alegada hipossuficiência. Para tanto, referenciou o valor da parcela do contrato original (Nº 402791266), de R$ 1.045,17, como prova da capacidade econômica do autor. No mérito, a instituição financeira defendeu a legalidade integral do contrato, baseando sua argumentação no instrumento original de 2019, com base nos seguintes argumentos: • A força obrigatória do pactuado, em respeito ao princípio do pacta sunt servanda; • A não sujeição das instituições financeiras aos limites da Lei de Usura, conforme entendimento consolidado na Súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça (STJ); • A permissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada, nos termos da Súmula 539 do STJ; • A ausência de abusividade na taxa de juros aplicada, que estaria em conformidade com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; • A improcedência do pedido de devolução em dobro, por não haver comprovação de má-fé na cobrança ou de efetivo pagamento indevido. A contestação da ré ensejou a manifestação da parte autora em réplica, a fim de refutar os argumentos defensivos. RESPOSTA À CONTESTAÇÃO Em sua réplica, (ID 68772355), a parte autora rebateu os argumentos da contestação, destacando: • A defesa de seu direito à gratuidade de justiça, reafirmando a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e citando jurisprudência que desvincula a concessão do benefício da contratação de advogado particular; • A justificativa para o valor atribuído à causa, explicando que este corresponde ao proveito econômico pretendido, o que inclui o pedido de repetição do indébito em dobro; • A reafirmação da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da necessidade de revisão judicial do contrato para coibir as práticas que considera abusivas. Após a apresentação das teses pelas partes, o processo seguiu sua marcha impulsionado por sucessivos pronunciamentos judiciais. PRINCIPAIS PRONUNCIAMENTOS DO JUÍZO 1. Declinação de Competência (Id. 63667960): Inicialmente distribuído à 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, o Juízo declarou sua incompetência para processar e julgar a causa, com base no domicílio das partes, determinando a remessa dos autos ao Fórum Central da Capital. 2. Gratuidade da Justiça e Citação (Id. 64531414): Após a redistribuição, este Juízo deferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça, determinando a redução das custas processuais em 50% e autorizando o seu parcelamento. Na mesma decisão, ordenou a citação da parte ré. 3. Inversão do Ônus da Prova (Id. 71456012): Com fundamento na teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova e na vulnerabilidade técnica do consumidor, foi proferida decisão que inverteu o ônus probatório em desfavor da instituição financeira. Ato contínuo, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. 4. Intimações para Pagamento de Custas (IDs 84933854, 89032284, 97438900): Diante da ausência de comprovação do recolhimento das custas, foram proferidas decisões sucessivas intimando a parte autora a cumprir a determinação judicial, concedendo dilações de prazo para tanto. 5. Apuração de Advocacia Predatória (Id. 109503691): este Juízo observou a existência de indícios de advocacia predatória, determinando a expedição de ofício à OAB para apuração. Ordenou, ainda, a intimação pessoal do autor para comparecer ao cartório e validar a procuração e as informações dos autos, o que foi devidamente cumprido (certidão de Id. 109846947). 6. Esclarecimento sobre Contratos (Id. 116460475): Como desfecho da controvérsia fática que permeou o processo, o Juízo identificou formalmente a divergência entre o documento apresentado pelo autor (aditivo de renegociação de 2020) e as informações fornecidas pelo réu (baseadas no contrato original de 2019). Intimadas a se manifestar, as partes confirmaram tratar-se do mesmo vínculo jurídico (IDs 117391094 e 117606371), sanando a questão e preparando o feito para o julgamento de mérito. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, consoante o disposto no art. 355, I, do CPC. É que a matéria sobre a qual versam os autos é unicamente de direito, não se fazendo, portanto, necessária a produção de prova em fase de instrução. DA PRELIMINAR DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A justiça gratuita consiste na gratuidade do jurisdicionado nas custas, despesas processuais na prestação da tutela jurisdicional. Para tanto deve o beneficiário demonstrar que insuficiência de recursos para arcar com todas as referidas despesas processuais. A Constituição Federal de 1988 prevê como direito fundamental o acesso à justiça, não podendo as custas para aqueles mais pobres ser empecilho para buscarem a tutela de seus direitos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; O Código de Processo Civil regulamenta a concessão de justiça gratuita na seção IV do Capítulo II do CPC nos artigos 98 e seguintes. Ressalta-se que o §3º do art. 99 presume a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não sendo vislumbrado qualquer prova nos autos que apontem em sentido contrário não merece ser acolhida o pleito de indeferimento da justiça gratuita ao promovente. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DITO COMO INCONTROVERSO Como se trata de questão meritória, vai ser analisada a seguir. DO MÉRITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E SUA CAPITALIZAÇÃO No que pese o alegado pelo autor, referindo-se à vedação à cobrança de juros remuneratórios acima do legalmente permitido, no caso em análise não ficou evidenciada quaisquer irregularidades. Os juros remuneratórios são aqueles decorrentes da disponibilidade monetária, em decorrência do negócio jurídico celebrado entre as partes, sendo livre sua pactuação, em se tratando de instituições financeiras, que não se sujeitam à limitação dos juros que foi estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o que já foi, inclusive sumulado pelo STF, conforme abaixo se transcreve. Súmula 596: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". Desta forma, somente pode ser admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, quando houver relação de consumo, com demonstração efetiva da abusividade, a teor do art. 51, § 1º, do CDC. Portanto, a abusividade dos juros remuneratórios deve ser analisada levando-se em consideração a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central à época da contratação e as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 2971 do STJ. Feitas estas considerações, é imperioso observar, conforme consta contrato de financiamento de um automóvel (ID 63664920), que a taxa de juros remuneratórios aplicada ao contrato em comento é, respectivamente: 1,40% a.m e 18,44% a.a. Na presente hipótese, o contrato foi celebrado em 25/01/2019, quando a taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central do Brasil para contrato de aquisição de veículo era: 1,63 a.m e 21,46% a.a, do que se denota que a taxa de juros remuneratório foi ajustada um pouco acima da média de mercado, conforme documento consulta ao site <https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico>. Contudo, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios não decorre do simples fato da taxa cobrada ser um pouco acima da média de mercado. Isso porque a taxa média de mercado não é um limitador, mas mero referencial. Senão vejamos trecho da ementa oficial do recurso especial julgado sob o rito dos recursos repetitivos sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Para os efeitos do § 7º do art. 543-C do CPC, a questão de direito idêntica, além de estar selecionada na decisão que instaurou o incidente de processo repetitivo, deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido e nas razões do recurso especial, preenchendo todos os requisitos de admissibilidade. Neste julgamento, os requisitos específicos do incidente foram verificados quanto às seguintes questões: i) juros remuneratórios; ii) configuração da mora; iii) juros moratórios; iv) inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes e v) disposições de ofício. PRELIMINAR O Parecer do MPF opinou pela suspensão do recurso até o julgamento definitivo da ADI 2.316/DF. Preliminar rejeitada ante a presunção de constitucionalidade do art. 5º da MP n.º 1.963-17/00, reeditada sob o n.º 2.170-36/01. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: --> DJe 10/03/2009) De acordo com os parâmetros adotados pelo Superior Tribunal de Justiça a revisão da taxa de juros remuneratórios exige significativa discrepância em relação à média praticada pelo mercado financeiro para que seja autorizada a revisão contratual. Observa-se no voto da Ministra Relatora NANCY ANDRIGHI no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), o seguinte: “A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, Ministra Nancy Andr, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” No caso concreto, entendo que não deve o contrato ser revisado uma vez que multiplicando-se por 1,5 as taxas médias de mercado para a contração objeto por autos, tem-se os percentuais: 2,44% a.m e 32,19% a.a, portanto, inexiste abusividade no estabelecimento dos juros remuneratórios nos patamares de: 1,40% a.m e 18,44% a.a, no contrato firmado (ID 63664920), pois sequer superam uma vez e meia a taxa média de mercado. A abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, o que não ocorreu no caso em deslinde. DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADO QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADO É de se esclarecer que a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o número 2.170-36/2001, continua em vigor, considerando que a Emenda Constitucional nº 32/2001 trouxe a previsão legal de que as Medidas Provisória editadas anteriormente à mencionada emenda continuariam em vigor até que fossem expressamente revogadas por outra Medida Provisória ou definitivamente votadas pelo Congresso, o que até o presente não ocorreu. Diz o art. 5º, da MP nº 2.170-36/2001, verbis: "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Para que haja a incidência dessa Medida Provisória, devem estar presentes duas condições: o contrato ter sido celebrado após 31 de março de 2000 e existir expressa pactuação dos juros capitalizados. Nesse sentido, o novo entendimento do STJ é de que não é necessário que o contrato traga a estipulação que os juros são capitalizados, sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que doze vezes a taxa mensal. Assim, fica permitida a capitalização dos juros remuneratório sem período inferior ao anual, conforme se depreende do seguinte julgado: RECURSO REPETITIVO.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. PACTUAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Trata-se de REsp sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ no qual a Seção, ratificando a sua jurisprudência, entendeu que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, em vigor como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, bem como, por maioria, decidiu que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A Min. Maria Isabel Gallotti, em seu voto-vista, esclareceu que, na prática, isso significa que os bancos não precisam incluir nos contratos cláusula com redação que expresse o termo “capitalização de juros" para cobrar a taxa efetiva contratada, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas. A cláusula com o termo "capitalização de juros" será necessária apenas para que, após vencida a prestação sem o devido pagamento, o valor dos juros não pagos seja incorporado ao capital para o efeito de incidência de novos juros. Destacando que cabe ao Judiciário analisar a cobrança de taxas abusivas que consistem no excesso de taxa de juros em relação ao cobrado no mercado financeiro. (REsp 973.827-RS, Rel. originário Min. Luis Felipe Salomão, Rel. para o acórdão Min. Maria Isabel Glallotti, julgado em 27/6/2012). Diante disso, neste aspecto específico, não há o que ser revisado no contrato objeto da lide. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do CPC, condeno a parte autora em custas e honorários de 10% sobre o valor da causa, suspendo a exigibilidade com fulcro no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado, arquive. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091910033005000000060176952 1- PROCURAÇÃO ATUALIZADA HEMESON Procuração 22091910033041400000060176954 3 CNH Documento de Identificação 22091910033077400000060176955 4 CTPS Documento de Comprovação 22091910033107500000060176956 5 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22091910033134300000060176968 6 Documento do Veículo Outros Documentos 22091910033168600000060176965 7 Contrato Outros Documentos 22091910033189400000060176964 8 Parcela Outros Documentos 22091910033208800000060176962 9 Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 22091910033225400000060176961 10 Declaração Isenção IR Outros Documentos 22091910033249100000060176960 11 Planilha de Cálculo Outros Documentos 22091910033285900000060176958 12 Laudo Pericial Outros Documentos 22091910033324000000060176957 Decisão Decisão 22092811513933200000060180626 Decisão Decisão 22092811513933200000060180626 Decisão Decisão 22101021135168800000060983233 Expediente Expediente 22101021135168800000060983233 Contestação Contestação 22112110450542200000062654051 CONTRATO Documento de Comprovação 22112110450577300000062654056 HIS PAG Documento de Comprovação 22112110450773500000062654057 6.Atos Aymore - 1 Procuração 22112110450793400000062654059 7.Atos Aymore - 2 Procuração 22112110450928400000062654062 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS Procuração 22112110451065800000062654064 Expediente Expediente 22120109381948900000063103047 Petição Petição 23020709284349100000064927204 Despacho Decisão 23041220162759800000067393706 Intimação Intimação 23041308005532200000067665091 Intimação Intimação 23041308005532200000067665091 Petição Petição 23042014400719400000068027699 cica tela Outros Documentos 23042014400811700000068027701 Provas Petição 23051012503884200000068882880 Decisão Decisão 23113015154230500000078011203 Petição Petição 24012416430644100000079661320 Decisão Decisão 24021314385885200000079881984 Decisão Decisão 24021314385885200000079881984 Dilação de prazo (custas processuais) Petição 24030112545218300000081306636 Substabelecimento Substabelecimento 24040815594964800000083118505 Decisão Decisão 24041816144930200000083681506 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041907525095800000083721649 Intimação Intimação 24041907531121200000083721650 Decisão Decisão 24041816144930200000083681506 Petição Petição 24051717312962700000085205291 Decisão Decisão 24072919294006900000091566173 Intimação Intimação 24073007493296800000091675307 Decisão Decisão 24072919294006900000091566173 Petição Petição 24090616535530600000093953085 Decisão Decisão 24111500100338200000097517279 Mandado Mandado 24111808042822800000097600898 Diligência Diligência 24112308512044900000097892455 hemeson lucas Devolução de Mandado 24112308512067400000097892456 Petição Petição 24112513055354800000097942349 0 - Comprovante de custas 1 Documento de Comprovação 24112513055407700000097942351 1 - Comprovante de custas 2 Documento de Comprovação 24112513055461800000097942352 2 - GuiaCustas Documento de Comprovação 24112513055516800000097942353 Decisão Decisão 25031915460903000000102816404 Intimação Intimação 25032006173673000000102864676 Decisão Decisão 25031915460903000000102816404 Mandado Mandado 25032006191972000000102864678 Certidão Certidão 25032006340787700000102864679 Petição Petição 25032414354576900000103064041 autor compareceu e validou procuração e informações dos autos Informação 25032512251516200000103131999 Diligência Diligência 25040715114481400000103807590 Substabelecimento Substabelecimento 25070812375742900000108674970 SUBSTABELECIMENTO_LETICIA_PA Substabelecimento 25070812375802200000108674972 Decisão Decisão 25071722131733900000109227523 Intimação Intimação 25071809461469300000109276816 Decisão Decisão 25071722131733900000109227523 Petição Petição 25073112484403700000110090080 Petição MANIFESTAÇÃO Petição 25080421253754600000110290799 MANIFESTAÇÃO_HEMESON LUCAS DA SILVA Esclarecimento 25080421253757600000110290800 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 25032006191972000000102864678, Intimação: 25032006173673000000102864676, Decisão: 25031915460903000000102816404, Certidão: 25032006340787700000102864679, Documento de Comprovação: 22112110450577300000062654056, Documento de Comprovação: 22112110450773500000062654057, Procuração: 22112110450793400000062654059, Procuração: 22112110450928400000062654062, Procuração: 22112110451065800000062654064, Decisão: 22092811513933200000060180626]

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HEMESON LUCAS DA SILVA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0805620-05.2022.8.15.2003 Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por HEMESON LUCAS DA SILVA contra AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., com o objetivo de obter a revisão das cláusulas de contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes, em especial quanto à cobrança de juros, que alega serem superiores aos efetivamente contratados, bem como a devolução dos valores pagos a maior, em dobro. O autor alega, em síntese, que firmou com a ré contrato de financiamento de veículo em 10/05/2020, no valor de R$ 27.630,07, a ser pago em 48 parcelas de R$ 724,19, com juros de 1,40% ao mês. Relata, contudo, que a instituição financeira aplicou, na prática, juros de 1,44% ao mês, resultando em uma cobrança superior à pactuada, gerando um pagamento indevido de R$ 3.672,96. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir em Juízo, o promovido juntou a Tela Cica, ID 72145857. Analisando o documento, verifico que o número do contrato, bem como a data da sua emissão, são diferentes do juntado pelo autor ao ID 63664920. Intimem as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 dias. Após, autos conclusos para sentença. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091910033005000000060176952 1- PROCURAÇÃO ATUALIZADA HEMESON Procuração 22091910033041400000060176954 3 CNH Documento de Identificação 22091910033077400000060176955 4 CTPS Documento de Comprovação 22091910033107500000060176956 5 Comprovante de Residência Documento de Comprovação 22091910033134300000060176968 6 Documento do Veículo Outros Documentos 22091910033168600000060176965 7 Contrato Outros Documentos 22091910033189400000060176964 8 Parcela Outros Documentos 22091910033208800000060176962 9 Declaração de Hipossuficiência Outros Documentos 22091910033225400000060176961 10 Declaração Isenção IR Outros Documentos 22091910033249100000060176960 11 Planilha de Cálculo Outros Documentos 22091910033285900000060176958 12 Laudo Pericial Outros Documentos 22091910033324000000060176957 Decisão Decisão 22092811513933200000060180626 Decisão Decisão 22092811513933200000060180626 Decisão Decisão 22101021135168800000060983233 Expediente Expediente 22101021135168800000060983233 Contestação Contestação 22112110450542200000062654051 CONTRATO Documento de Comprovação 22112110450577300000062654056 HIS PAG Documento de Comprovação 22112110450773500000062654057 6.Atos Aymore - 1 Procuração 22112110450793400000062654059 7.Atos Aymore - 2 Procuração 22112110450928400000062654062 PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS Procuração 22112110451065800000062654064 Expediente Expediente 22120109381948900000063103047 Petição Petição 23020709284349100000064927204 Despacho Decisão 23041220162759800000067393706 Intimação Intimação 23041308005532200000067665091 Intimação Intimação 23041308005532200000067665091 Petição Petição 23042014400719400000068027699 cica tela Outros Documentos 23042014400811700000068027701 Provas Petição 23051012503884200000068882880 Decisão Decisão 23113015154230500000078011203 Petição Petição 24012416430644100000079661320 Decisão Decisão 24021314385885200000079881984 Decisão Decisão 24021314385885200000079881984 Dilação de prazo (custas processuais) Petição 24030112545218300000081306636 Substabelecimento Substabelecimento 24040815594964800000083118505 Decisão Decisão 24041816144930200000083681506 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24041907525095800000083721649 Intimação Intimação 24041907531121200000083721650 Decisão Decisão 24041816144930200000083681506 Petição Petição 24051717312962700000085205291 Decisão Decisão 24072919294006900000091566173 Intimação Intimação 24073007493296800000091675307 Decisão Decisão 24072919294006900000091566173 Petição Petição 24090616535530600000093953085 Decisão Decisão 24111500100338200000097517279 Mandado Mandado 24111808042822800000097600898 Diligência Diligência 24112308512044900000097892455 hemeson lucas Devolução de Mandado 24112308512067400000097892456 Petição Petição 24112513055354800000097942349 0 - Comprovante de custas 1 Documento de Comprovação 24112513055407700000097942351 1 - Comprovante de custas 2 Documento de Comprovação 24112513055461800000097942352 2 - GuiaCustas Documento de Comprovação 24112513055516800000097942353 Decisão Decisão 25031915460903000000102816404 Intimação Intimação 25032006173673000000102864676 Decisão Decisão 25031915460903000000102816404 Mandado Mandado 25032006191972000000102864678 Certidão Certidão 25032006340787700000102864679 Petição Petição 25032414354576900000103064041 autor compareceu e validou procuração e informações dos autos Informação 25032512251516200000103131999 Diligência Diligência 25040715114481400000103807590 Substabelecimento Substabelecimento 25070812375742900000108674970 SUBSTABELECIMENTO_LETICIA_PA Substabelecimento 25070812375802200000108674972 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Mandado: 25032006191972000000102864678, Intimação: 25032006173673000000102864676, Decisão: 25031915460903000000102816404, Certidão: 25032006340787700000102864679, Documento de Comprovação: 22112110450577300000062654056, Documento de Comprovação: 22112110450773500000062654057, Procuração: 22112110450793400000062654059, Procuração: 22112110450928400000062654062, Procuração: 22112110451065800000062654064, Decisão: 22092811513933200000060180626]

21/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO. DOU FÉ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - INTIMO A PARTE APELANTE DO DESPACHO/DECISÃO DE ID RETRO. DOU FÉ.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 10/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(23)