Cumprimento de sentença 0804760-38.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:16

Juntada de Certidão

09/10/2025, 10:16

Juntada de Certidão

09/10/2025, 10:08

Juntada de documento de comprovação

07/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 14:25

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte promovida novamente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários ou pix de titularidade da própria beneficiária ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, onde será realizado o crédito do respectivo alvará.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 16:35

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 21/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:41

Juntada de entregue (ecarta)

14/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:16

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:10

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 10:16

Juntada de Certidão

09/10/2025, 10:16

Juntada de Certidão

09/10/2025, 10:08

Juntada de documento de comprovação

07/10/2025, 12:25

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 14:25

Documentos

Decisão

•15/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 20:19

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMO a parte promovida novamente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os dados bancários ou pix de titularidade da própria beneficiária ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA, onde será realizado o crédito do respectivo alvará.

15/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 16:35

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 21/08/2025 23:59.

24/08/2025, 00:41

Juntada de entregue (ecarta)

14/08/2025, 02:19

Decorrido prazo de ALDEM CORDEIRO MANSO FILHO em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 01:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:16

Publicado Intimação em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

23/07/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - "(...)APÓS, com a guia emitida: INTIMAR o devedor, através do seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico (D.J.E) ou no portal do P.J.E ou, na ausência de advogado, pessoalmente, para efetuar o pagamento das custas finais, na parte que lhe couber, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de protesto, inscrição na dívida ativa e SerasaJUD, aplicadas cumulativamente ou bloqueio on line. Ciente de que o referido pagamento deverá ser feito exclusivamente por meio de boleto bancário emitido por sistema mantido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário (FEPJ).(...)"

22/07/2025, 00:00

Expedição de Carta.

21/07/2025, 23:36

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 23:34

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 23:17

Juntada de Certidão

21/07/2025, 23:12

Determinada diligência

15/07/2025, 14:13

Conclusos para despacho

03/07/2025, 16:34

Juntada de certidão de decurso de prazo

03/07/2025, 16:34

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:20

Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2025.

10/06/2025, 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025

10/06/2025, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804760-38.2021.8.15.2003. EXEQUENTE: G. P. C. D. S., VALQUIRIA CONRADO DE MATOS EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Gera PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 20:19

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

18/03/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804760-38.2021.8.15.2003. EXEQUENTE: G. P. C. D. S., VALQUIRIA CONRADO DE MATOS EXECUTADO: ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Gera PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ-TJPB) Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 22:53

Juntada de Carta rogatória

10/03/2025, 22:49

Juntada de Petição de resposta

10/03/2025, 10:57

Juntada de Alvará

04/03/2025, 10:33

Transitado em Julgado em 24/02/2025

02/03/2025, 18:06

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:11

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 19:55

Juntada de Petição de resposta

04/02/2025, 12:31

Publicado Sentença em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: G. P. C. D. S., VALQUIRIA CONRADO DE MATOS EXECUTADO: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804760-38.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimado para efetuar o pagamento da condenação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, sob p fundamento de que o julga

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: G. P. C. D. S., VALQUIRIA CONRADO DE MATOS EXECUTADO: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804760-38.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimado para efetuar o pagamento da condenação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, sob p fundamento de que o julga

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: G. P. C. D. S., VALQUIRIA CONRADO DE MATOS EXECUTADO: ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0804760-38.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Intimado para efetuar o pagamento da condenação, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso na execução, sob p fundamento de que o julga

31/01/2025, 00:00

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

30/01/2025, 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 11:59

Conclusos para despacho

02/12/2024, 09:22

Juntada de Petição de resposta

29/11/2024, 23:28

Publicado Intimação em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada impugnação, intime a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias.

05/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apresentada impugnação, intime a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias.

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 09:40

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 16:37

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 16:34

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:44

Publicado Despacho em 30/09/2024.

30/09/2024, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O Vistos, etc. A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença. Assim, cumpra todas as determinações já contidas na sentença: Nos termos do art. 513, § 2º, I do C.P.C., INTIME o devedor para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela parte exequente, em 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no p

27/09/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

26/09/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 16:40

Conclusos para despacho

24/07/2024, 07:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

08/07/2024, 20:29

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 09:11

Ato ordinatório praticado

04/06/2024, 09:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/06/2024, 09:09

Recebidos os autos

16/05/2024, 09:28

Juntada de certidão de prevenção

16/05/2024, 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/08/2023, 08:36

Juntada de Petição de contrarrazões

26/05/2023, 12:52

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 08:47

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 13/02/2023 23:59.

23/02/2023, 14:51

Juntada de Petição de apelação

13/02/2023, 21:04

Juntada de Petição de cota

12/12/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 07:58

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 07:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2022, 07:58

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

30/11/2022, 19:02

Julgado procedente em parte do pedido

25/10/2022, 17:31

Conclusos para julgamento

09/09/2022, 07:26

Juntada de Petição de outros documentos

05/09/2022, 00:21

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 09:42

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2022, 09:58

Conclusos para decisão

24/05/2022, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/04/2022, 15:44

Juntada de Petição de cota

03/03/2022, 08:56

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 03:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2021, 03:32

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 19:43

Conclusos para despacho

16/12/2021, 05:11

Juntada de Petição de réplica

30/11/2021, 23:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2021, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2021, 15:33

Decorrido prazo de GUILHERME PAIVA CONRADO DE SOUZA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 04:27

Decorrido prazo de VALQUIRIA CONRADO DE MATOS em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 04:27

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 10/11/2021 23:59:59.

11/11/2021, 04:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2021, 10:31

Juntada de Petição de cota

27/10/2021, 09:37

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 09:18

Ato ordinatório praticado

21/10/2021, 09:17

Juntada de Petição de contestação

20/10/2021, 14:27

Decorrido prazo de ESMALE ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA em 18/10/2021 23:59:59.

19/10/2021, 03:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/09/2021, 11:09

Juntada de certidão oficial de justiça

30/09/2021, 11:09

Expedição de Mandado.

29/09/2021, 07:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 07:04

Expedição de Outros documentos.

29/09/2021, 07:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 07:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

21/09/2021, 12:28

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

21/09/2021, 12:28

Distribuído por sorteio

10/09/2021, 22:39

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 20:19

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 22:54

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 22:53

Sentença

•30/01/2025, 11:59

Sentença

•30/01/2025, 11:59

Despacho

•26/09/2024, 16:40

Despacho

•26/09/2024, 16:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/07/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:11

Acórdão

•10/04/2024, 18:19

Despacho

•15/03/2024, 10:04

Despacho

•13/03/2024, 00:11

Todos os documentos(29)

Decisão

•15/07/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 20:19

Ato Ordinatório

•04/06/2025, 20:19

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 22:54

Ato Ordinatório

•10/03/2025, 22:53

Sentença

•30/01/2025, 11:59

Sentença

•30/01/2025, 11:59

Despacho

•26/09/2024, 16:40

Despacho

•26/09/2024, 16:40

Execução / Cumprimento de Sentença

•08/07/2024, 20:29

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:11

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 09:11

Acórdão

•10/04/2024, 18:19

Despacho

•15/03/2024, 10:04

Despacho

•13/03/2024, 00:11

Acórdão

•14/12/2023, 21:19

Despacho

•27/11/2023, 20:21

Despacho

•02/11/2023, 14:21

Despacho

•27/10/2023, 19:39

Sentença

•12/12/2022, 07:58

Sentença

•25/10/2022, 17:31

Documento Jurisprudência

•05/09/2022, 00:21

Despacho

•17/08/2022, 09:42

Despacho

•24/05/2022, 09:58

Despacho

•16/12/2021, 19:43

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 09:18

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 09:17

Decisão

•29/09/2021, 07:04

Decisão

•21/09/2021, 12:28